(DOC. VP 316.1987.5703.6784)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INFORMAÇÕES CLARAS NO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR ACERCA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DEMONSTRANDO O EFETIVO USO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RECONHECIMENTO DA ADESÃO AO SERVIÇO OFERTADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA HIPÓTESE E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO 330, O QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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