Jurisprudência sobre
vinculo genetico
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801 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Fracionamento indevido do objeto da licitação com o intuito de indevido direcionamento. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.
«I - Trata-se de ação civil pública que imputou aos agravados a prática de ato de improbidade administrativa em face de inúmeras irregularidades no processo de licitação para o fim de aquisição de unidade móvel de saúde, por dois procedimentos licitatórios distintos, um para compra do veículo e outro para os equipamentos de saúde. ... ()
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802 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto por Alessandra da Silva Santa Barbara contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais em face do Banco do Brasil S/A. A apelante alega desconhecimento dos débitos que originaram as inscrições negativas e postula a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais. ... ()
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803 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Negativa de autoria. Não conhecimento. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Argumentos genéricos. Termos da Lei processual. Ausência de dados concretos. Tempo de prisão cautelar. Desproporcionalidade. Revogação do Decreto prisional. Medida cautelar. Necessidade e adequação. Recurso parcialmente conhecido e provido.
«1 - Não se conhece do tópico vinculado à negativa de autoria porque esta análise demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação constitucional, de rito célere e cognição sumária. Recurso parcialmente conhecido. ... ()
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804 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA AMPLA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DA MESMA NATUREZA. 1. A sentença não pode limitar-se a declarar a inexigibilidade de um débito vinculado a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA AMPLA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DA MESMA NATUREZA. 1. A sentença não pode limitar-se a declarar a inexigibilidade de um débito vinculado a apenas um número de Termo de Ocorrência de Irregularidade se existem outros débitos da mesma natureza e se a autora pleiteou, em sua inicial, a declaração de inexigibilidade de débitos com a recorrida de forma genérica. 2. Há que se interpretar o pedido contido na inicial de forma ampla, de acordo com os arts. 2º e 14, §1º e 2º, da Lei 9.099/95, pois a autora não estava representada por advogado e estava claro que ela pretendia a declação da inexigibilidade de todos os débitos existentes entre ela e a requerida decorrentes de Termos de Ocorrência de Irregularidade elaborados de forma unilateral. 3. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade de todos os débitos existentes entre a autora e a requerida relativos a Termos de Ocorrência de Irregularidade. Recurso provido.
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805 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença liminar de improcedência.
Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Alegação genérica a respeito - Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , em consonância com a Súmula 596/STF - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Capitalização de juros - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Comissão de permanência - Inexiste cláusula contratual prevendo sua incidência de forma simples ou cumulada com outros encargos moratórios, assim como ausente prova de sua efetiva cobrança - Recurso negado. Tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê (TEC) - Inexistência de cobranças no contrato de financiamento das referidas tarifas - Recurso negado. Repetição de indébito e negativação do débito nos cadastros de proteção ao crédito - Descabimento - Ausência de abusividade dos encargos do financiamento de veículo, desautorizando a restituição de valores e proibição de negativação em cadastros de inadimplentes - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo - Ausente demonstração - Indeferimento mantido - Questão já devidamente analisada ao longo da tramitação do feito - Ausentes elementos a justificar o eventual reexame da questão - Recurso improvido nesse ponto. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Requisitos para a medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de veículo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o recorrente, embora faça referência à omissão quanto a teses jurídicas e textos legais (fl. 5655), não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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808 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo - Ausente demonstração - Indeferimento mantido - Questão já devidamente analisada ao longo da tramitação do feito - Ausentes elementos a justificar o eventual reexame da questão - Recurso improvido nesse ponto. ... ()
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809 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de violação dos dispositivos dos arts. 458, I, e 535, I e II, do CPC, de 1973 fundamentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Suposta afronta aos arts. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99; 267 e 295 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicabilidade. Mérito. Piso salarial dos professores no âmbito do estado do rio grande do sul. Discussão acerca da legitimidade passiva da União. Alegada contrariedade ao dispositivo do Lei 11.738/2008, art. 4º, «caput, e §§ 1º e 2º. Não ocorrência. Recurso conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.
«1. A alegação genérica de violação dos dispositivos dos arts. 458, I, e 535, I e II, do CPC, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação à incidência das Súmulas 283 e 284/STF
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 620) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.
Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. ... ()
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812 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR A LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. BANCO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. BANCO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Ante a possível divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a nulidade arguida, em face do disposto no CPC, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. BANCO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à própria terceirização da atividade-fim, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Outrossim, afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária e remanescer condenação pecuniária, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. TUTELA COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DE QUESTÕES INDIVIDUAIS E PERSONALÍSSIMAS. DECISÃO GENÉRICA E ABSTRATA INDISTINTAMENTE APLICÁVEL À COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. PREVALÊNCIA DE HETEROGENEIDADE. ILEGITIMIDADE DO MPT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO-AUTOR. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. CDC, art. 94. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITOS. RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO. PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL. ATUAÇÃO PROCESSUAL DE SINDICATO. EXTENSÃO SUBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU, QUANDO MENOS, LIMITAÇÃO ÀQUELES QUE INTEGRAM A CATEGORIA PROFISSIONAL NO ATO DE INGRESSO EM JUÍZO. REGIME DE DURAÇÃO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. COMANDO CONDENATÓRIO GENÉRICO E ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO. ACÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. RESTRIÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS E DA EFICÁCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. PRETENSÃO DEDUZIDA COM FUNDAMENTO NAS LEIS FEDERAIS 7.347/85 E 8.078/90. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA . ITEM III DA SÚMULA 219/TST ACRESCIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. Em razão do provimento do apelo para julgar improcedente a Ação Civil Pública, fica prejudicada a análise dos demais temas.
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813 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Intimação do servidor após apresentação do relatório final. Desnecessidade. Ausência de vícios no processo administrativo disciplinar. Nulidade não configurada. Precedentes desta corte e do STF. Penalidade de cassação de aposentadoria. Ato vinculado. Incidência da Súmula 650/STJ. Sentença absolutória exarada na ação de improbidade administrativa. Independência das instâncias judicial e administrativa. Comprovação do dolo. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Francisco Nilo Carvalho Filho contra ato do Ministro de Estado da Economia, que lhe aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, com base no que ficou apurado no Processo Administrativo Disciplinar 10166.730057/2015-92 (Processo SEI 14044.000038/2020- 32).... ()
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814 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Veículo automotor. Retomada do bem. Negativa de prestação jurisprudencial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.
1 - No caso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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815 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em re curso especial. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Natureza securitária. Estado de embriaguez. Agravamento do risco. Nexo causal. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Princípio da intervenção mínima. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Abusividade das cláusulas contratuais. Interpretação do contrato e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... ()
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816 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Adulteração de sinal de veículo automotor e receptação qualificada. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes aos próprios tipos penais. Reiteração delitiva. Fundamento agregado pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal. Evidência.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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817 - TJPE. Habeas corpus. Receptação qualificada. Arma de fogo. Posse ilegal. Fiança concedida pela autoridade policial. Denúncia. Nova capitulação aos fatos. Fiança cassada pelo juiz. Preventiva decretada. Ordem pública. Lei penal. Efetividade. Invocação abstrata. Indicação de fatos concretos. Ausência. Coação ilegal. Prisão substituída por medidas cautelares.
«1. Embora a jurisprudência admita a possibilidade de cassação da fiança anteriormente arbitrada, quando a denúncia atribuir aos fatos definição jurídica que inviabilize a benesse, a novel capitulação não autoriza o automático restabelecimento da prisão cautelar. ... ()
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818 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
JUROS. FIXAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. Os juros, nos contratos discutidos, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. Autora não indicou na petição inicial as tarifas administrativas que impugna neste recurso (tarifa de cadastro e avaliação do bem). Trata-se, portanto, de inovação recursal que não pode ser conhecida. Além disso, quanto à tarifa de registro de contrato, a alegação genérica de que a tarifa poderia ser repassada ao consumidor não tem o condão de afastar o que foi pactuado. Inadmissibilidade da alegação genérica de ilegalidade. Seguro. Pretensão da autora de restituição dos valores pagos a título do seguro. Descabimento. Autora se beneficiou da cobertura securitária e somente ajuizou a ação após o fim da vigência do seguro. Pretensão de restituição dos valores pagos, após a disponibilização pela seguradora da cobertura securitária viola a boa-fé objetiva. Não bastasse isso, constou expressamente do contrato que a contratação era facultativa. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto simples. Tentado prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida
«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 03/03/2019, e denunciado como incurso no CP, art. 155, caput, c/c o CP, art. 14, II, ambos do Código Penal, porque tentou subtrair, para si, o veículo da vítima, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Efeitos infringentes. Não cabimento na hipótese. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1 - Na hipótese dos autos, o embargante aduz que o acórdão embargado foi omisso, pois deixou de analisar os motivos elencados nas razões recursais que levariam à conclusão de que a decisão do Tribunal a quo que negou seguimento ao recurso especial foi tão genérica que se fez necessário o aclaramento através de embargos de declaração. ... ()
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821 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Atenuante genérica. Aplicação da pena. Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, atentando-se para as singularidades do caso concreto, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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822 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Dispositivo constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF. Reunião de feitos por conexão. Ausência de nulidade. Feitos em fases distintas. Incidência do CPP, art. 80. Conveniência. Perícia contábil. Indeferimento devidamente fundamentado. Materialidade delitiva verificada por outros elementos probatórios dos autos. Cerceamento de defesa não configurado. Revolvimento de prova. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementa . Prescindibilidade de inquérito policial. Procedimento administrativo fiscal (paf). Ilegalidade. Via inadequada para discussão. Precedente. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária (administrador) e o crime imputado. Desclassificação para crime formal (Lei 8.137/1990, art. 2º, I). Impossibilidade. Demonstração de efetiva conduta material (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Elemento subjetivo. Dolo genérico. Precedentes. Emendatio libelli. Possibilidade. Preservação dos fatos narrados na denúncia. Ausência de prejuízo à defesa. Tese da «escrituração contábil por meio atípico. Inviabilidade. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.
«1. É inviável, em recurso especial, a análise de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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823 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência para reconhecer a onerosidade do valor da tarifa de cadastro, fixando-a em R$ 500,00. Inconformismo das partes. ... ()
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824 - TJDF. Juizados especiais. Consumidor. Apelação. CDC, art. 70. Emprego de peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, na reparação de produtos. Elemento subjetivo do tipo específico. Inexigibilidade. Laudo pericial. Materialidade comprovada. Recurso conhecido e improvido.
«1 - A conduta descrita no CDC, art. 70 não exige elemento subjetivo do tipo específico para caracterização do delito de empregar peças ou componentes usados, sem autorização do consumidor, na reparação de produto. Utilizada peça usada, mas, tendo o consumidor pago o preço por componente novo, está configurada a ação delituosa. Materialidade comprovada por laudo pericial da Polícia Civil do Distrito Federal. ... ()
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825 - TJSP. *Ação de condenação em dinheiro - Indenização securitária - Contrato de abertura de crédito rural vinculado ao Programa de Atividade Agropecuária (Proagro Mais) - Prescrição - Inocorrência - Recusa definitiva ao pagamento da indenização ocorreu em 28/10/2020 e o ajuizamento da demanda em 28/09/2021, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, II, do CC - Prejudicial rejeitada.
Ação de condenação em dinheiro - Indenização securitária - Contrato de abertura de crédito rural vinculado ao Programa de Atividade Agropecuária (Proagro Mais) - Sentença de parcial procedência, reconhecendo preenchimento dos requisitos para o pagamento de indenização securitária pela perda da lavoura de tomates do autor, por evento climático, comprovado por laudo pericial e comunicação tempestiva do sinistro ao banco - Banco réu que se insurgiu de forma genérica em relação a cobertura do seguro, deixando de fundamentar a negativa do pagamento - Recurso do Banco réu negado. Ação de condenação em dinheiro - Indenização securitária - Contrato de abertura de crédito rural vinculado ao Programa de Atividade Agropecuária (Proagro Mais) - Sentença de parcial procedência - Pretensão do autor à exoneração de parcelas de operações de investimento rural, até o limite de R$ 5.000,00 - Cabimento - Presença dos requisitos para a cobertura securitária, com indenização integral, abarcando a exoneração das parcelas de crédito de investimento rural, até o limite de R$ 5.000,00, cuja cobertura foi pactuada no bojo da operação 673.102.209 - Recurso do autor provido. Danos morais - A recusa injustificada ao pagamento da indenização securitária frustrou justa expectativa do autor de quitação do contrato e a negativa do pagamento administrativo da indenização securitária acarretou perda de tempo do autor para solução do caso além de ilícita negativação em cadastro de proteção ao crédito, causando e transtornos que desbordam os limites do mero aborrecimento - Danos morais evidenciados - Quantum indenizatório - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, porém, em valor inferior ao pretendido na inicial - Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão e improcedente a reconvenção. Recursos das partes. Apelo do autor. Alegação de nulidade da sentença por ter analisado a contestação antes da apreensão do veículo. Conduta processual contraditória do autor, pois deferida a liminar, não foi cumprida na segunda tentativa pelo fato de o preposto do autor ter manifestado desinteresse na apreensão do veículo após constatar a existência de débitos oriundos de multas. É injustificado o recurso que pretende a apreensão do veículo, contrariamente à manifestação de desinteresse na oportunidade em que o oficial de justiça estava cumprindo a diligência. Pedido recursal do autor quanto à atribuição da totalidade dos ônus sucumbenciais ao réu que não merece conhecimento por falta de interesse recursal, posto que assim decidido na sentença. Recurso do réu: Pedido de revisão de cláusulas que não inibe a mora do devedor e, por conseguinte, não obsta o prosseguimento de ação de busca e apreensão. Inteligência da Súmula 380 do C. STJ. Precedentes desta C. 27ª Câmara. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Iinstituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, STF). Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 2.170-36/01. Comissão de permanência não cumulada com correção monetária, juros ou multa. Ausente, pois, abusividade. Alegação de abusividade na cobrança de encargos tarifa de cadastro e avaliação de bem. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Recurso repetitivo 1.251.331/RS. Tarifa de avaliação de bem. Validade da cobrança. Recurso repetitivo 1.578.526/SP. Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva. IOF. Legitimidade da cobrança. Recurso repetitivo 1.251.331/rs. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem. Validade da cobrança. Recurso repetitivo 1.578.526/sp. Abusividades nas cláusulas pactuadas. Alegação genérica. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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827 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELAÇÕES CÍVEIS COM PRETENSÕES DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de alimentos em favor de menor de um ano de idade, fixando a verba alimentar em 35% do salário-mínimo. O primeiro apelante pleiteou a majoração do percentual e a incidência dos alimentos sobre o salário bruto do alimentante. O segundo apelante requereu a minoração para 25% do salário-mínimo, alegando incapacidade laboral e cerceamento de defesa. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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829 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recuro especial. Servidor. Ação de cobrança. Decisão judicial que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos para a justiça do trabalho. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Contratação para o setor artístico. Pretensão de vínculo com a administração. Ausência de nulidade do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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831 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017. ADVOGADO ASSOCIADO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO AFASTADA PELA AVALIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NO FEITO. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE RECURSAL CALCADA EM REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS ACOSTADOS PARA EXAME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.
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832 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA DO CLT, art. 477. INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.
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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.
1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. ... ()
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834 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Contrato eletrônico que é lícito. Captação de biometria facial, contudo, que não atende ao disposto no art. 5º da IN INSS/PRES 28 - Art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições. Ausência de prova, pelo réu Itaú, de que o aparelho utilizado era mesmo de propriedade da autora. Geolocalização que demonstra de forma genérica que o contrato foi finalizado na cidade de Capivari/SP, sem especificar o local. Captação da biometria facial que pode decorrer de fraude e cabia ao réu provar de forma cabal a regularidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ausente prova segura da manifestação válida da vontade. Autora nega ter se beneficiado dos créditos que, tão logo liberados, foram transferidos para terceiros, com os quais nega qualquer vínculo. Notícia, ademais, de existência de celular desconhecido cadastrado na conta bancária e utilizado nas operações impugnadas. Reconhecida falha na prestação do serviço prestado pelas rés Art. 14, caput, CDC - Súmula 479/STJ - Fortuito interno - Declaração de inexistência dos contratos que é de rigor. Realização de descontos de parcelas relativas aos contratos no benefício previdenciário. Dano material caracterizado. Devolução dos referidos valores. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos em benefício previdenciário. Precedentes. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 - Sentença reformada. Ação procedente. Sucumbência invertida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso provido... ()
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835 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário da apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).
Dano moral - Ocorrência - Falha na prestação de serviços ofertados pela associação evidenciada - Danos morais que se apresentam «in re ipsa - Suficiência da prova dos prejuízos causados à apelante em decorrência da má gestão da associação apelada. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Possibilidade de adoção do quantum indenizatório pleiteado, porquanto se afigura adequado. Sucumbência - Provimento do recurso da autora - Ré que arcará integralmente com o pagamento de custas e despesas processuais. Honorários advocatícios - Adoção de valores constantes de tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) - Impossibilidade - Valores recomendados que constam de tabela genérica e desprovida de caráter vinculante - Utilização em causas de menor complexidade que não se mostra justificada - Precedente. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TST. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO .
Como explicitado na decisão agravada, o ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista. O ora agravante não impugnou, nas razões do seu agravo de instrumento, o óbice erigido pelo despacho de admissibilidade do recurso de revista para trancar o seu apelo revisional. Observe-se que o despacho de admissibilidade do recurso de revista aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ao argumento de « ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo . O ora agravante, por sua vez, não atacou o referido óbice nas razões do seu agravo de instrumento, tendo se limitado a historiar o quanto ocorrido no processo, e defender, de forma genérica, que o juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista não analisou os pressupostos do referido recurso, além de destacar que não foram consideradas as violações indicadas e as divergências apontadas. Efetivamente, a ora agravante não impugnou no agravo de instrumento a motivação exposta no juízo negativo de admissibilidade, deixando, portanto, de observar a dialeticidade recursal referida na Súmula 422/TST, I. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Intimada a apresentar documentos a corroborar a alegada situação, autora que não o fez satisfatoriamente. Ausente comprovante de renda mensal, relatório atualizado e completo do Registrato ou declaração que não possui vínculo empregatício, documentos esses indispensáveis a corroborar a necessidade da benesse, especialmente, em razão da alegação de realizar «bicos". Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Agravante que não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogado particular. Circunstâncias que, por si só, não constituem óbice a concessão da benesse, contudo, in casu, corroboram a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar do benefício processual requerido. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de declaração de inexigibilidade do débito por prescrição cumulada com obrigação de fazer. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Indeferimento mantido. Precedentes da Turma Julgadora. ... ()
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838 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pretensão de nulidade da sentença dada a falta de produção de prova testemunhal. Descabimento.
A tese defensiva está estribada na regularidade da prestação de serviço e na emissão de respectivas notas fiscais, geradoras de protesto por falta de recolhimento do tributo municipal, ou seja, prova eminentemente documental. Nessa toada, a prova testemunhal, aliás, pleiteada de forma genérica, não possui aptidão para comprovar o panorama reinante nos autos. Preliminar rejeitada. Prestação de serviços. Concretagem. Ação declaratória de inexistência de débito de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Protesto indevido. Sentença de procedência mantida. Os documentos acostados à defesa não convencem acerca do vínculo jurídico de direito material entre as partes, ônus que incumbia à parte contrária. As notas fiscais acostadas pela ré, além da divergência de endereço da autora, exibem recebimento por terceiros, cujas assinaturas lançadas no canhoto não foram identificadas como sendo do sócio da empresa ou de seus prepostos. Enfim, não tendo a ré demonstrado que foi a autora a tomadora dos serviços de concretagem, a procedência dos pedidos era mesmo medida que se impunha. Danos morais configurados. Montante que não comporta redução. A repercussão prejudicialmente moral, nos casos como o do protesto indevido ou inscrição indevida no rol dos devedores contumazes, resultando em abalo de crédito, é presumida, não necessitando de provas. Montante fixado em R$ 4.000,00 que não comporta redução. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Mandado de segurança. Declaração de caráter normativo. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Execução de sentença proferida em processo coletivo. Honorários advocatícios contratuais. Retenção sem juntada do contrato. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de destacamento dos honorários contratuais por ocasião da expedição do precatório. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... ()
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841 - STJ. Tributário. Licenciamento de veículo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 373, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Veículo utilizado apenas em zona rural. Reexame de matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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842 - STJ. Civil. Processual civil. Ação declaratória pura. Declaração de transferência de veículo automotor. Inexistência de pedido constitutivo. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932.
1 - A alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, II, sem apontar eventual vício do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação (súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.... ()
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843 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alienação de veículo automotor. Ausência de registro no detran. Pagamento do ipva. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Manutenção pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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844 - TJSP. Roubos majorados pelo concurso de agentes, restrição Pa liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo praticados em concurso formal - Extorsão qualificadas pela restrição da liberdade da vítima e majoradas pelo concurso de agentes e arma, em concurso formal - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo - Recursos defensivos - Absolvição - Impossibilidade - Depoimentos dos policiais coerentes e seguros a demonstrar a autoria delitiva - Arma apreendida com o corréu Roberto seguramente reconhecida pelas vítimas como sendo a usada nos crimes de roubo e extorsão - Réu Wesley que fazia a segurança do local do cativeiro - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo também devidamente configurados - Inaplicável o princípio da consunção - Condutas autônomas e independentes, atingindo bens jurídicos diversos - Condenação mantida como se deu na origem - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal para Weslley - Reduzido o aumento nas basilares impostas a Roberto - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa de Weslley, sem reflexo nas penas - Súmula 231/STJ - Para Roberto, reduzida a fração de aumento em razão da reincidência genérica aos crimes de extorsão, receptação e adulteração de sinal identificador - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas do concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Concurso formal reconhecido para os dois crimes de roubo - Presentes as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma para a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima - Concurso formal reconhecido para os dois crimes de extorsão - Concurso material entre os crimes de roubo, extorsão, receptação e adulteração de sinal identificador - Regime inicial fechado - Recurso parcialmente provido
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845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Veículo. Manutenção na posse do consumidor. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 333. Dispositivo legal sem pertinência ao caso em exame. Súmula 284/STF. Antecipação de tutela deferida. Prova inequívoca de verossimilhança e fundado receio de dano irreparável. Pedido de revogação. Apreciação nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Ao se alegar possível afronta ao CPC/1973, art. 535, o recorrente deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos que entende cabíveis, para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia. ... ()
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846 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Não cabimento. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Ordem concedida.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação de Súmula. Inviabilidade. Violação de Lei não demonstrada. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não é cabível a interposição de recurso especial fundado em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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848 - STJ. Roubo circunstanciado, organização criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta da acusada. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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849 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES DEFENSIVAS:
provas obtidas por meio de irregular: revista pessoal, veicular e violação de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - configurada justa causa - a abordagem do réu e revista veicular foram realizadas com observância ao regramento pátrio, assim como o ingresso dos agentes no imóvel após prévia denúncia anônima e autorização verbal e por escrito da coabitante (esposa), inclusive com gravação audiovisual - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO. ... ()
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850 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de exigir contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da financeira.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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