Jurisprudência sobre
vinculo genetico
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701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Veículo. Art. 185, parágrafo único do CTN. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Correção das deficiências do agravo em recurso especia L. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Inadmissão do apelo nobre. Capítulos autônomos inexistência. Agravo interno conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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702 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL TERIA SE OMITIDO . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O USO DE MOTOCICLETA. COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema .
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Mantida. Tabela fipe. Utilização. Impugnação genérica. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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704 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Quadrilha armada. Adulteração de sinal de veículo automotor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a impossibilidade de análise de matéria constitucional na via especial, que a pretensão recursal esbarraria nos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, além de ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a aduzir de forma genérica sobre os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ. ... ()
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705 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Impossibilidade de discussão de cláusulas financeiras do contrato como matéria de defesa, principalmente sob a vigência da redação original do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Impugnação de cláusulas apresentada de maneira genérica e apenas se referindo aos encargos moratórios. Demonstrativo de cálculo apresentado com a petição inicial, ademais, não retratando as supostas ilegalidades, notadamente cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Equivalente em dinheiro representando, em situações tais, o valor de mercado do bem à época da instauração da etapa de execução (esta a bitola legal da ação de depósito) ou, se inferior àquele, o saldo devedor do financiamento, nisso computados os encargos moratórios. Sentença parcialmente reformada para isso pronunciar. Recurso parcialmente provido.
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706 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONSÓRCIO -
restituição de valores quando da contemplação do apelado ou depois de encerrado o grupo, nos moldes preconizados no contrato e na Lei 11.795/2008 - taxa de administração exigível, mas apenas durante o período em que o apelante se manteve vinculado ao grupo - cláusula penal inaplicável - prejuízos decorrentes da exclusão do consorciado que não foram demonstrados - tarifa de ressarcimento de despesas - disposição genérica e, por isso, abusiva - descabimento da cobrança por serviço não comprovadamente prestado. ... ()
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707 - STF. Pena. Exacerbação da pena-base e aplicação de causa de redução de pena. Ausência de fundamentação adequada. Ilegitimidade da operação de dosimetria penal. CP, art. 59 e CP, art. 68.
«A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. Não se revela legítima, por isso mesmo, a operação judicial de dosimetria penal, quando o magistrado, na sentença, sem nela revelar a necessária base empírica eventualmente justificadora de suas conclusões, vem a definir, mediante fixação puramente arbitrária, a pena-base, exasperando-a de modo evidentemente excessivo (aumento de 1/3), sem quaisquer outras considerações, apoiando-se, unicamente, para esse efeito, na mera existência de circunstância agravante genérica, resultante da simples reincidência do condenado.... ()
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708 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A POSSE DO VEÍCULO EM MÃOS DA APELADA. ALEGAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO (DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL). JUROS EXPRESSAMENTE CAPITALIZADOS DE FORMA MENSAL. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE É RAZOÁVEL E JUSTIFICADA, AINDA QUE ACIMA DA TAXA MÉDIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CÂMARA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADA PELO APELANTE. TARIFA DE CADASTRO DE ACORDO COM O PRATICADO PELO MERCADO. APELANTE QUE TEVE A OPÇÃO DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS PARA O CADASTRO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PREVISTA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA QUE HAVERIA A VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS REGULARES. AUSÊNCIA DE DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PLEITEADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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709 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Transporte de motocicleta por guincho credenciado. Verificação de avaria na motocicleta em decorrência do transporte por meio do guincho. Recusa da seguradora em pagar o valor do conserto. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora. ... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Abusividade da cláusula de capitalização diária - Inovação que impede o conhecimento do recurso, nesta parte - Juros remuneratórios - Admitida revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de abusividade das taxas de juros, sem comprovação da taxa média de mercado divulgada para contratos de modalidade e período análogos - Validade da cláusula que prevê ressarcimento de despesa com registro do contrato (Tema 958, STJ) - Registro efetuado, sem abusividade da despesa - Validade da tarifa de cadastro (Tema 620, STJ) - Não comprovada a preexistência de relacionamento entre as partes - Sentença ratificada - NÃO CONHECERAM DE PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Acolhida, em parte, a preliminar de violação à dialeticidade recursal - Violação à dialeticidade e inovação recursal constatados nos capítulos referentes à abusividade da cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e despesas de registro - Recurso não conhecido, nestes capítulos - Juros remuneratórios - Admitida revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de abusividade das taxas de juros, sem comprovação da taxa média de mercado divulgada para contratos de modalidade e período análogos - Seguro prestamista - Validade (Tema 972, STJ) - Adesão facultativa, sem que tenha sido alegada a impossibilidade escolher a seguradora - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Deferimento liminar. Veículo apreendido. Ação julgada procedente. Insurgência do réu.... ()
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713 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Pretensão genérica e pouco fundamentada de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e avaliação do bem - Possibilidade diante dos serviços efetivamentes prestados (Tema 958) - Seguro prestamista - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Repetição em dobro - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observada a data do desconto e a modulação de seus efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para determinar a repetição do seguro em dobro... ()
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714 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitue em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Medida Provisória 2170-36/2001 não padece de inscontitucionalidade - Obsevância do RE 592.377 julgado pelo STF - Comissão de permanência não prevista no contrato - Impugnação genérica de taxas/tarifas que impede o conhecimento do recurso nesta parte - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provid... ()
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715 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Pleito absolutório por insuficiência de provas.
1. Absolvição de rigor. Reconhecimento fotográfico efetuado em fase preliminar pela vítima que se mostrou fragilizado. Descrição genérica do roubador que a abordou. Ausência de observância das formalidades previstas pelo CPP, art. 226. Guarda municipal que não presenciou os fatos. Corréu que se limitou a indicar que conhecia o acusado do bairro onde morava. 2. Delação apresentada pelo adolescente ouvido exclusivamente em delegacia. Acusado que não foi preso em flagrante, tampouco foi surpreendido na posse dos objetos subtraídos ou de instrumentos do crime. Delação que não se reveste de caráter absoluto, devendo ser confirmada por outros elementos de convicção. 3. Insuficiência probatória para o decreto condenatório. Ausência de elementos que pudessem vincular o acusado com a prática do roubo. 4. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reiteração de argumentos. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Óbices das súmulas 7/STJ e 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental que se limita a reiterar argumentos genéricos e não apresenta impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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718 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Impugnação da ré aos benefícios da Justiça concedidos à autora gratuita que é genérica. Benefício mantido. Autora que alega que no local não havia ciclovia e a ré estaria conduzindo veículo motorizado (motoneta) na contramão de direção. Ré, que por sua vez, diz que à época dos fatos, havia ciclofaixa no local e estava parada na faixa, quando a autora teria adentrado na rodovia sem atenção e realizando curva fechada. Versões contraditórias, sobre o mesmo fato, que não autorizam extrair a culpa de qualquer das partes. Elementos nos autos insuficientes para aferir quem teria dado causa ao acidente. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUE FUNDADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. 2. APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO. JUROS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO) QUE NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ. 4. TABELA PRICE. LEGALIDADE, INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO. SERVIÇOS COMPROVADOS. 6. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REGULAR. ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO DESPROVIDO
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720 - TJSP. CONTRATOS -
Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - Imutabilidade da r. sentença quanto ao reconhecimento da onerosidade excessiva da tarifa de cadastro - Ausência de interesse recursal no tocante à tarifa de cadastro e demais pedidos de revisão genéricos constantes nas razões de apelação - Recálculo - Acolhimento - Expurgo determinado que reflete no Custo Efetivo Total - Seguro prestamista e Assistência 24 horas - Venda casada não configurada - Contratações livremente pactuadas em instrumentos próprios, autônomos e apartados - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) do STJ - Proteções das quais a autora usufruiu durante o período de vigência - Sentença reformada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte... ()
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721 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVELIA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Pretensão genérica acerca da limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Incidência dos Temas Repetitivos 24 e 25 e das súmulas 296 e 382, todos do C. STJ - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Seguro prestamista - Contratação tachada como venda casada, a teor da tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Ausência de prova acerca da prestação dos serviços e, assim, vedado o repasse dos respectivos preços ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Repetição do indébito na forma simples - Pedido em dobro que configura inovação recursal e, portanto, não merece ser conhecido - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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722 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 24, XVII, e 129 da Lei 9.503/1997. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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723 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato bancário. Opção de compra não exercitada. Devolução do VRG (Valor Residual Garantido). Observância ao Repetitivo. Recurso Especial 1.099.212/RJ. Restituição que deve ser condicionada à definição, em fase de liquidação, da hipótese prevista pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (existência de saldo positivo do VRG total contratado, depois de subtraídos, dele, o VRG quitado antecipadamente, o valor da venda extrajudicial do bem e o valor de eventuais encargos e despesas previstos no contrato). Sentença proferida nos exatos termos do repetitivo, não havendo reforma a ser realizada. Não ventilada hipótese de overruling ou distinguish. Prazo de 120 dias, fixado na sentença, para que o arrendador providencie a alienação do veículo e apure a existência ou não de saldo relativo ao VRG a ser restituído ao arrendatário. Lapso razoável e até mais benéfico ao banco. Recursos não providos.
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724 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VERÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão do autor de compelir o réu a emitir boletos bancários do financiamento do veículo vencidos, sem juros ou correção, sob alegação de a ré o impossibilitou de pagar a dívida. Descabimento. Dos autos se infere que o autor pretendia renegociar a dívida e realizar o pagamento das parcelas em atraso sem os encargos contratados. Ausência de ilicitude na conduta do réu que apenas cumpriu o pacta sunt servanda. Pretensão de indenização por danos morais descabida, pois não se verificou ilicitude na conduta do réu. Pretensão genérica do autor de reanálise de toda a matéria abordada na sentença sem apresentação dos fundamentos em seu recurso de apelação não pode ser acolhida. ... ()
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725 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Acusado que estourou o vidro do veículo da vítima para subtrair seu aparelho celular, inserindo seu corpo no interior do automóvel. Violência sobre a coisa que se presta a configurar a grave ameaça, elementar do delito de roubo. 3. Caracterizada a majorante relativa ao concurso de pessoas. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 5. Não é o caso de reconhecimento de circunstância atenuante genérica. 6. Redução da pena pela tentativa na metade que não se mostra desmedida. 7. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido
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726 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva reparatória de danos - Procedência - Inconformismo da ré - Alegação de Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Inocorrência - Sentença que não é genérica, não trata apenas de citar dispositivos legais e é conclusiva a respeito do apontamento pela culpa do acidente - Quanto ao mérito, as alegações de falha na demonstração da correta sub-rogação da autora no direito reclamado e da incompatibilidade dos danos com a dinâmica não são conhecidas, pois inovadores à discussão tratada até a sentença - Prova dos autos suficiente para demonstrar o fato constitutivo da autora - Ré que não demonstrou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito narrado na inicial - Culpa pelo acidente atribuível ao condutor do veículo da ré - Sentença mantida - Apelo conhecido em parte e improvido.
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727 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO REGRESSIVA -
Colisão entre veículos em via pública no Município de São Paulo/SP - Abalroamento traseiro - Ação regressiva proposta por seguradora contra o causador do acidente e o proprietário do automotor causador, no intuito de ser reembolsada do valor pago ao seu segurado (reparação de dano material) julgada procedente - Colisão traseira - Presunção de culpa - Violação ao disposto no CTB, art. 29, II - Inobservância da distância de segurança - Hipótese, ademais, na qual o corréu, condutor do veículo, admite a responsabilidade pelo evento danoso - Insurgência recursal que se limita à extensão da indenização - Comprovado o pagamento do prêmio à segurada e o valor da venda do salvado a terceiro, quantificando-se a indenização pela diferença entre tais montantes - Impugnação genérica que não comporta acolhimento - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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728 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Alegação de inconstitucionalidade dos, III e VI, do art. 69, do parágrafo primeiro do art. 70, parágrafo único do art. 77, parágrafo primeiro do art. 78 e parágrafo primeiro do art. 79 e arts. 76 e 79, todos da Lei Complementar 05, de 02 de dezembro de 1991, do Município de Mira Estrela -
Pagamento da gratificação por zelo com veículo, máquina e equipamento rodoviário e da gratificação por regime especial de trabalho, além de discricionaridade na fixação de percentual de gratificações - Ausência de critérios objetivos que justifiquem sua concessão - Gratificação genérica - Violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público - Ofensa aos arts. 111, 128 e 144, da CF/88 - Ação julgada procedente, com efeitos ex tunc, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SOB A POSSE DO DEVEDOR. REQUISITOS. CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
Materialidade e autoria demonstradas - Réu na posse do veículo produto de crime, com sinais de identificação suprimidos - Conjunto probatório uníssono a demonstrar que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta encontrada em seu poder, adquirida de pessoa desconhecida, sem documentação e por valor muito abaixo do praticado no mercado - Depoimentos de vítima e testemunha a corroborar a dinâmica dos fatos - Versão exculpatória isolada que não convence. Conduta típica - Dolo evidenciado - Condenação mantida. Dosimetria - Penas nos mínimos legais, o que benéfico ao réu (ne reformatio in pejus). Regime Aberto mantido - Quantidade da reprimenda e primariedade. Pelo mesmo motivo, viável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos (art. 44, CP), restando adequada a prestação de serviços à comunidade. Recurso improvido... ()
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731 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação. Reconsideração. Ação redibitória c/c indenização por danos morais. Aquisição de veículo zero quilômetro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração. ... ()
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732 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Recurso extraordinário 593.849/MG. Fundamento constitucional. Competência do STF. Juízo de retratação na origem. Violação ao contraditório. Não configuração. Apresentação de contrarrazões. Honorários advocatícios. Equidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento de negativa de prestação jurisdicional exige a demonstração de que a questão é essencial ao deslinde da controvérsia, de maneira que, se analisada, poderia levar à sua anulação ou reforma, não sendo suficiente a menção genérica a diversos dispositivos sobre os quais o acórdão teria deixado de se manifestar. Súmula 284/STF. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reforma e melhorias em hospital público. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade genérica. Descabimento. Processo estrutural. Pedidos diversos e complexos. Possibilidade. Apreciação de violações legais específicas. Omissão. Nulidade.
«1 - O controle judicial de políticas públicas é possível, em tese, ainda que em circunstâncias excepcionais. Embora deva ser observada a primazia do administrador na sua consecução, a discricionariedade cede às opções antecipadas pelo legislador, que vinculam o executor e autorizam a apreciação judicial de sua implementação. ... ()
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734 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Dados inerentes ao tipo penal e genéricos. Ausência de motivação válida. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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735 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 302, § 1º, I, DA LEI Nº. 9.503/97 - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA - IMPRUDÊNCIA MANIFESTA - RÉU IMPERITO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL - INVIABILIDADE.
"Culpa, na sua conceituação clássica, «é a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz um resultado (evento) antijurídico não querido mas previsível e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado". «Consiste a imprudência na prática de um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer". A imperícia «Consiste na falta de aptidão técnica, teórica ou prática, para o exercício de uma profissão (CP e sua Interpretação Jurisprudencial, Alberto Silva Franco e outros, Volume 1, Parte Geral, Ed. Revista dos Tribunais, 7ª ed. p. 316, 317 e 319). Hipótese em que, ao que ressai do conjunto probatório jungido aos autos, o réu agiu com manifestas imprudência e imperícia, afigurando-se impossível o acolhimento do pleito absolutório. Impossível a redução da pena aquém do mínimo legal pela existência de circunstância atenuante genérica. Ante a ausência de prova de que as consequências do acidente atingiram o apelante em elevado grau de intensidade, de modo a se tornar inócua a aplicação da pena, não se justifica a concessão do instituto do perdão judicial.... ()
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736 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL, APONTADA EM CONTRARRAZÕES, REFERENTE À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - NÃO CONSTATAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.
Considerando princípios elementares da atividade jurisdicional, cabe ao magistrado analisar os fatos trazidos pelas partes para, à luz da prova produzida e da formação do livre convencimento motivado, definir o enquadramento jurídico à hipótese. Pretensão formulada na inicial, referente ao dano moral, diretamente vinculada aos fatos envolvendo o veículo. ... ()
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES «DE ATIVIDADE E «PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.
1.Cuida-se de demanda em que o autor, servidor público vinculado ao Município de Itaperuna, alega que o cálculo do adicional de tempo de serviço, realizado pela administração, não incluiu os adicionais de execução de trabalho técnico e adicional de atividade, integrantes do seu cargo, em razão do caráter genérico, desrespeitando a legislação municipal. ... ()
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738 - STJ. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por improbidade. Contratações sem concurso público ocorridas antes da constituição de 1988 e mantidas após sua promulgação. Violação do art. 535 CPC/1973. Inocorrência. Acórdão que expressamente afasta o elemento subjetivo. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se ressente de nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 535 o acórdão que analisa as questões com fundamentação suficiente, embora decida de modo desfavorável ao recorrente. Desnecessidade de prequestionamento numérico. Precedentes. Pretensão integrativa que, in casu, vincula-se ao reexame do mérito recursal. Descabimento. ... ()
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739 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pessoa jurídica. Contribuição de diretores. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Extinção dos créditos tributários. Decadência. Vínculo empregatício. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando anulação de débito previdenciário referente à contribuição dos diretores da empresa, durante o período/02/1986 a março de 1991. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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740 - STJ. Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.
«... III. Do reconhecimento da paternidade socioafetiva e do fato superveniente (arts. 355 do CC/16, 25 e 26, do ECA) ... ()
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741 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE COMPROVE O VÍNCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada com fundamento na inexistência de contratação de cartão de crédito com o réu e consequente inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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742 - STJ. Tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. Contribuição social. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Incidência.
«1- As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto 3.048, de 06/06/99. Regulamento da Previdência Social). ... ()
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743 - TJSP. Cautelar antecedente de exibição de documentos. Réus que efetivamente apresentaram nos autos a documentação pretendida pela autora, com isso, atendendo a pretensão de direito material discutida nos autos. Perda superveniente do interesse processual da autora evidenciada. Alegação de que a r. sentença apelada extinguiu prematuramente a ação, pois não observou a petição, específica da autora apelante, dando andamento à demanda. Inadmissibilidade. Referida petição se vincula exclusivamente à pretensão de cobrança da multa cominatória (astreintes), e nada além disso, não tendo, assim, nenhuma pertinência em relação aos documentos exibidos pelos réus. Referência genérica e sem suporte de decisão surpresa, uma vez que a incidência da multa cominatória imposta estava condicionada a inúmeros itens, ressaltando, ainda, que o polo passivo cumpriu o que fora determinado. Pretensão da apelante é o enriquecimento sem causa, o que não tem consistência com a exibição de documentos em referência. Litigância de má-fé não caracterizada. Citações superficiais sobre mencionado instituto que se apresentam insuficientes para a caracterização do improbus litigator. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de paternidade pós-Morte. Fundamentação deficiente. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exumação. Prova impertinente. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mantida a decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente que. por si só, é capaz de manter a conclusão adotada no acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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745 - TJSP. Apelação - Conta-corrente - Ação de exigir contas - Segunda fase procedimental - Sentença proclamando a inexistência de débito ou crédito entre as partes - Irresignação improcedente - Impugnação de lançamentos havidos na conta-corrente da autora, ao longo de quase sete anos - Ação temerária - Genérico e despropositado questionamento trazido pela autora implicando a desconsideração de lançamentos a débito verificados na respectiva conta-corrente ao longo de quase sete anos de manutenção do vínculo, durante os quais aqueles mesmos lançamentos, corretamente assentados nos extratos da conta, jamais foram colocados em dúvida - Pleito desprovido de um mínimo de verossimilhança e caracterizando aparente abuso de direito destinado, tudo indica, a extrair proveito da natural dificuldade de o banco réu demonstrar o lastro de todos os lançamentos genericamente impugnados - Hipótese impondo ter em mente que o juiz não é um autômato na análise da prova, atividade devendo ser feita com percuciência, ponderação e à luz da experiência ordinária do julgador (CPC/2015, art. 375) - Lançamentos correspondentes a débitos realizados pela própria autora considerados presumidamente legítimos, tanto porque deixou de apresentar os livros contábeis solicitados pelo perito - Tarifas diversas cobradas a título de contraprestação por serviços inequivocamente utilizados pelos autores - Art. 1º das Resoluções Bacen 3.518/2007 e 3.919/2010, então em vigor, considerando suficiente a previsão contratual ou a solicitação ou autorização do serviço por parte do cliente para dar azo à respectiva cobrança - Quando assim não fosse, isto é, ainda que se abstraísse a citada resolução, a situação dos autos, vista pelo enfoque do princípio da boa-fé, faria caracterizar a chamada «supressio".
Apelação a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que concede a tutela provisória de urgência para assegurar a manutenção de recém-nascido como dependente do plano de saúde mantido pela ré. Inconformismo da demandada. Não acolhimento. ... ()
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747 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de locação de veículo. Sentença de improcedência. ... ()
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM MÓVEL E DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL NÃO ABSOLUTA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. CABIMENTO.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o excesso de penhora e autorizando o levantamento da penhora de veículo. Irresignação da executada que pretende a liberação do numerário e a manutenção da penhora do bem móvel. Nos termos da tese esposada pelo STJ no julgamento de seu Tema 578, «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Ordem legal prevista pelo art. 11 da LEF que não possui caráter absoluto. Sua inversão, entretanto, deve ser justificada à luz da conciliação entre a menor onerosidade (art. 805, CPC), o interesse do credor (art. 797, CPC) e a efetividade da execução. Penhora de veículo, ano 2005, integrante da frota da apelada, que ocorreu aos 21/10/2013. Penhora do numerário, suficiente à satisfação do crédito, concretizada, via Sistema BACENJUD, em março de 2018. a preservação da penhora em dinheiro não viola o princípio da execução menos gravosa para o devedor, sobremodo em razão do tempo decorrido e da falta de prova de risco ao desenvolvimento da atividade empresária, assim como a manutenção da penhora do veículo vai de encontro ao princípio do melhor interesse do credor, já que o automotor possui quase 20 anos de fabricação. Sentença que não merece reforma. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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749 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por seguradora em face do causador do dano em veículo segurado, em razão de acidente automobilístico. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$3.797,66 a título de danos materiais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se o réu seria o causador do dano ao veículo segurado, bem como o quantum indenizatório. III. Razões de decidir 4. Embora o réu alegue em sua peça de bloqueio que observou os requisitos de segurança ¿ distância e seta ¿ para realizar a mudança da faixa da direito para a faixa de rolamento da esquerda, tal linha de argumentação não restou demonstrada nos autos, motivo pelo qual limitou-se ao terreno da tese, não tendo o réu cumprido com seu ônus de demonstrar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do CPC, art. 373, II. Ao condutor que deseja realizar a manobra de ultrapassagem, é imperioso que esta seja feita pela esquerda, conforme dispõe o CTB, art. 29, IX, de forma que se o veículo segurado estava realmente ultrapassando o carro do réu no momento da colisão, tal fato por si só, não denota qualquer conduta imprudente do condutor segurado. Logo, se o condutor segurado havia começado uma manobra para ultrapassar o veículo do réu, a violação do dever de cuidado in casu resta imputável ao réu, tendo em vista que ao mudar de faixa de rolamento deveria ter observado os deveres impostos pelas alíneas ¿a¿ e ¿c¿ do, X do CTB, art. 29. 6. Como bem pontuado na sentença, os danos ocasionados aos veículos corroboram a narrativa autoral, mormente porque ambas as colisões do veículo do réu ocorreram do lado esquerdo, o que demonstra que o veículo segurado não colidiu de forma direta com a traseira do veículo do apelante. 7. Assim, o conjunto probatório se revela suficiente para caracterizar a culpa do demandado e, uma vez verificado o nexo de causalidade, conduzi-lo ao ressarcimento dos valores requeridos. 8. Quanto ao valor indenizatório, saliente-se que o apelante não impugnou especificamente quais seriam os reparos realizados que não guardariam conexão com os danos do veículo, limitando-se a questionar de forma genérica os valores apresentados, sendo desnecessária a apresentação de mais de um orçamento em ação regressiva por parte da seguradora, considerando que esta apenas efetuou o pagamento do prejuízo suportado pelo segurado, dentro dos limites contratados. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; art. 29, IX, X e XI, do CTB. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0242447-84.2018.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 30/05/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA); 0024911-81.2019.8.19.0042 ¿ APELAÇÃO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/08/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0062550-41.2015.8.19.0021 ¿ APELAÇÃO Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 14/10/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Lesão ao erário descaracterizada. Violação do art. 535 CPC/1973. Inocorrência. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo «dolo genérico. Ausência.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que busca a responsabilização por atos de improbidade de ex-prefeito municipal que, entre os anos de 1993 e 1996, a) contratou serviços de publicidade junto a empresa local de radiodifusão sem a prévia instauração de procedimento licitatório, b) contratou cargos de comissão para funções de natureza permanente e c) realizou de viagem para firmar convênio com a Associação Mundial de Ecologia para buscar doações de medicamentos, materiais escolares e veículos ao município. Julgada improcedente a demanda, o Ministério Público apelou apelas pelo reconhecimento da irregularidade na dispensa de licitação, sendo o recurso desprovido. ... ()
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