Jurisprudência sobre
vinculo genetico
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851 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade e condenação a alimentos. Abandono da causa pela representante legal do menor absolutamente incapaz. Direitos fundamentais indisponíveis. Conflito de interesses configurado. Nomeação de curador especial. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a necessidade de nomeação de curador especial para menor que, representado por sua genitora na ação de investigação de paternidade e alimentos, tem seu processo extinto sem resolução do mérito em razão do abandono da causa.... ()
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852 - TJRS. Família. Direito de família. Maternidade socioafetiva. Declaração. Descabimento. Filiação jurídica reconhecida. Inexistência. Registro civil. Retificação. Impossibilidade jurídica do pedido. Existência de filiação biológica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva cumulada com retificação de registro. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito.
«1. A falta de intimação da parte embargada para oferecer resposta aos embargos de declaração não configura cerceamento de defesa, uma vez que não há previsão legal sobre a necessidade de se oportunizar resposta, sendo mera faculdade do Juízo intimar a parte embargada para tanto. ... ()
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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, motivada em dispensa indevida de licitação, pelos primeiro e segundo réus, respectivamente, ex-Prefeito e ex-Diretor de Transportes do Município de Paraíba do Sul, à época dos fatos, na contratação do terceiro réu, para prestação do serviço de transporte. Sentença de procedência. Insurgência dos primeiro e segundo réus. Prejudicial de prescrição que não se sustenta, pois, na hipótese em que o agente é reeleito ao cargo de Prefeito Municipal, o termo inicial da prescrição relativa a ato de improbidade administrativa é o término do segundo mandato, quando se efetiva a extinção do vínculo com a Administração Pública (AREsp 1.903.212). Ademais, entendimento da Corte Suprema (Tema no 1.199), no sentido de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No mérito, conjunto fático e probatório que é apto a demonstrar a prática de nepotismo, prevista na Lei 8.249/1992, art. 11, XI, alterada pela Lei 14.230/2021. Elemento dolo presente na espécie, porquanto inquestionável a contratação do terceiro réu por dispensa indevida de licitação, a qual se amolda à conduta prevista no 10, VIII, da Lei 8.249/1992, alterada pela Lei 14.230/2021. Orientação da Corte de Uniformização no sentido de de que a dispensa indevida do procedimento licitatório, assim como a prática de licitação comprovadamente fraudulenta, ocasiona o chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato (...), sendo suficiente o dolo genérico (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ), ante a impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Reforma da sentença, apenas no que respeita à aplicação aos réus da prática ínsita ao art. 11, I da Lei no 8.429/1992, pois revogado pela Lei no 14.230/2021. RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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854 - TJMG. Ação declaratória. Conceito. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 4º.
«... A declaratória, na verdade, existe para declarar a existência ou inexistência da relação jurídica. Relação jurídica é vínculo que se estabelece entre duas ou mais pessoas, criando direitos e obrigações recíprocos e correspondentes, enquanto situação jurídica, conforme ensinamento de De Plácido e Silva, «[...] é de sentido genérico, exprimindo sempre, respeitante às pessoas, a posição ou a condição em que se encontra em relação ao direito que lhe é assegurado, quando dele se querem prevalecer (Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1953, v. 4, p. 1.460). ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Contratação temporária da cunhada do prefeito no oitavo mês de gravidez. Caracterização do ato ímprobo. Ausência de notificação prévia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual o requerido na condições de Prefeito Municipal supostamente atentou contra preceitos da administração pública ao contratar de forma emergencial sua cunhada, grávida, concedendo-lhe 15 dias após a contratação, licença maternidade pelo prazo de 120 dias, garantindo a ela a licença gestante e a manutenção do vínculo laboral com a municipalidade na gestão seguinte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. ... ()
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856 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crimes de homicíio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Pleito absolutório. Razões que não infirmam de modo efetivo os fundamentos da decisão de inadmissão. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Regimental desprovido.
1 - É dever do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... ()
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858 - TRT3. Revista em bolsa. Entrada e saída do serviço. Constrangimento não configurado. Indenização indevida.
«As revistas procedidas pela reclamada davam-se no início e término da jornada, na presença de outros colegas de trabalho e sem contato corporal. Não se verifica que a medida, na forma como efetivada, possa ter provocado constrangimento ou violação à intimidade da autora, de modo a gerar direito à indenização por danos morais. Não se constata ocorrência de exposição pública da trabalhadora - vexatória - ou discriminatória. Para a tipificação do dano exige-se a adoção, por parte da empresa, de procedimentos que levem o trabalhador a sofrimentos superiores aos que a situação ora em apreço. Não houve excesso na revista na bolsa e no veículo da trabalhadora, sendo certo que a atitude moderada da ré era genérica, levada a efeito em relação a todos os empregados. Não se demonstrou a alegada exposição à sua intimidade e, igualmente, qualquer ofensa pública a seu direito à privacidade. Assim, não se caracteriza o dano moral.... ()
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859 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de drogas- Lei 11.343/2006, art. 33, caput- Recurso defensivo adstrito a dosimetria penal- Reprimenda aplicada de forma adequada- A fixação da pena deve se pautar por critérios de proporcionalidade - Quantidade de drogas que justifica o aumento tal como efetuado - Basilares fixadas em ¼ acima do piso- Apreensão de 2006 comprimidos de ecstasy e 01 porção de maconha- Segunda etapa-Agravante da reincidência que não pode ser afastada- Atenuante da confissão- Parcial compensação entre ambas as circunstâncias- Coação moral irresistível - Não comprovação no caso concreto- Alegação genérica e desprovida de provas- Terceira fase- Inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, em razão da reincidência - Regime inicial fechado - Adequado ao caso concreto - Diante do quantum de pena, inviável a substituição - Restituição de veículo de terceiro- Não conhecimento do pleito- Ilegitimidade do réu e de sua defensora para pleitear direito de terceiro- APELO CONHECIDO EM PARTE, e, na parte conhecida, DESPROVIDO... ()
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860 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade processual. Pedido não apreciado em Primeiro Grau. Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que defere o pleito liminar, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem móvel (veículo automotor) objeto da lide. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de óbice legal à concessão da tutela. Acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que impedem o cumprimento do dever de honrar a prestação, mercê da lesão na equação econômico-financeira do devedor, que não se alinham à temática suscitada. Tese genérica de abusividade das cláusulas contratuais e consequente desconstituição da mora. Questões que deverão ser examinadas, em toda a sua plenitude, no bojo dos autos principais, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Eventual pedido contraposto de revisão das cláusulas contratuais, contudo, que não tem o condão de inibir a caracterização da mora. Interpretação da Súmula 380/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Autora-reconvinda que não adotou as medidas de cautela necessárias para realizar a manobra de forma segura, em afronta às disposições do CTB, art. 44. Condutor do veículo das rés que admitiu que trafegava em velocidade acima da permitida ao local, concorrendo para a ocorrência do acidente. Condenação das partes ao pagamento de 50% dos prejuízos materiais sofridos, que se impõe. Autora-reconvinda que se limitou a impugnar o orçamento apresentado pela reconvinte de forma por demais genérica, sem lograr apontar quais itens de reparo exatamente não estariam em sintonia com os danos originados do acidente e tampouco identificando o que não estaria dentro do preço de mercado. Preço de reparo fornecido pela ré-reconvinte, mediante orçamento, que basta como razoável quantificação do dano ocorrido. Indenização referente à alegada desvalorização do automóvel da autora-reconvinda cuja exata quantificação não encontra parâmetro concreto nos autos, inviabilizando a condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTA VINCULADA AO PASEP -
Sentença de origem extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Banco do Brasil, ora réu, que possui legitimidade passiva ad causam (Tema Repetitivo 1.150, «a, STJ) - Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito - Debate jurídico não envolve as diretrizes editadas pelo Conselho Diretor do PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda, mas sua eventual não aplicação pela casa bancária - Prévia provocação na via administrativa - Não obstante, impossibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas de forma vaga e genérica - Tese firmada no IRDR 2121567-08.2016.8.26.0000 (Tema 3), deste E. Tribunal de Justiça -PRECEDENTES do E. STJ e deste E. TJSP - Falta de interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para reconhecer a legitimidade passiva do réu e, no mais, extinguindo-se ex officio o feito, sem resolução de mérito... ()
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863 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de reparação de danos materiais e morais. ... ()
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864 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 382, STJ) - Juros impugnados de forma genérica - Inexiste abusividade na hipótese de taxa de juros inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Tarifa de avaliação - Prestação do serviço não comprovada pelo réu e, assim, vedado o repasse do preço ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Seguro «PAN Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC c/c Tema Repetitivo 972, STJ) - Nulidade das cobranças a título de tarifa de avaliação e seguro bem reconhecida - RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para afastar a adequação da taxa de juros remuneratórios, mantendo-se aquela ajustada entre as partes.... ()
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865 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Juros remuneratórios excessivos não comprovados - Percentual pouco superior à média informada pelo Bacen - Incidência das Súmulas 382, 359 e 541 do STJ e 596 do STF - Alegação genérica da apelante em relação à imposição de despesas com cobrança da dívida, cujos valores sequer foram informados - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Compra e venda de veículo - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença - Penhora de 20% de conta salário do executado - Possibilidade, após análise dos elementos específicos do caso - Regra do CPC, art. 833, IV que foi mitigada pelo STJ, a depender das circunstâncias de cada caso - Executado que recebe salário-base de R$ 23.181,42, valor do qual são subtraídas determinadas quantias, algumas que já se referem à sua subsistência - Desconto também do valor de R$ 5.113,09, decorrente de penhora advinda de ação trabalhista - Montante líquido que sobra para o executado que é de R$ 11.042,37, equivalente a quase oito salários mínimos - Impossibilidade de se considerar essa quantia ínfima para a sua subsistência - Falta de especificação dos valores necessários para cada item do dia a dia - Alegação genérica do agravante de que necessita de todo o seu salário para custear farmácia e mercado - Manutenção da decisão agravada, com redução do percentual de desconto - Recurso provido, em parte... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO.
Embriaguez ao volante (art. 306, caput, e Lei, art. 298, I 9503/97). Preliminar pela anulação do processo pela ilegalidade da atuação dos Guardas Municipais que efetuaram a abordagem do apelante, nos termos do art. 563 e art. 564, I e IV, todos do CPP. Nulidade inexistente. Preliminar afastada. No mérito, pleito da defesa pela absolvição por insuficiência de provas, alegando ausência de tipicidade material, ausência de dolo ou lesividade da conduta. Impossibilidade. Diminuição da pena ao mínimo legal. Não cabimento. Compensação integral da atenuante da confissão com as agravantes da multirreincidência e a prevista na Lei, art. 298, I 9503/97. Inviabilidade. Afastamento da agravante prevista na Lei, art. 298, I 9503/97. Não cabimento. Reconhecimento da atenuante genérica inominada prevista no CP, art. 66. Impossibilidade. Fixação de regime prisional inicial aberto. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência de provas. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. ... ()
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868 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SALDO DEVEDOR BEM RECONHECIDO - FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA DESPESAS E PAGAMENTOS A MENOR FEITOS PELO RÉU - DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS -
Autora que pretende a prestação de contas pelo réu na condição de Presidente da associação pelo biênio de 2015-2017 - Sentença de reconhecimento de saldo devedor - Recurso do réu - Vícios reconhecidos pelo Conselho Fiscal e auditoria independente contratada e confirmada por laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório - Malversação especificamente demonstrada quanto a pagamentos a menor por compra de veículo e aluguéis e gastos não justificados com cartão de crédito corporativo e saques em conta bancária da associação - Réu que se limitou a alegar genericamente a existência da documentação contábil e extravio pela associação - Descabimento de defesa inespecífica e desprovida de lastro probatório mínimo - Ônus da prova quanto à correção da administração que incumbe ao réu, nos termos do art. 551, §1º, do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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869 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Agravo interno em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Pretende o agravante o deferimento da suspensão da CNH da agravada e apreensão/retenção de seu Passaporte. Legislador que, ao editar a regra prevista no CPC, art. 139, IV, pretendeu garantir a efetividade da Jurisdição, cabendo ao Magistrado utilizar todas as medidas coercitivas possíveis para assegurar a efetiva prestação jurisdicional. Exigência, no entanto, da análise da adequação, necessidade e proporcionalidade de medidas pleiteadas, que não ocorre de forma genérica. Hipótese dos autos em que as medidas que atingem o direito à liberdade da executada são inadequadas, pois a ré não mais se encontra na posse do veículo, bem como porque o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão ainda não foi deferido, portanto, não foi oportunizado à agravada o pagamento do débito e tampouco esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis. ... ()
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870 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida. Prisão revogada. Ressalvada a possibilidade de que nova custódia venha a ser decretada, se apontadas razões concretas.
«1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação aos ora pacientes. ... ()
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871 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Critério de cálculo do benefício inicial. Adesão a novo regulamento
«Relata o Tribunal Regional que o reclamante foi contratado em dezembro de 1979 e exerceu suas funções até 06/01/1998, data da aposentadoria. Inicialmente se submeteu ao Regulamento Petros de 1973, tendo posteriormente aderido ao Regulamento de 1991. O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, atinente às regras aplicáveis para cálculo do benefício inicial, relaciona-se à incidência do Regulamento de 1973, pois mais benéfico, conforme aduzido em reclamação trabalhista e julgado procedente pelo TRT de origem. ... ()
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872 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Ordem legal. Precatório. Não se equipara a dinheiro ou fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Recurso especial provido.
«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 578, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.337.790/PR, da relatoria do Min. Herman Benjamin, firmou orientação no sentido de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no Lei, art. 11 de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. ... ()
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873 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de veículo utilizado pela empresa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória), quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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874 - STJ. Processo civil. Administrativo. Veículo automotor. Suposta adulteração do chassi. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em Portaria do detran/RS. Impossibilidade de análise no apelo nobre.
«1. Não se conhece da alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando o recorrente deixa de especificar os vícios que inquinam o acórdão impugnado, valendo-se de alegações genéricas de que não houve manifestação sobre os normativos apontados nos aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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875 - TJPE. Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento. Arrendamento de veículo. Pretensão de que seja excluída a cobrança do percentual de inadimplência da composição do spread bancário. Impossibilidade. Não demonstração de ilegalidade ou abusividade da cobrança. Observância das regras do mercado financeiro. Sentença mantida. Apelo não provido.
«1. Não compete ao Poder Judiciário a análise dos métodos adotados pelas instituições financeiras, para a fixação dos juros contratados, quando estes foram aplicados, de acordo com as regras do mercado financeiro. ... ()
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876 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Transporte irregular. Madeira serrada. Cominação. Sanções. Multa. Apreensão. Veículo. Liberação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF.
«1. A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o princípio da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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877 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo, receptação, falsificação de documento público, adulteração de sinal de veículo automotivo e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade genérica do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. No caso, pretende-se o relaxamento da prisão cautelar, que entende ter sido decretada com fundamento na gravidade abstrata do delito e ausentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. ... ()
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878 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Preliminar de suposta preclusão. Falta de admissibilidade apelo nobre do parquet. Inocorrência. Mandante do crime. Agravante genérica do CP, art. 62, I. Supressão de instância. Incidência da Súmula 731/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Imprescindibilidade do duplo juízo de admissibilidade, não vinculando o juízo prévio desta Corte daquele feito pelo Tribunal de origem. ... ()
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879 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de veículo no exercício das atribuições do cargo de motorista. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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880 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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881 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Incidência. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.Sentença de improcedência que determinou a manutenção dos termos contratuais da cédula bancária de financiamento de veículo. ... ()
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883 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo reclamação trabalhista. Indenização verbas trabalhistas. Cargo comissionado. Impugnação ao valor da causa. Pedido genérico. Valor estimado pelo autor na inicial. Ausência de detalhamento de cálculos pela municipalidade. Razões recursais do agravante não comprovadas. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.
«1 - O Município de Igarassu se insurge através deste recurso de agravo contra decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento, que manteve a decisão proferida pelo juízo de 1º grau nos autos da Ação de Reclamação Trabalhista 0001332-17.2013.8.17.1710 no incidente de impugnação ao valor da causa, que foi julgado improcedente em razão do não conhecimento do valor perseguido pela autora na ação em curso, face a iliquidez dos créditos pleiteados ... ()
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884 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contribuinte individual. Benefício do auxilio-acidente. Ausência de comprovação de vínculo empregatício. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Revisão da conclusão da corte estadual inviável. Súmula 7/STJ.
«1 - A sustentada violação da Lei 8.213/1991 não merece conhecimento. O insurgente argumenta genericamente a infringência, sem apontar qual dispositivo legal do citado normativo foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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885 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico. Condenação devidamente fundamentada. Comprovado o vínculo associativo e estável para a prática do tráfico de drogas. Dosimetria. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a oito anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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886 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Sede imprópria para discussão sobre licitude de prova. Cooperação internacional. Legalidade reconhecida na suíça da transmissão de informações e posterior envio de documentos. Não comunicabilidade de declaração judicial de ilicitude de provas por derivação em inquérito contra pessoa distinta do contexto investigativo. Ausência de vinculação do acórdão suíço e soberania do STJ na apreciação da decisão estrangeira. Impossibilidade de homologação oblíqua de sentença estrangeira para obstar investigação local. Questão de ordem denegada.
«1. Questão de ordem é incidente que visa resolver pendência de direito em outro processo que impede, prejudica ou desvia a marcha processual. Não há questão prejudicial ou «preliminar a ser resolvida, nos termos dos CPP, art. 92 e CPP, art. 93, tampouco se conhece da medida para discutir acervo probatório. Eventual nulidade de prova obtida em fase de inquérito não pode tolher o poder investigatório do Estado de modo genérico. O Ministério Público não está inibido, inclusive, de reunir outras provas de modo independente. ... ()
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887 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBOS CONSUMADOS. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍTIMAS QUE NÃO VIRAM O ROSTO DO ACUSADO POR INTEIRO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR APENAS UMA DAS OFENDIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSERTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. APONTAMENTO DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS GENÉRICAS. MÉTODO SHOW UP, SEM O CONFRONTO COM FOTOS DE SUSPEITOS SEMELHANTES. RES FURTIVA QUE NÃO FOI APREENDIDA EM PODER DO RÉU. COMPROVANTE DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.A preliminar arguida pela Defesa técnica não será analisada por antever esta Julgadora a absolvição do recorrente pela prática dos delitos que lhe foram imputados, o que lhe será mais benéfico. DOS CRIMES DE ROUBO. A prova coligida aos autos é frágil e inapta para sustentar um decreto condenatório, sem que se desmereça o reconhecimento fotográfico como meio de prova válido, desde que confirmado por outras provas, o que, aqui, não ocorreu, uma vez não produzidos, no curso da instrução, outros elementos probatórios que pudessem corroborar a autoria delitiva imputada ao acusado, tendo em vista que 1. As vítimas afirmaram em Delegacia em e em Juízo que não conseguiram ver, por inteiro, o rosto do autor do crime, pois ele utilizava máscara ou capuz, sendo certo que a Polícia só chegou até ele pela placa do carro anotada pela ofendida Juliana; 2. O veículo utilizado no crime e registrado, formalmente, em nome do acusado, já havia sido alienado anos antes dos fatos, com comunicação de venda formalizada ao DETRAN-SP em 2006, sendo o fato de ainda constar em seu nome, ainda em 2014, verossímil consequência da informalidade que permeia o comércio de veículos usados de valor mais modesto, máxime entre pessoas de menor poder aquisitivo, em razão dos tributos e burocracia incidentes; 3. O reconhecimento fotográfico realizado não observou as formalidades previstas no CPP, art. 226, uma vez que descritas características físicas genéricas e apresentada apenas uma foto isolada do réu ¿ pelo método show up - sem comparação com outras imagens, o que compromete a confiabilidade do procedimento e sua validade como prova; 4. Fernanda, uma das vítimas, declarou em Juízo que não conseguiu reconhecer o acusado como o autor do crime na Delegacia, e tampouco quando apresentada a imagem em Audiência; 5. O acusado não foi preso em flagrante nem reconhecido, pessoalmente, em momento algum, pelas vítimas, e, em interrogatório judicial, negou a autoria do crime, reportando, de forma coesa, que estava em São Paulo, onde reside, no dia do evento; 6. Os bens roubados das vítimas, incluindo aparelhos celulares, cartões de crédito, documentos e objetos pessoais, nunca foram recuperados, de forma que não há provas materiais que possam vincular o acusado diretamente à prática delituosa. Destarte, a narrativa das vítimas, embora relevante, não foi corroborada por outros elementos probatórios, o que autoriza a conclusão de que Ministério Público não logrou bom êxito em provar a acusação contra o apelante, concluindo-se pela improcedência da pretensão punitiva estatal, calcada na fragilidade probatória, em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. Doutrina. Precedentes. ... ()
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888 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, ante a intempestividade do recurso especial (e/STJ fls. 409/410). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 413/422), contudo, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a reiterar o mérito recursal e a alegar, de forma genérica, que os fundamentos apontados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial foram as Súmula 83/STJ e Súmula 269/STJ, e não a respectiva intempestividade. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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890 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Diferenças salariais. Promoções por merecimento.
«A empregada não indica qual omissão deixou de ser sanada pelo e. Tribunal Regional. Limita-se a argumentar de forma genérica que o e. TRT não se pronunciou sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios. Nesse contexto, incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC/1973 ante a impossibilidade de se aferir a negativa de prestação jurisdicional, por ausência de indicação precisa dos capítulos que não estariam devidamente fundamentados. Ademais, esta Corte Superior Trabalhista tem entendido que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. ... ()
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891 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. CP, art. 171 § 3º. Continuidade delitiva. Pena-base. Fundamentação idônea.
«1 - No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. É cediço que a majoração da pena-base não se vincula a critério aritmético. Todavia, o Direito deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. ... ()
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892 - TST. Recurso de revista. Transação extrajudicial. Besc. Adesão ao plano de dispensa incentivada. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. Termo de rescisão do contrato de trabalho que elenca todas as parcelas possíveis de constar de um contrato de trabalho de bancário e os vincula não a valores, mas a meros percentuais.
«Conforme entendimento reiterado da e. SBDI-1, a transação celebrada entre as partes, por meio da qual o empregado outorga quitação genérica ao contrato de trabalho, contraria o CLT, art. 477, § 2º, que condiciona a eficácia liberatória do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, à especificação da natureza de cada parcela efetivamente paga ao empregado bem como à discriminação do seu valor. Acrescente-se que tal dispositivo de lei ensejou a edição não apenas da Súmula 330/TST mas também da Orientação Jurisprudencial 270 da e. SBDI-1, cuja vigência foi mantida no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial suscitado no processo TST-IUJ-ROAA-IUJ-ROAA-111500-48.2002.5.12.0000, julgado em 9/11/2006, não sendo lícito, quer ao empregado, quer ao sindicato, negociar a quitação ampla e irrestrita de prestações genéricas do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I e provido.... ()
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893 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Diferenças salariais. Promoções por merecimento.
«A empregada não indica qual omissão deixou de ser sanada pelo e. Tribunal Regional. Limita-se a argumentar de forma genérica que o e. TRT não se pronunciou sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios. Nesse contexto, incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC/1973 ante a impossibilidade de se aferir a negativa de prestação jurisdicional, por ausência de indicação precisa dos capítulos que não estariam devidamente fundamentados. Ademais, esta Corte Superior Trabalhista tem entendido que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. ... ()
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Cuida-se de ação declaratória com pedido de indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Aplicação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Intimada a apresentar documentos, a autora não a cumpriu efetivamente. Limitou-se acostar cópia de sua carteira de trabalho que sequer consta todas as informações sobre seus rendimentos, bem como anexou extrato bancário de apenas uma conta mantida em seu nome. Extrato que demonstra que a autora mantém outra conta bancária, sem, contudo, acostar as movimentações a ela relativa. Ausência de comprovação de que o recolhimento das custas judiciais comprometeria sua subsistência e de sua família. CTPS acostada demonstra que autora possui dois vínculos empregatícios. Não se buscou os serviços do juizado especial ou da defensoria pública e está representada por advogado particular. Elementos de litigância predatória. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... ()
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895 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM PREJUDICADA. I.
Caso em Exame. 1. Pretensão defensiva pela concessão da ordem para revogação da prisão preventiva do paciente, com aplicação de medidas cautelares, sob o argumento de fundamentação genérica da decisão que decretou a custódia cautelar, além de insuficiência probatória acerca do cometimento dos delitos, visto a ausência de indícios mínimos de autoria que vincule o paciente aos crimes imputados. Salienta, ainda, a ausência de dolo no descumprimento da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, que decorreu de circunstâncias alheias à vontade de Guilherme. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal pelo fato da decretação e manutenção da prisão preventiva imposta ao paciente, pelos argumentos acima expostos. III. Razões de Decidir. 3. Ordem prejudicada. Superveniência de sentença condenatória, negando o direito ao acusado de apelar em liberdade. A prisão preventiva do paciente (e demais questões que em torno delas gravitam) decorre de novo título judicial, contra o qual a defesa não se insurgiu na presente sede, quedando-se evidenciada a perda de objeto deste habeas corpus. IV. Dispositivo e Tese. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. Perda de objeto que tornou a ordem prejudicada.... ()
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896 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO. LEIS MUNICIPAIS 050/1991, 299/2010, 478/2012 E 635/2015.
1.A alegação de defeito na representação não merece prosperar, pois ao contrário do que sustentou o Impetrado, há procuração válida encartada no anexo 1 do recurso. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Ação. Recebimento de valor decorrente de contrato administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de valor decorrente de parcelas inadimplidas, referentes a contrato administrativo de locação de veículo automotor. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Tributário. Conselho profissional. Inexigibilidade de registro. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação declaratória de inexigibilidade de registro no CREA/PR e inexigibilidade de contratação de responsável técnico vinculado à entidade. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, no que foi confirmada pelo TRF da 4ª Região, em via de apelação. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Isonomia. Ato vinculado. Ilicitude. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende afastar a desclassificação de candidato em concurso público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada demonstrou que as circunstâncias descritas pelas instâncias ordinárias - apuração relacionada a suposto crime patrimonial, com perseguição a um veículo com placas clonadas, posteriormente abordado sem a apreensão de nenhum objeto ilícito, suposta confissão informal do condutor de que havia entregado drogas em uma residência (situação negada pelo paciente em seu interrogatório judicial) e posterior abordagem na casa por ele descrita, com a anuência do morador - são insuficientes para indicar a presença de fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio. Cada um dos dados mencionados foi analisado individualmente e refutado, com base na jurisprudência desta Corte Superior, para levar à conclusão da nulidade da diligência realizada. ... ()
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