(DOC. VP 240.3220.6268.0641)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS difal. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Norma local contestada em face de Lei. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na espécie, o Tribunal a quo, ao julgar questão acerca da base de cálculo do ICMS DIFAL, firmou fundamentação no sentido de que a legislação estadual está em conformidade com a Lei Complementar 87/1996, bem como com a CF/88. 3 - O deslinde da controvérsia passa necessariam

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