(DOC. VP 190.9751.3002.2100)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Lei 8.036/1998. Direito ao levantamento dos depósitos.

«1 - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes. 2 - A promulgaçãoLei Complementar 100/2007 pelo Estado de Minas Gerais, com o intuito de burlar o requisito da prévia aprovação em concurso público, implica nulidade

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