(DOC. VP 134.2409.3702.6114)

TJSP. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Agravo interno em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Pretende o agravante o deferimento da suspensão da CNH da agravada e apreensão/retenção de seu Passaporte. Legislador que, ao editar a regra prevista no CPC, art. 139, IV, pretendeu garantir a efetividade da Jurisdição, cabendo ao Magistrado utilizar todas as medidas coercitivas possíveis para assegurar a efetiva prestação jurisdicional. Exigência, no entanto, da análise da adequaç�

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