(DOC. VP 219.3763.4254.6166) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCÊDENCIA. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE «CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» NÃO SOLICITADO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. NÍTIDA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E REVISÃO DA AVENÇA COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONFORME A TAXA MÉDIA PRATICADA PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO PERÍODO, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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