(DOC. VP 241.0110.6283.6819)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Latrec AG e outra contra o Diretor(a) de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio - Município de Porto Alegre objetivando a suspensão da contratação oriunda de Pregão Eletrônico Internacional para fornecimento de veículos de combate de incêndio. Na sentença, julgou-se extinto o feito, por ocorrência da decadência. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte, não conh

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