(DOC. VP 212.2642.6005.0400)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e o

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