(DOC. VP 176.5434.5000.8500)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação do candidato em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Cargos vagos. Contratação temporária de terceiros. Falta de comprovação documental. Descumprimento. Requisito da prova pré-constituída. Petição recursal. Mera reiteração da inicial. Desatendimento do ônus da dialeticidade.

«1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da «ratio decidendi», pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. No caso concreto, a motivação adotada no acórdão é da ausência de prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos e de a contratação temporária de terc

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