(DOC. VP 943.7858.2725.1613)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, alegando que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendido com cartão de crédito consignado, sem sua anuência e sem o recebimento do cartão. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevi

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