(DOC. VP 878.7424.5891.9866) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 05/2020, B, DO ÓRGÃO ESPECIAL. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO» O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA FORMULA PEDIDOS TENDENTES AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO QUE NÃO CONTA COM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AUTORA NARRA QUE SUA PLATAFORMA DIGITAL DE PAGAMENTOS FOI UTILIZADA PELA PARTE RÉ PARA EFETUAR TRANSAÇÕES UTILIZANDO-SE DE CARTÕES DE CRÉDITO DE TERCEIROS, OS QUAIS CONTESTARAM AS OPERAÇÕES. POSTULA A CONDENAÇÃO DA PART

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