(DOC. VP 489.5695.0362.6938)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude. «Golpe do falso funcionário» ou «Falsa central de atendimento". Sentença de parcial procedência. Apelo do Banco réu. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que o autor atribui ao réu apelante a responsabilidade por falha na prestação de serviços. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Impossibilidade. Inexistência de disposição legal que determine a formação obrigatória de litisconsórcio entre a instituição financeira e os beneficiários das operações fraudulentas

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