Jurisprudência sobre
vinculo genetico

601 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Requisitos legais não observados. Interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior «assentou entendimento no tocante às especificidades que compõem o pedido na ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação».(REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 1.1 Na hipótese, a instância originária afirmou que a exordial não preenche os requisitos em questão, tratando-se de pedido genérico. Alterar as conclusões do Tribunal de origem demandaria nova incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

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602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Município. Legitimidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais. Ausência de similitude fática.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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603 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Circunstância atenuante abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Inabilitação para dirigir veículo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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604 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fundamentos da decisão agravada devidamente impugnados. Agravo conhecido. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Fraude e desvio da destinação de verbas públicas. Requisições de despesas de combustível emitidas para veículo que não mais circulava. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou ao agravado a prática de ato de improbidade administrativa em razão dos danos causados ao patrimônio público por fraudes e desvios na destinação de verbas públicas. As requisições de despesas de combustível eram emitidas para veículo que não mais circulava e, supostamente, tal combustível era destinado para outros veículos que rodavam a serviço da municipalidade. ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de órgão de imprensa como veiculo de publicidade oficial, sem licitação. Previsão na Lei orgânica do município. Declaração de inconstitucionalidade incidente, nos autos da ação de improbidade. Ausência de dolo. Recurso especial provido. Extensão aos litisconsortes. Eficácia expansivo-subjetiva do recurso.

«1. A condenação por ato de improbidade administrativa (Lei 8.492/1992 - art. 11), confirmada no Tribunal de origem, se deu à conta de ter o recorrente contratado jornal regional como veículo de publicidade das leis e atos administrativos da Câmara de Vereadores do Município de Conceição da Barra/ES, sem licitação, com base em previsão da Lei Orgânica do Município, segundo a qual «fica adotado como imprensa Oficial do Município o Jornal Vale do Itaúnas, de propriedade da Editora Vale de Itaúnas Ltda-SC, que... (art. 124, § 3º). ... (Continua)

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606 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação criminal de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu, como incurso nas penas dos arts. 180, caput, e do art. 304, c/c art. 297, na forma do art. 69, todos do CP e o absolveu da imputação do crime capitulado no CP, art. 311. Penas fixadas: 03 (três) anos de reclusão em regime aberto e 20 (vinte) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade e de limitação de final de semana. ... (Continua)

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607 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA (VEÍCULO AUTOMOTOR) - REPARAÇÃO DE DANOS - PROCURAÇÃO GENÉRICA.

Irresignação contra decisão que determinou a juntada de procuração com referência específica ao processo, além de apontar a necessidade de indicação dos poderes então concedidos. Admissibilidade. Comunicado CG 02/2017. Cautela adotada pelo Juízo que se revela justificada, diante da experiência vivenciada e de recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática que não contrariam o ordenamento jurídico. Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado. Inteligência ainda do CPC, art. 139, III. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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608 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO.

Ação condenatória. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado por força do pagamento da indenização securitária. Pretensão regressiva contra o causador do dano. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

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609 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de abusividade - 2. Capitalização mensal - Admissibilidade - Súmula 539, STJ e Súmula 541, STJ - 3. Tarifa de cadastro - Validade (Tema 620, STJ) - Ausente prova de relacionamento anterior entre as partes - 4. Seguro de proteção financeira - Validade (Tema 972, STJ) - Adesão facultativa, sem que tenha sido negada a possibilidade de livre escolha - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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610 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas definitivamente robustas da imputada autoria, de melhor cautela a improcedência da imputação, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa.

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611 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO

e EXTORSÃO. Condutas com segurança reconhecida em desfavor do apelante. Coleta de impressão digital, exame papiloscópico que demonstrou estar ele ocupando veículo no qual as vítimas eram conduzidas. Tatuagens que não foram objeto de análise ou apresentação sequer, para o Juízo «a quo, a impossibilitar agora análise. Prova segura de autoria. Demonstração de dois crimes: roubo e extorsão, na sequência. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. ... (Continua)

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612 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu. Aquisição de veículo. Réu que foi revel na origem. Preclusão da matéria fática. Possibilidade de se discutir apenas o direito envolvido. Precedente. Provas apresentadas em grau recursal. Incabível. Documento que poderia ter sido juntado na origem. CPC, art. 434 e CPC art. 435. Precedentes. Alegação genérica de que o comprovante de transferência apresentado pela autora seja falso. Ausência de elementos de corroborem com o seu entendimento. Intimação da autora para prestar meros esclarecimentos. Inexistência de sequer indícios de que a autora tenha concorrido para a suposta fraude vivenciada pelo réu. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido com determinação

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613 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade verificada. 2. Inépcia da denúncia. Inicial que narra apenas a qualidade de sócio. Mera atribuição de uma qualidade. Denúncia genérica. Ausência de liame. 3. Manutenção da ação penal contra a sociedade empresária. Possibilidade. Desnecessidade de dupla imputação. Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Clareza do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação regularmente cumprido. Apólice apresentada na formação do vínculo trabalhista. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 10 apontado como violado, o recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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615 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTORNO DE COMISSÕES . O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido .

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616 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS 15% DEDUZIDOS DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.

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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Anistia. Reenquadramento como estatutário. Decadência administrativa. Agravo interno não provido.

1 - O STJ, nos autos do MS 21.595/DF (semelhante à hipótese dos autos), já declarou a decadência autotutela administrativa para rever a natureza do vínculo entre anistiado e a Administração Pública após cinco anos do reconhecimento do regime estatutário. Ademais, atos administrativos genéricos e impessoais não podem ser considerados marcos interruptivos do prazo decadencial. ... (Continua)

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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pesquisas mediante SISBAJUD, INFOJUD e expedição de ofício ao INSS.... (Continua)

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619 - TST. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO FEDERAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES URISPRUDENCIAIS 368 E 398 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que não há falar-se em incidência de contribuição previdenciária, quando houver, no acordo homologado judicialmente, a discriminação da parcela de natureza indenizatória, conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST. 2. Na hipótese, consta do v. acórdão regional que houve especificação dos valores das parcelas indenizatórias objeto do acordo, razão pela qual, concluiu-se pela não incidência das contribuições previdenciárias, por não se tratar de hipótese de aplicação da invocada OJ 398 da SBDI-1 do TST. 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333, o qual se revela suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

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620 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TERCEIRIZAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252DO PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à inexigibilidade do título executivo judicial encontra regência infraconstitucional (arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC), razão pela qual a evocação genérica de violação de dispositivos na Constituição da República não impulsiona o recurso de natureza extraordinária, por não se vislumbrar ofensa direta e literal ao Texto Constitucional. 3. Ademais, incontroverso nos autos que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu após a decisão do STF no julgamento do da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF (Súmula 126/TST). Portanto, improsperável a tese do ora agravante de exigibilidade do título executivo judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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621 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos descontos, condenando a ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Apela a demandada - Alegação genérica da apelante a respeito da licitude dos descontos que não se presta a elidir a conclusão do Juízo a quo, devidamente fundamentada, de que não foi demonstrada por meio documental a regularidade da contratação - Ausência de vínculo entre as partes comprovada - Reconhecimento da ilicitude dos descontos que deve ser mantido, a ensejar a devolução em dobro de valores, conforme determinado na sentença - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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622 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à ordem pública. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Ausência de comprovação de vínculo com o distrito da culpa. Inovação na fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Omissão do acórdão regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista. Legitimidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Fies. Utilidade do veículo como ferramenta de trabalho. Análise da imprescindibilidade. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 ocorreu de forma genérica, sem explicitar os vícios de integração e sua relevância para a solução da controvérsia, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NO VALOR DE 126.414,10 (CENTO E VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E DEZ CENTAVOS). ENTRADA DE 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E 60 (SESSENTA) PARCELAS DE R$ 3.847,56 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA PELO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288/TJRJ. ADEMAIS, O REQUERENTE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE, ALÉM DE NAS RAZÕES RECURSAIS NADA DISCORRER ACERCA DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, ATENDO-SE A APRESENTAR ARGUMENTOS GENÉRICOS. RECOLHIMENTO AO FINAL E PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE SÃO MEDIDAS EXCEPCIONAIS E DESTINAM-SE A QUEM NÃO TENHA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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627 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Perícia requerida pela defesa na instrução criminal. Prescindibilidade de sua feitura. Indícios de materialidade e autoria por elementos outros dos autos. Incidência. Exame pericial feito pelo instituto de criminalística. Laudos da empresa fabricante do carro. Indeferimento de solicitação defensiva. Nulidade. Não ocorrência. Patente ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade, em virtude da ausência da perícia requestada pela defesa, pois não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da autoria e materialidade delitiva, em especial se os elementos carreados aos autos conduzem para a imputação tal como fora formulada, notadamente o laudo do instituto de criminalística, bem como a juntada de documentos provenientes da empresa fabricante do veículo automotor. ... (Continua)

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO E QUE ASSOCIAÇÃO RÉ NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. VALIDADE DO CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR CELEBRADO PELAS PARTES, EM QUE HÁ O RATEIO DOS DANOS MATERIAIS, SENDO EQUIPARADO AO CONTRATO DE SEGURO. VISTORIA TÉCNICA ELABORADA PELA EMPRESA DE MANUTENÇÃO QUE SUBSIDIOU A REGULAÇÃO DO SINISTRO A QUAL APONTA QUE O INCÊNDIO FOI CAUSADO POR CURTO-CIRCUITO DEVIDO À SOBRECARREGAMENTO DO SISTEMA ELÉTRICO E DEMAIS PARTES INCÊNDIO POR CONDUÇÃO POR ARTEFATO EM COMBUSTÃO JOGADOS NAS REGIÕES DOS FOCOS CITADOS COM EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ELEMENTO HUMANO, BEM COMO, COM A DIFUSÃO DO FOGO INTENSAMENTE INFLUENCIADA POR AGENTES ACELERANTES E QUE FOI CONSTATADA INSTALAÇÃO IRREGULAR DO SISTEMA GNV. AUTOR QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA OBJETIVA TAIS FATOS, LIMITANDO-SE A ADUZIR DE FORMA GENÉRICA QUE NÃO FOI NEGLIGENTE. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE FEZ NECESSÁRIA POR AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA, DEVENDO SER ACATADO O MINUCIOSO LAUDO TRAZIDO PELA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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629 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - BUSCA E APREENSÃO DO BEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

A tutela provisória de urgência prevista no CPC, art. 300 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora legalmente exigidos, bem como a possibilidade de conversão em pecúnia da decisão a afastar a irreversibilidade do provimento jurisdicional, impõe-se o indeferimento da tutela provisória de urgência satisfativa de caráter antecedente, nos termos do art. 300 e §3º, do CPC. Não há que se proceder a busca e apreensão do bem dado como pagamento na compra de veículo declarado como produto de crime enquanto não houver o efetivo desfazimento do negócio. Por cautela, enquanto se aguarda o desfecho da ação declaratória de nulidade, prudente que seja lançado impedimento de venda do veículo dado como pagamento do negócio que se pretende anular.... (Continua)

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630 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A parte recorrente argui preliminar de negativa de prestação jurisdicional perpetrada pelo TRT. Sustenta que « o d. desembargador não apontou efetivamente qualquer fundamento que obstasse a pretensão do Recorrente, incorrendo em mais violações legais, quais seja, ao art. 5º, LV e CF/88, art. 93, IX, devendo tal situação ser considerada por este E. TST. « II - Todavia, o acórdão recorrido se baseou na jurisprudência uniforme desta Corte Superior para negar o pleito rescisório da parte autora. Isto é, embora sucinto, o acórdão regional analisou todos os pedidos da inicial e decidiu de forma fundamentada. III - Além disso, tendo em vista o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, este Tribunal revisor pode examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, razão pela qual o eventual silêncio sobre alguns dos pontos suscitados pelas partes não prejudica o exame da matéria. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DOS PREPOSTOS. CODIGO CIVIL, art. 932. RISCO DA ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA. I - Hipótese em que o médico, empregado de determinada clínica, usufruiu diretamente do labor prestado pela auxiliar de consultório. Esta trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento de vínculo com ambos os reclamados: a clínica e o médico que a contratou. II - A sentença de primeiro grau, mantida pelo TRT, entendeu, em suma, que o vínculo empregatício só existiria entre a auxiliar de consultório e a clínica médica, sendo juridicamente impossível o médico ser considerado, ao mesmo tempo, empregado e empregador. III - Contra essa decisão, a clínica médica ajuíza ação rescisória. Aduz que o vínculo deveria ser apenas entre médico e auxiliar, e que a decisão rescindenda teria violado manifestamente os CLT, art. 2º e CLT art. 3º e 5º, II, da CF/88. IV - Contudo, resta incontroverso que a clínica médica se beneficiou do labor da reclamante, ainda que indiretamente, uma vez que esta prestava serviços relacionados à própria atividade empresarial da clínica, inclusive dentro das dependências daquela. Em segundo lugar, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil, os empregadores respondem pelos atos de seus prepostos, de forma que a exclusão total da responsabilidade da clínica não encontra base no ordenamento jurídico. Por fim, acolher os argumentos da autora, ainda que em tese, levaria o seu empregado - médico - a assumir por completo o risco da atividade empresarial médica, em franca violação ao CLT, art. 2º. V - Em relação à argumentação genérica de violação do art. 5º, II, da Constituição, há o óbice da OJ 97 desta Subseção Especializada. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 3. ERRO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO, NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PONTO CONTROVERTIDO DA AÇÃO MATRIZ. APLICAÇÃO DO § 1º DO CPC/2015, art. 966. INCIDÊNCIA DA OJ 136 DA SBDI-II DO TST. I - Dispõe o art. 966, § 1º, que « Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado «. Complementarmente, a OJ 136 da SBDI-2 do TST, prevê que o erro de fato que pode autorizar o corte rescisório « [...] é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. [...] «. II - No caso concreto, a existência ou não do vínculo empregatício confundia-se com o próprio mérito da demanda, não sendo uma premissa fática indiscutida, mas, evidentemente, a conclusão alcançada após a análise de todas as provas colacionadas na ação matriz. III - Nesse contexto, as argumentações da parte não consubstanciam em «erro de percepção, mas, no máximo, em erro de julgamento, o que, certamente, não permite a rescisão almejada. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. O parecer do Ministério Público federal não vincula as decisões desta corte. Art 619 do CPP. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Ilicitude da prova. Súmula 211/STJ. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O parecer do órgão do Ministério Público Federal não tem o condão de vincular esta Corte na solução das controvérsias que lhe são apresentadas ( ut, AgRg no AREsp. 306.352, relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe de 11/6/2014.) ... (Continua)

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632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO NULA.

Analisando-se a petição inicial, verifica-se que a parte autora pugnou pela concessão da tutela de urgência, para que a parte ré proceda à entrega da documentação do veículo, bem como providencie o reparo da quilometragem, «para que a parte autora consiga contratar um seguro, fundamentando a pretensão, em síntese, no vício do produto, sob o argumento de «que após a retirada do veículo surgiram vários problemas". ... (Continua)

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633 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. MAL APARELHADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O recurso de revista veicula arguições genéricas de negativa de prestação jurisdicional, sem apontar, especificamente, em que consistiriam as omissões da Corte de origem acerca de premissas fáticas relevantes ao deslinde das controvérsias. 2. O mau aparelhamento do apelo inviabiliza a pretensão recursal e prejudica o exame de transcendência da causa. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FISIOTERAPEUTA. «PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. DISTINÇÃO DO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. A partir das premissas jurídicas fixadas pela Suprema Corte na análise de licitude de terceirização, a Primeira Turma do STF, em 8/2/2022, no julgamento da Reclamação 47.843, decidiu, por maioria, pela licitude de terceirização por «pejotização, em razão de inexistência de irregularidade em contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais. 3. O entendimento fixado pela Suprema Corte não impede que a Justiça do Trabalho, examinando a controvérsia, identifique a presença de pressupostos fático jurídicos descritos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º e conclua pela existência de vínculo de emprego, ainda que o labor prestado pelo trabalhador tenha ocorrido sob a roupagem de contrato de prestação de serviços entre a empresa ré e a pessoa jurídica constituída pelo empregado, como é a hipótese dos autos. Não se trata de reconhecimento de vínculo empregatício em razão da natureza da atividade, mas do preenchimento dos elementos previstos nas normas já referidas. 4. No caso, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, convenceu-se da existência de relação de emprego entre as partes, notadamente em razão de comprovada subordinação e pessoalidade na prestação de serviços. 5. Nesse contexto, a argumentação recursal em sentido diverso implica revisão do acervo fático probatório, o que, nos termos da Súmula 126/TST, não se admite por meio de recurso de revista. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação de penalidade por oposição de embargos de declaração protelatórios, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, determinou o comparecimento em cartório para confirmar o mandato e desejo de ingressar com a ação de origem, bem como a comprovação do interesse processual, no processamento da petição inicial. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de pressupostos legais. Carteira de Trabalho e Previdência Social e de demonstrativo de pagamento, os quais, além de apenas terem sido acostados quando da interposição do presente agravo, demonstram que a autora possuía vínculo empregatício e renda. É importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Autora que não pleiteou perante o Juizado Especial, optando pelo Juízo Comum e não se socorreu da Defensoria Pública, circunstâncias que, embora, por si só, não constituam óbice à concessão da gratuidade, corroboram para a ausência da necessidade de assistência in casu. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de prescrição de dívida combinada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Precedentes da Turma. Indeferimento mantido. ... (Continua)

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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACESSO AO ARQUIVO DE MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ERRO OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO ARQUIVO DE MÍDIA. FATOS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA NARRADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE QUE O FALECIDO MANTINHA OUTRA UNIÃO ESTÁVEL NO MESMO PERÍODO. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL E GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, porque a apelante não comprovou não ter tido acesso ao arquivo de mídia da audiência de instrução e julgamento, até porque nas suas alegações finais, a autora/apelante narrou expressamente fatos ocorridos na audiência de instrução e julgamento, com relação aos depoimentos de testemunhas, denotando que teve acesso aos mesmos, o que contraria a sua alegação de que não teve acesso ao arquivo de mídia da audiência de instrução e julgamento. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pedido certo. Sentença ilíquida. Relegação das comprovação dos danos materiais à fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da aquisição de veículo usado e que, logo após a compra, apresentou diversos vícios que impediam seu pleno uso. ... (Continua)

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637 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 302, § 1º, I, e art. 303, §1º, c/c art. 302, § 1º, I, por três vezes, todos da Lei 9.503/97, combinado com o CP, art. 70.

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638 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Pagamento de indenização por dano moral coletivo. Estacionar veículo em vaga exclusiva para pessoas portadoras de deficiência. Processo extinto, sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteia a condenação do ora agravado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, por estacionar veículo em vaga exclusiva para pessoas portadoras de deficiência. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Cancelamento da restrição de transferência de veículo. Contrato de compra e venda celebrado em data anterior à efetivação da restrição. Embargos de terceiro procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em que o ora agravado pleiteia o cancelamento da restrição de transferência de veículo, adquirido por meio de contrato de compra e venda, celebrado em data anterior à efetivação da restrição perante o RENAJUD. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade tributária. Isenção ipva. Veículo adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais. Pedido parcialmente procedente. Base de cálculo. Valor excedente ao previsto em lei. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de fundamentação.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade Tributária em que se pleiteia a isenção de IPVA incidente sobre veículo adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para ter a base de cálculo do imposto somente ao valor que exceder ao limite previsto em lei. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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641 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo - Ausente demonstração - Indeferimento mantido - Questão já devidamente analisada por duas oportunidades ao longo da tramitação do feito - Ausentes elementos a justificar o eventual reexame da questão - Recurso improvido nesse ponto. ... (Continua)

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642 - STJ. Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelamento durante a entrega do produto causando a morte do consumidor. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Pensão mensal por morte. Embargos infringentes incabíveis. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 932. CCB/2002, art. 933. CDC, art. 2º, CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 17. CDC, art. 18. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 23. CDC, art. 34.

«1 - No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). ... (Continua)

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643 - TJSP. DIREITO CIVIL. REVISIONAL. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO.

Autora propôs ação revisional de contrato alegando abusos na aplicação de juros remuneratórios e cobranças indevidas de tarifas. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução de sentença coletiva. Honorários contratuais. Entidade sindical. Pedido de retenção. Necessidade de autorização dos filiados. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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645 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Aplicação do entendimento vigente à época da prestação jurisdicional nesta corte superior. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II «l. Inexistência de bis in idem. Agravo não provido.

«1 - No caso em apreço, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva dos réus. Com efeito, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO INHAUMA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA, DESTACANDO QUE ¿O LESADO SOMENTE NÃO RECONHECEU O APELADO EM SEDE JUDICIAL PORQUANTO ESTE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO, SENDO DECRETADA SUA REVELIA¿ E QUE O ¿RECONHECIMENTO DA VÍTIMA NO PRÓPRIO MOMENTO DO FLAGRANTE, OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO VISUALIZARAM A PRÁTICA DELITIVA, GERANDO AINDA MAIS CERTEZA QUANTO À AUTORIA¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS EM SEDE POLICIAL E ENVOLVENDO, DE UM LADO, A VÍTIMA, CARLOS HENRIQUE, E DO OUTRO O POLICIAL MILITAR, WILLIAM, PORQUE, ENQUANTO AQUELE PRIMEIRO ASSEVEROU QUE, POR VOLTA DAS 03H, NA AVENIDA JOSÉ DOS REIS, AO ABASTECER SEU VEÍCULO NO POSTO DE GASOLINA, FOI SURPREENDIDO POR CERCA DE CINCO INDIVÍDUOS QUE, EXIBINDO OBJETOS QUE SE ASSEMELHAVAM A ARMAS DE FOGO, DEMANDARAM A ENTREGA DO SEU VEÍCULO FIAT/SIENA, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DE DOIS DAQUELES, POSTERIORMENTE IDENTIFICADOS COMO SENDO OS ADOLESCENTES, J. P. C.

M. e C. DE C. S. DE ADENTRAREM O AUTOMÓVEL E EMPREENDEREM FUGA, ENQUANTO OS DEMAIS CÚMPLICES PERMANECERAM DO LADO DE FORA, DANDO COBERTURA À AÇÃO DELITUOSA, SOBREVINDO ENTÃO A CHEGADA AO LOCAL DE POLICIAIS MILITARES QUE, AO CONSTATAREM A PERPETRAÇÃO DA ESPOLIAÇÃO, DEFLAGRARAM UMA PERSEGUIÇÃO EM FACE DO VEÍCULO RAPINADO, A QUAL FINDOU APROXIMADAMENTE 600M (SEISCENTOS METROS) ADIANTE, COM UMA COLISÃO DESTE CONTRA UM HONDA/HRV, RESULTANDO NA APREENSÃO, NÃO SÓ, DOS MENCIONADOS INFANTES, COMO TAMBÉM DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO CARRO, ELUCIDANDO, AINDA, QUE ¿APÓS PRENDEREM OS DOIS NACIONAIS, OS POLICIAIS PERCEBERAM QUE ESTAVAM SENDO OBSERVADOS POR ELEMENTOS SUSPEITOS QUE ESTAVAM PRÓXIMOS DA REGIÃO; QUE EM SEGUIDA, POLICIAIS ABORDARAM OS NACIONAIS E DETIVERAM JACKSON DOS SANTOS LISBOA¿, QUEM FOI PRONTAMENTE IDENTIFICADO PELA VÍTIMA COMO UM DOS INDIVÍDUOS QUE, EMBORA NÃO TENHA EMBARCADO NO VEÍCULO, PERMANECEU NO LOCAL PRESTANDO SUPORTE À EMPREITADA CRIMINOSA, JÁ NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL, FOI PELO ESPOLAIDO ASSEVERADO QUE HAVIA DUAS PESSOAS RENDIDAS NO CHÃO QUANDO CHEGOU, COM O TERCEIRO INDIVÍDUO ¿ESCONDIDO¿, SENDO ESTE POSTERIORMENTE LOCALIZADO PELOS AGENTES DA LEI E POR ELE RECONHECIDO, SENDO, POR OUTRO LADO, ESCLARECIDO PELO BRIGADIANO, EM SEDE POLICIAL, QUE ¿UMA OUTRA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR, QUE REALIZAVA COINCIDENTEMENTE, PATRULHAMENTO DE ROTINA NAS PROXIMIDADES AO ESCUTAR OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO SE DIRIGIU A RUA JOSÉ DOS REIS; QUE AO PERCEBER A MOVIMENTAÇÃO FORA DA NORMALIDADE; OS POLICIAIS DESTA VIATURA CONSEGUIRAM ALCANÇAR UM OUTRO INDIVÍDUO QUE ESTAVA NO GRUPO QUE FOI RECONHECIDO NO LOCAL DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO POR CARLOS COMO SENDO JACKSON DOS SANTOS LISBOA, QUE JACKSON ESTAVA PRÓXIMO AO LOCAL DO ACIDENTE; QUE OS OUTROS INDIVÍDUOS SE EVADIRAM DO LOCAL E NÃO PUDERAM SER IDENTIFICADOS¿, MAS SENDO CERTO QUE, JÁ EM SEDE JUDICIAL, O MENCIONADO AGENTE ESTATAL SE EXPRESSOU DE MANEIRA GENÉRICA, ABSTENDO-SE DE ESPECIFICAR QUEM SE ENCONTRAVA DENTRO DO VEÍCULO E DECLARANDO APENAS A PRESENÇA DE UM TERCEIRO FORA DELE, SEM, CONTUDO, IDENTIFICÁ-LO OU ESCLARECER SE TESTEMUNHOU A SAÍDA DESTE PERSONAGEM DO AUTOMÓVEL E COMO O IDENTIFICOU, ENQUANTO UM DOS ENVOLVIDOS NO EVENTO ESPOLIATIVO, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS LACUNAS E COLIDÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, BEM COMO AO PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.... (Continua)

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647 - TJSP. Servidor público municipal. Auxiliar de enfermagem. Demissão. Município de holambra. Anulatória do processo disciplinar, cumulada com reintegração ao cargo público. Processo administrativo disciplinar precedido de sindicância inconclusiva a respeito da autoria e da materialidade dos fatos da denúncia- impossibilidade de instauração de processos administrativos disciplinares genéricos. Princípios da estrita legalidade e do devido processo legal que vinculam a administração. Ausência de justa causa. Nulidade absoluta do procedimento. Descabimento, contudo, da reparação do dano moral-horas extras, ademais, indevidas, na forma da fundamentação. Ação parcialmente procedente para decretar-se a nulidade do processo administrativo. Reintegração da autora no cargo, com a percepção de todos os vencimentos e vantagens compreendidos entre a data da demissão e a reintegração. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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648 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Ausência de transferência administrativa do veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de procedência - Réu revel se manifestou nos autos após decorrido o prazo do edital, mas antes da curadora nomeada ter manifestado contestação por negativa geral - Revelia caracterizada - Descabidas as pretensões de devolução do prazo para contestação ou produção de prova oral para discutir fatos presumivelmente verdadeiros (CPC, art. 344) - Cerceamento de defesa, contudo, está configurado, na medida em que cessada a fé do instrumento particular, diante da alegação de falsidade de assinatura - Imprescindível a produção de prova pericial, solicitada pelo réu, ainda que de forma genérica - Provimento da apelação do réu revel para anular a sentença e devolver os autos à primeira instância

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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no re curso especial. Apelação. Ação de inenização. Furto de veículo. Responsabilidade. Violação do art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF aplicada por analogia. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada afronta ao CPC, art. 1.022 não foi demonstrada com clareza e objetividade, se mostrando genérica e vazia, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF, aplicada por analogia.... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Acolhida, em parte, a preliminar de violação à dialeticidade recursal - Violação à dialeticidade e inovação recursal constatados nos capítulos referentes à abusividade da cobrança de tarifa de cadastro, do seguro prestamista e da despesa com registro do contrato - Recurso não conhecido, nestes capítulos - Juros remuneratórios - Admitida revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de abusividade das taxas de juros, sem comprovação da taxa média de mercado divulgada para contratos de modalidade e período análogos - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... (Continua)

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