Jurisprudência sobre
vinculo genetico
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451 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Contratações verbais - Simples tradição é meio hábil a transmitir a propriedade de bem móvel - Incabível a busca e apreensão do bem envolvido na primitiva negociação - Evicção no tocante a segunda negociação não invocada - Pedido de reparação de danos formulado de forma genérica e desvinculado da tratativa pertinente - Inobservância do disposto no CPC, art. 324 - Inafastável a rejeição das pretensões iniciais pelos fundamentos do Acórdão e não pelas razões da sentença, cuja improcedência fica mantida - Recurso não provido.... ()
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452 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva - Sentença de procedência da lide principal e secundária - Demonstrada a responsabilidade do condutor do veículo segurado pela denunciada - Inovação recursal quanto ao descumprimento do art. 787, § 2º, do Código Civil - Validade do orçamento apresentado pela seguradora autora - Impugnação genérica sem contraprova - Não conhecimento dos argumentos de ausência de honorários na lide secundária - Súmula 54/STJ interpretada em conformidade com o caso concreto - Juros de mora devidos a partir do desembolso - Desprovimento de ambas as apelações, na parte conhecida
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453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORA QUE HÁ 01 (UM) ANO ASSUMIU O PAGAMENTO DE PARCELAS NO VALOR DE R$ 1.878,02 (MIL OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS) CADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DE PLANO. CPC, art. 932, III. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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454 - TJSP. Revisional - Contrato de financiamento - Bem móvel (veículo) - Cédula de Crédito Bancário - Sentença em conformidade com teses firmadas em REsp Repetitivos e Súmulas do C. STJ - Observância de precedentes obrigatórios - Inteligência do CPC, art. 927 - Reconhecimento - Ausência de impugnação específica das teses jurídicas - Alegação genérica de juros e tarifas abusivas - Não reconhecimento - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - As razões do recurso especial são deficientes, porquanto, a recorrente, ora agravante, limitou-se a expor alegações genéricas, sem vincular especificamente o dispositivo de lei violado e a respectiva tese jurídica, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na argumentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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456 - STJ. Direito civil. Bancário. Recurso especial. Ação de busca e apreensão.
1 - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.... ()
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457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão. Conversão do valor do veículo no equivalente em dinheiro. Incidência de correção monetária e juros. Alegação de violação genérica a Lei. Deficiência de fundamentação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
1 - As alegações genéricas de ofensa a Lei sem a devida fundamentação, e particularização dos dispositivos tidos por violados, configuram deficiência recursal e inviabilizam a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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458 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Medida Provisória 2.165-35/2001. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao artigo CPC/2015, art. 1.022, pois a recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em Embargos de Declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide na hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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459 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR UM DOS RECORRENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO RELATIVO AOS PLEITOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE A ELE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO SEM DESCRIÇÃO QUE PUDESSE SER OBJETO DE VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
-Impossível o conhecimento do recurso em relação ao autor Michel, ou seja, exclusivamente em relação aos pleitos cujo proveito seria seu, vez que denegada a gratuidade, não providenciou o recolhimento do preparo recursal. ... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos À Execução. ... ()
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Indenizatória - Decisão agravada que indeferiu a intimação do Perito para resposta a quesitos suplementares, bem como o pedido do autor para anulação da prova técnica e repetição por outro profissional a ser designado - Insurgência do autor - Acolhimento em parte - Embora o laudo seja bastante claro e esteja muito bem fundamentado, considerando que, na data de vistoria do veículo do agravante não foi possível dar-se partida, em razão da chave por ele apresentada ser genérica e não codificada, é pertinente sejam os quesitos suplementares por ele apresentados, respondidos pelo Perito - Melhor atendimento ao princípio da ampla defesa - Necessidade, ademais, de completo esclarecimento sobre as causas dos defeitos existentes no veículo do agravante, bem como da relevância do teste de scanner nessa apuração - Decisão agravada reformada, apenas para deferir sejam os quesitos suplementares do agravante respondidos pelo Perito - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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462 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Óbices processuais. Alegação genérica. Recurso especial provido. Pena de perdimento. Veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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463 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Inicial acusatória genérica. Mera imputação de qualidade. Ausência de liame. 3. Crimes dos arts. 149, 207, § 1º, e 297, § 4º, do CP. Inicial que narra apenas a condição de presidente. Mera atribuição de uma qualidade. Impossibilidade. 3. Responsabilidades trabalhistas. Situação que não repercute, por si só, no tipo penal. Necessidade de consciência e vontade. 4. Domínio do fato. Não demonstração. Ausência de prévio conhecimento sobre os fatos típicos. 5. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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464 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade combinada com anulatória de registro de nascimento. Interesse público. Ministério Público. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade. Incapaz. CPC/2015, art. 178, II, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 966. Súmula 99/STJ. Paternidade responsável. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226. Filiação. Direito personalíssimo. Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 6º. Intervenção. Obrigatoriedade. Socioafetividade. CCB/2002, art. 1.593. Instrução probatória. Imprescindibilidade. Registro. Reconhecimento espontâneo. Erro ou falsidade. Socioafetividade. Presença. Ônus do autor. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 698.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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465 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«... 6. Da ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga e da falta de razoabilidade, nessa hipótese, de fazer preponderar os consectários da verdade biológica em detrimento das limitações advindas do regime de normas do estado de filiação. ... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. DETRAN. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. PARCELA INSTITUÍDA POR LEI, EM CARÁTER GERAL E SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO CARGO. NORMA REGULAMENTAR (PORTARIA) QUE NÃO PODERIA SUPRIMIR BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVIMENTO.
1.Demanda proposta por servidor aposentado que pretende o pagamento de auxílio-saúde, solvido pelo DETRAN-RJ apenas aos ativos. Improcedência do pedido. ... ()
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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO (DNA) - RECUSA INFUNDADA DOS INVESTIGADOS EM SE SUBMETEREM AO EXAME - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - ART. 2º-A, § 1º DA LEI 8.560/1992; ARTS. 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 301/STJ - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.
-Constatado que a requerente alcançou a maioridade no curso da lide, cessou a causa de intervenção do Ministério Público na hipótese dos autos. Logo, descabe acolher a tese de nulidade processual arguida em apelação. Acrescente-se que a pretensão da requerente foi acolhida (não existindo prejuízo para ela) e o parecer meritório emitido pela Procuradoria-Geral de Justiça, sem apontamento de vício processual, é suficiente para suprir a ausência de intervenção do «Parquet perante o Juízo «a quo". ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Ausência de autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível. Alegação genérica legibilidade.
1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... ()
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469 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a conversão de agravo em recurso especial. Decisão irrecorrível. Precedentes. Posição mitigada apenas para autorizar a apreciação de recursos que questionem a própria admissibilidade do agravo em recurso especial, única questão cuja análise fica impossibilitada com a conversão. Juízo de admissibilidade recursal efetuado pelo tribunal de origem que não vincula a esta corte, não estando obrigada a observar os fundamentos por ele utilizados. Conversão que não obsta a verificação dos requisitos de admissibilidade recursal. Razões apresentadas no agravo que se mostram suficientes para ter como impugnados os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Inegável natureza genérica do juízo negativo de admissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
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470 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 833, IV. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Impenhorabilidade. Essencialidade do veículo para o exercício da atividade laborativa do agravante não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Penhora via bacenjud.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor decisão proferida, nos autos da ação de execução fiscal que indeferiu o pedido de bloqueio de penhora on line dos ativos financeiros da empresa. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... ()
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472 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 1.022. Alegação de ofensa genérica. Súmula 284/STF. Incidência. Carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Possibilidade de expedição do documento.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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473 - TST. Gratificação de motorista.
«Ao contrário do que afirma a Escelsa, extrai-se do acórdão recorrido que sua defesa foi no sentido de não caber ao reclamante a aplicação do ACT, por ele não fazer parte de seus quadros. Por outro lado, o Regional asseverou que a primeira reclamada apresentou defesa genérica, não contestando de forma específica o pedido do autor, «a 1ª reclamada realizou uma defesa genérica quanto ao pleito autoral de deferimento de todos os direitos previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho (pág. 1309-PE). Por fim, o TRT consignou que, «encontra-se disposto nas ACT, precisamente na cláusula 10ª firmadas com o SINERGIA, a gratificação pleiteada pelo reclamante, sendo que in casu, restou incontroverso que o mesmo trabalhava dirigindo veículo próprio, alugado à 1ª reclamada, devendo ser-lhe deferida a respectiva gratificação convencionada. (pág. 1310-PE). Diante dos fundamentos expendidos no acórdão regional, não há que se falar em violação dos CLT, art. 769 e CLT, art. 818 e 333, I, da CLT. ... ()
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474 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Registro comprovado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança, caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - O Termo de Avaliação do Veículo é genérico, apresentando apenas informações administrativas acerca do veículo, o que não justifica a cobrança do valor excessivo - Ausência de efetiva comprovação pelo requerido de serviço que justificasse a despesa - Cobrança afastada, com devolução do valor de forma simples, podendo a requerida, inclusive, efetuar a compensação dos valores na hipótese de ainda existirem parcelas do financiamento em aberto - Sentença reformada, neste particular. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. No Tribunal, deu-se parcial provimento ao recurso, determinando a suspensão do registro fraudulento e atos seguintes; o bloqueio da disponibilidade do veículo Renault Duster; a exibição dos processos de transferência do veículo e a reintegração de posse. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Apreensão de veículo. Ausência de porte de crlv. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravante questiona a apreensão de veículo em blitz pela ausência de porte de CRLV. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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477 - TJPR. Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Alegação de nulidade da sentença afastada. Decisão de primeira instância anulada anteriormente pela não manifestação sobre pedido de prova. Fundamentação realizada em nova decisão. Hipótese de cerceamento de defesa não verificada. Pedido genérico de expedição de ofício. Possibilidade de dispensa de provas meramente protelatórias. Lei 9.099/1995, art. 33. Representação processual da requerida regular. Poderes que podem ser outorgados oralmente ao advogado. Lei 9.099/1995, art. 9º, § 3º. Negócio jurídico que não se concretizou por responsabilidade da fornecedora. Alienação fiduciária anterior sobre a motocicleta. Informação que não foi prestada prévia e adequadamente ao consumidor. Inobservância do CDC, art. 6º, III. Impossibilidade de realização da compra no prazo solicitado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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478 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Sentença que reconheceu a abusividade de contratação de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, dando pela parcial procedência da demanda. Falta de interesse recursal da ré na maior parte de seu recurso. Recurso absolutamente genérico e que impugna questões não versadas na r. sentença ou acolhidas em favor da ré. Apelante que apresentou contrarrazões ao próprio recurso de apelação. Mérito que pode ser conhecido. Cobrança de tarifa de seguro impossibilitada. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ). Restituição da tarifa declarada abusiva. ... ()
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479 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu liminar para que seja emitida documentação de veículo - Recorrente que alega impossibilidade de cumprimento da determinação - Impossibilidade arguida de modo genérico, sendo que a mera necessidade de colaboração do autor para cumprimento da medida não é fato suficiente para afastar a liminar, bastando que a agravante entre em contato com a parte autora - Apenas se demonstrado, concretamente, a impossibilidade de cumprimento da medida caberia afastar a multa imposta - Inexistência de violação à Súmula 410/STJ, visto que há ciência inequívoca da parte acerca da liminar concedida - Valor arbitrado da multa que se mostra razoável e proporcional face as circunstâncias do caso concreto e capacidade econômica da parte - Agravo improvid
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480 - TJSP. Direito Civil e processual civil. Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial genérica, sem sequer indicar a parcela vencida. Ineficácia. Extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do disposto no CPC, art. 485, IV (CPC). Recurso parcialmente provido, revogada a tutela liminar.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença em que a Juíza julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e posse do veículo em favor do Banco. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial apresentada pelo Banco é válida; e (ii) em caso negativo, as consequências advindas ao caso, ante admissão, pelo Banco, de que alienou o veículo financiado. III. Razões de decidir 3. A constituição válida do devedor em mora é condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e na Súmula 72/STJ. 4. A notificação extrajudicial enviada pelo Banco ao endereço da devedora foi genérica, sem especificação das parcelas inadimplidas, impossibilitando a verificação do débito e a purga da mora. 5. O Banco reconheceu a invalidade da notificação e solicitou sua desconsideração, sem apresentar nova notificação válida nos autos. 6. A ausência de comprovação da mora configura carência da ação por falta de interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 7. A alienação do veículo apreendido, com impossibilidade de restituição, impõe ao Banco o dever de ressarcir a ré pelo valor de mercado do bem conforme a Tabela FIPE, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. 8. A multa de 50% do valor financiado, prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, somente se aplica nos casos de improcedência da ação, não sendo cabível em hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, com revogação da liminar e inversão do ônus da sucumbência. Teses de julgamento: «A constituição válida do devedor em mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. A notificação extrajudicial genérica, sem especificação das parcelas vencidas, é ineficaz para comprovar a mora. 3. A ausência de comprovação da mora impõe a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. 4. A multa de 50% prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º não se aplica quando a ação é extinta sem resolução do mérito. 5. Em caso de alienação indevida do bem apreendido, deve o credor fiduciário indenizar o devedor pelo valor de mercado do veículo conforme a Tabela FIPE.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º, e art. 3º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ; Súmula 72, Súmula 245, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018; REsp 1849060, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, data da publicação 02/06/2020; REsp 1465288, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de Publicação 01/07/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2129539-48.2024.8.26.0000, Relator (a): Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2024; Apelação Cível 1009386-95.2020.8.26.0047, Relator (a): Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 2/6/2021; Agravo de Instrumento 2332401-42.2023.8.26.0000, Relator (a): João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 14/3/2024; Apelação Cível 1003133-45.2024.8.26.0405, Relator (a): Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena-base. Circunstâncias do crime. Violação do CP, art. 59 não ocorrência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes. ... ()
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482 - TJSP. Apelação criminal - Associação para o tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborados pela farta prova documental - Intuito mercantil evidenciado - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, na fração de 1/3, em razão dos maus antecedentes e da personalidade deturpada do sentenciado - Condenações definitivas anteriores por diversos crimes anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Segunda fase - Agravante da dupla reincidência, específica e genérica, que exige maior rigor na pena - Pena exasperada em 1/3 - Terceira fase - Presente a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI - Regime fechado mantido, mais adequado à espécie - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido
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483 - TJSP. Processual. Apelação da corré Auto Posto Jardim Anhanguera. Indeferimento da gratuidade processual pelo Relator. Determinação de pagamento do preparo, à luz do CPC, art. 101, § 2º. Omissão. Deserção. Recurso não conhecido quanto a essa apelante.
Contrato de distribuição. Posto de abastecimento de combustíveis. Resolução contratual, de iniciativa da distribuidora, por infração contratual por parte do posto revendedor, cumulada com cobrança de multa. Sentença de procedência. Insurgência de corréu garantidor, insistindo na abusividade da cláusula de aquisição mínima e da multa contratual. Descabimento. Vínculo jurídico entre as partes vigentes por cerca de seis anos, inclusive com ajustamento contratual de prorrogação da relação e renegociação da cláusula de aquisição mínima. Inocorrência de abuso ou onerosidade excessiva. Compatibilidade com exercício regular da autonomia da vontade e com o princípio da força obrigatória dos negócios jurídicos. Nulidade da multa tampouco verificada. Alegação de abusividade genérica, desacompanhada de qualquer elemento informativo palpável, sequer esclarecendo as bases objetivas do questionamento. Multa devida. Sentença integralmente confirmada. Apelo do corréu Anibal desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. CPP, art. 312. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por constituir medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... ()
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% da remuneração mensal percebida pela executada. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Impenhorabilidade dos salários e demais verbas salariais que pode ser, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrada que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família. Circunstâncias do caso concreto. Tentativas de encontrar bens que foram infrutíferas. Executada que trabalha com vínculo empregatício, é casada, e que não demonstrou que a penhora pleiteada comprometerá sua subsistência e de sua família. Nesse contexto, não tendo a agravada apresentado quaisquer documentos que demonstrassem suas despesas mensais ou fatos que indicassem que a penhora irá impedir a sua subsistência ou de seu núcleo familiar, não há como prevalecer a alegação genérica da impenhorabilidade absoluta dos salários. Decisão reformada para deferir a penhora mediante o desconto de 10% dos vencimentos líquidos da executada/agravada até a quitação integral da dívida, oficiando-se a empregadora. RECURSO PROVIDO... ()
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486 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público admitido antes da CF/88. Extinta senacoop. Afastamento. Anistia da Lei 8.878/94. Reenquadramento como estatutário. Portaria 614/2002. Anulação. Decadência administrativa. Parecer vinculante agu jt-01. Caráter geral e indeterminado. Interrupção do marco decadencial. Impossibilidade. Segurança concedida, em parte.
«1. Discute-se no mandado de segurança o ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que indeferiu o pedido de progressão funcional formulado pelo servidor da extinta SENACOOP e determinou o seu reenquadramento no regime celetista. ... ()
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487 - TJSP. Desobediência e Desacato - Agente que invade ônibus sem a devida compra da passagem e desobedece ordem de guardas civis para que deixe o veículo ou efetue o pagamento da passagem - Ordem legal - Recorrente que a ela voluntária e conscientemente se opôs - Crime de desobediência caracterizado - Desacato - Agente que, ao ser retirado do veículo, passa a ofender os guardas civis, chamando-os de Ementa: Desobediência e Desacato - Agente que invade ônibus sem a devida compra da passagem e desobedece ordem de guardas civis para que deixe o veículo ou efetue o pagamento da passagem - Ordem legal - Recorrente que a ela voluntária e conscientemente se opôs - Crime de desobediência caracterizado - Desacato - Agente que, ao ser retirado do veículo, passa a ofender os guardas civis, chamando-os de «lixo - Prova firme nos autos, sendo suficiente a fala dos guardas, firme e coerente desde o início, ainda mais quando o acusado sequer apresenta em juízo versão contrária - Eventual presença de problemas mentais que não encontra respaldo na prova dos autos - Pena que, no entanto, merece alteração - Réu primário e sem antecedentes, sendo que a recusa à fixação de pena exclusivamente pecuniária não veio devidamente fundamentada nos autos - Mera alegação de que a pena pecuniária se mostra insuficiente à reprovação da conduta, por genérica, não representa fundamentação capaz de afastar a benesse - Recurso improvido e, de ofício, alterada a pena do crime de desacato para a de multa, fixada em dez dias-multa, cada dia no mínimo legal, mantida a pena fixada para o crime de desobediência.
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488 - TJSP. RECURSO INOMINADO.
Bem móvel. Compra de veículo automotor com quilometragem adulterada. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Incompetência absoluta do Juizado Especial. Preliminar afastada, porquanto desnecessária a realização de perícia técnica na hipótese em comento. Alteração do hodômetro comprovada por prova robusta, consistente em informações prestadas por concessionária autorizada. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar afastada. Aplicação do CDC à hipótese mercê da teoria finalista mitigada. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Rafael Teixeira dos Santos e Paulo C. dos Santos Multimarcas Ltda. figuram como vendedores do veículo, conforme termo de distrato de fls. 49/52, por eles confeccionado, enquanto Edmar Edenir Geraldo é empresário individual e atua em nome de Nei Geraldo Consultoria (fls. 27), responsável pela divulgação do veículo nos meios digitais (fls. 30 e fls. 33/37) e recebedor dos valores depositados pelos compradores (fls. 41). Responsabilidade civil dos vendedores amplamente caracterizada nos autos. Danos materiais configurados, porquanto inafastável a estrita correlação entre o preço do veículo e sua quilometragem. Cálculo aproximado realizado pela parte autora que se afigura razoável e proporcional, devendo ser considerado diante da ausência de elemento concreto que o contraponha. Arguições lançadas pelos réus a tal propósito formulada em termos genéricos, insuficientes a derruir a verossimilhança das assertivas lançadas na exordial. Danos morais à pessoa jurídica. Não caracterização. Hipótese a não consubstanciar concreta afetação da honra objetiva da pessoa jurídica. Litigância de má-fé não caracterizada nos autos. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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489 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de peculato. Desvio de verbas federais. Programa projovem. Ong semear. Aquisição de itens superfaturados. Atribuição de responsabilidade aos sócios da empresa que os vendeu. Nexo causal não descrito. Denúncia inepta. Imputação genérica. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A denúncia, apesar de descrever a conduta delitiva consistente na compra superfaturada realizada pela ONG SEMEAR, com dinheiro público, não descreve eventual liame existente com os recorrentes. Não se observa, portanto, nem mesmo de passagem, o nexo causal entre o comportamento dos recorrentes e o fato delituoso. A acusação limitou-se a vinculá-los ao crime porque eram sócios da empresa em que foram comprados os itens superfaturados. Como é cediço, mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da imputação contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva. ... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL -
Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Fundamentos genéricos do recorrente dissociados das questões trazidas pela sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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491 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Compra e venda entre particulares. Evicção, derivada da busca e apreensão do bem por credora fiduciária estranha ao negócio. Sentença de parcial procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. Apelação limitada à arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. Parte que não indicou provas pertinentes quando instada a tanto. Indicação genérica de pretensão de provas nas razões recursais, sem justificação quanto ao objeto ou pertinência. Evicção, ademais, que dispensa a demonstração de culpa por parte do alienante. Sentença mantida. Apelo desprovido.
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492 - TJSP. * AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste de forma genérica na improcedência. EXAME: Inovação Recursal. Ausência de impugnação específica ao fundamento deduzido no julgado. Razões recursais que não guardam relação de pertinência com a sentença recorrida. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo «Codex". Ausência de requisito de regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de rejeição a impugnação ao laudo pericial de avaliação de imóvel. Perícia técnica realizada com rigor, exposto o objeto, a análise minuciosa e respostas conclusivas, claras e coerentes sobre o imóvel e com o valor baseado nas premissas utilizadas para o cálculo. Impugnação dos recorrentes puramente genérica, sem rebater especificamente os fundamentos. Alegação de que o Juízo não está vinculado à conclusão pericial, sem motivo específico para tanto, senão o inconformismo com o valor. Decisão agravada merece ser mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido... ()
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494 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II) - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas readequadas - Direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação - Absolvição que se impõe - Quando os crimes previstos nos arts. 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro, são praticados em um mesmo contexto fático, deve o delito de embriaguez absorver o de condução sem habilitação, aplicando-se a agravante genérica prevista na Lei 9.503/97, art. 298, III - Recurso parcialmente provido... ()
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495 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de veículo. Concurso material com receptação e uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Reconhecimento efetuado pela vítima em juízo. Apreensão da «res furtiva em poder dos réus. Palavra dos policiais merecendo credibilidade. Confissão judicial quanto ao crime de uso de documento falso. Negativa da apelante isolada do conjunto probatório. Recurso da defesa parcialmente provido apenas para diminuir as penas, em face do afastamento da nota de reincidência quanto à ré e da aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea quanto ao réu. CP, art. 65, III, «d.
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496 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cominada com indenizatória. Improcedência. Hipótese. Constituindo-se o cartão de crédito, documento pessoal e vinculado a uma relação contratual complexa, não podendo ser usado por terceiros sem o conhecimento do titular, formulada negativa genérica e vazia de conteúdo a respeito de despesas cobradas pela administradora, evidenciada a exigibilidade dos valores que deram origem ao débito, não negado que foi pelo contratante do serviço, devedor contumaz, inadmissível objetive livrar-se da cobrança e ainda ser indenizado por perseguir a instituição financeira seu ressarcimento. Recurso não provido.
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497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. 1. Excesso de execução. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. 2. Juros sobre capital próprio. Inovação recursal. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A alegação genérica quanto a existência de excesso de execução, sem vincular sua argumentação às exatas disposições do título exequendo, atrai o enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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498 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Prestação de contas. Cartão de crédito. Inexistência de pedido genérico. Cláusula-mandato. Interesse de agir configurado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (B-91). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE E A ALTA INDEVIDA PELO SETOR DE PERÍCIAS DA AUTARQUIA. PROVA ELABORADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para o restabelecimento de benefício por incapacidade de natureza acidentária, arguindo o autor indevida alta, persistindo as limitações decorrentes de lesão ortopédica, adquirida com vínculo laboral. Procedência do pedido. ... ()
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500 - STJ. Processual civil e previdenciário. Especialidade da atividade. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Artigo violado. Alegação genérica. Deficiência recursal.
1 - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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