(DOC. VP 154.7672.2000.1300)

STJ. Agravo regimental. Assistência judiciária. Remuneração do advogado. Tabela de honorários prevista na lei complementar estadual 155/97. Não aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Recurso especial. Violação a norma de direito local. Descabimento. Validade de lei local contestada em face de Lei. Matéria da competência do supremo tribunal federal.

«1.- O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à fixação da verba honorária do advogado indicado para atuar como defensor dativo com base na aplicação da lei local (Lei Complementar 155/97), circunstância que impede o exame da matéria em âmbito de Recurso Especial, por aplicação analógica do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2.- Ademais, o recorrente contesta a validad

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