(DOC. VP 788.7030.7033.2025) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO CELEBRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. APELADA QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIRMEM QUE A AUTORA EFETIVOU A REFERIDA AVENÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, TODAS, OBJETO DE DEMANDAS JUDICIAIS. ENUNCIADO SUMULAR 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE AFASTA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO

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