(DOC. VP 530.5924.9898.3517)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 302, § 1º, I, DA LEI Nº. 9.503/97 - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA - IMPRUDÊNCIA MANIFESTA - RÉU IMPERITO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL - INVIABILIDADE.

"Culpa, na sua conceituação clássica, «é a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz um resultado (evento) antijurídico não querido mas previsível e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado". «Consiste a imprudência na prática de um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer". A imperícia «Consiste na falta de aptidão técnica, teórica ou prática, para o exercício de uma profissão» (CP e sua Interpretação Jurisprudencial, Albert

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