(DOC. VP 163.9743.6002.0800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição por contratação temporária. Comprovação de surgimento de vaga. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Mero julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência do STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, de 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido.»

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