(DOC. VP 210.7050.3300.4697)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial fundamentado na alínea «b» do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Recurso Especial fundamentado no art. 105, III, b, da Constituição, exige do recorrente a demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei, hipótese não ocorrente, todavia, no presente caso. Atraída a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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