(DOC. VP 599.3336.5359.1379)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS APELO DA AUTORA. O

juiz determinou a juntada de documentos comprovando a alegada hipossuficiência econômica, não cumprido pela parte autora. Acertada a sentença ao impor à recorrente o pagamento das custas processuais. CPC, art. 90. Comparecimento espontâneo do réu. Juntada de contestação. Angularização da relação processual. Não há que se cogitar de isenção do pagamento das despesas processuais. O enunciado 24 do Fundo Especial deste Tribunal não dispensa o pagamento das custas quando há

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