(DOC. VP 938.7554.4617.8077)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO. LEIS MUNICIPAIS 050/1991, 299/2010, 478/2012 E 635/2015. 1.

A alegação de defeito na representação não merece prosperar, pois ao contrário do que sustentou o Impetrado, há procuração válida encartada no anexo 1 do recurso. 2. A tese de inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída confunde-se com o próprio mérito do writ e com ele será analisado. 3. Conforme o texto legal em vigor, o pagamento do adicional de desempenho funcional, no percentual previsto, está vinculado unicamente a autorização da chefia da pasta.

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