(DOC. VP 210.7131.0419.3725)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Atividade de fomento. Destinatária final. Relação de consumo. Inexistência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fo

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