(DOC. VP 194.5254.2001.0500)

STJ. Processual civil. Execução de sentença proferida em processo coletivo. Honorários advocatícios contratuais. Retenção sem juntada do contrato. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de destacamento dos honorários contratuais por ocasião da expedição do precatório. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ (no sentido de que para fins de destaque de honorários contratuais em precatórios/RPVs, o contrato pactuado exclusivamente entre o sindicato

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