(DOC. VP 503.8176.4555.1379)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela operadora para suspender os efeitos do contrato. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Pretensão fundada na alegação de fraude na contratação do plano de saúde. Inexistência de prova inequívoca de que os agravados omitiram doença preexistente quando da assinatura da proposta de admissão. Beneficiário que não foi submetido a exames médicos prévios à contratação. Prevalência, em sede de cognição sumária, do enunciado da Súmula 609/STJ. Necessidade de respeito ao contraditório e ampla instrução. Urgência também não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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