(DOC. VP 193.8274.4004.0400)

STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária. Recebimento do FGTS. Nulidade não reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A despeito da fundamentação do agravante que a nulidade da contratação restou reconhecida na origem, tal reconhecimento não ocorreu. Súmula 7/STJ. 2 - A argumentação de que houve desrespeito às normas processuais aplicáveis em nada se relaciona com o cabimento do recurso especial pela existência de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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