STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 99/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.2300)
Ministério Público. Fiscal da lei. Recurso. Legitimidade. CPC/1973, art. 499, § 2º.
«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.»
Jurisprudência - Súmula 99/STJ