(DOC. VP 970.6065.7190.7248)
TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. USO EFETIVO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta contratação indevida de cartão de crédito consignado com descontos mínimos mensais em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, considerando a alegaç
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