(DOC. VP 608.7336.3578.6143)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

Sentença de procedência, determinando o refaturamento das contas de consumo e indenização a título de dano moral no valor de R$ 6.000,00. Apelação da parte ré. Prática abusiva. Ausência de comprovação do efetivo consumo indicado na fatura contestada. art. 373, II do CPC. Inexistência de Laudo pericial. Responsabilidade objetiva. Refaturamento que se mantém. Dano moral caracterizado. Autor que teve o fornecimento de energia interrompido, o que configura a lesão extrapatrimonial.

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