Jurisprudência sobre
vinculo genetico

651 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Competência do juízo de admissibilidade do Tribunal Regional para negar seguimento ao recurso de revista.

«A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também os específicos. Assim, eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido nesta Corte mediante agravo de instrumento. Essa é a conclusão que se extrai da inteligência do CLT, art. 896, § 1º, não havendo se cogitar em usurpação das funções legais ante a alegação de exame do mérito do recurso.... (Continua)

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652 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. 2.1 competência do juízo a quo. Juízo de admissibilidade. Exame de pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista.

«A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos. Eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido por esta Corte, mediante agravo de instrumento. Essa é a conclusão que se extrai da inteligência do CLT, art. 896, § 1º. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Súmulas 284, 282 e 356/STF. Pena de perdimento. Alienação fiduciária. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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654 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma e concurso de pessoas. Dosimetria da pena. Fundamentos genéricos e elementares do tipo não servem para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Omissão inexistente.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. 1. Excesso de execução. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento dos arts. Tidos como violados. Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A alegação genérica quanto à existência de excesso de execução, sem vincular sua argumentação às exatas disposições do título exequendo, atrai o Súmula 284/STF. ... (Continua)

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656 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Contrato de mútuo imobiliário vinculado ao sistema financeiro da habitação com cláusula fcvs. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. Observa-se grave defeito de fundamentação, na medida em que a agravante não particulariza quais preceitos de Lei estariam supostamente afrontados a embasar a insurgência, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. ... (Continua)

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO GENÉRICA. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. SOLIDARIEDADE COM O PRESTADOR DE SERVIÇO. CONTRATO DE TRANSPORTE.

Veículo coletivo que foi atingido por deslizamento de terra ocorrido na Avenida Niemeyer, resultando na morte da esposa e mãe dos autores por soterramento. ... (Continua)

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658 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Julgamento de improcedência.

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659 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

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660 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS PARTES RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE TRABALHISTA. DISTINGUISHING . MATÉRIA EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. A possibilidade de terceirização de forma ampla, nas atividades meio e fim das empresas, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 30/8/2018 e publicados no DJE em 6/9/2019 e 13/9/2019, respectivamente, quando então foi firmada a tese jurídica da licitude da terceirização de serviços. Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que «é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . Assim, não se cogita mais da formação de vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços sob o fundamento de que houve terceirização de sua atividade-fim. Todavia, remanesce a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego quando comprovados os requisitos do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Nessa circunstância, não haverá desrespeito à decisão da Suprema Corte, pois evidenciada típica relação de emprego nos moldes previstos na legislação trabalhista. No caso, o Tribunal Regional entendeu pela ilicitude da terceirização de serviços, tendo em vista que as partes reclamadas não demonstraram os requisitos materiais que justificassem a celebração de contrato temporário por meio de mão de obra interposta, o que configura manifesta fraude trabalhista, conforme os arts. 2º, 3º e 9º da CLT. Consta do acórdão que a parte reclamada não demonstrou quem a autora substituiu do quadro permanente da empresa tomadora de mão de obra, já que a sua contratação «se impôs em razão da substituição de trabalhador efetivo por alguns meses, «assim como não inexiste elemento que revele ao juízo a razão da duração convencionada para a prestação de serviços, sendo o contrato entre as rés genérico . Todos os vendedores, selecionados e escolhidos pela parte reclamada tomadora de serviços, eram temporários e não se destinavam a substituir outra pessoa. A contratação «dava-se para atuação permanente e satisfação das demandas normais do negócio, não implicando, portanto, em substituição de pessoal ou de atendimento de demanda extraordinária de serviço . Nesse contexto, constata-se que o caso dos autos não é abarcado pela citada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pois as especificidades comprovam a caracterização de fraude - violação do CLT, art. 9º -, o que desassemelha a hipótese vertente daquelas que originaram as teses vinculantes editadas pela Suprema Corte - distinguishing . Diante do aludido elemento de distinção, impõe-se manter o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional para reconhecer a ilicitude da terceirização, em decorrência de manifesta fraude, bem como a configuração do vínculo empregatício entre a autora e a tomadora de serviços e, por conseguinte, do seu enquadramento sindical na categoria profissional dos empregados financiários. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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661 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Requisitos. Não atendimento. Pedido genérico. Inviabilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em REsp. Indisponibilidade de bens. Pretensão do órgão acusador de reforma da decisão agravada que chancelou acórdão do tj/MT, este que indeferiu medida de bloqueio de bens dos réus em acp de improbidade. Embora o perigo da demora seja presumido, a constricção depende também da presença da alta plausibilidade do direito alegado, requisito este afastado pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental do órgão acusador desprovido.

«1 - Este Tribunal Superior tem a diretriz de que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa (REsp. 11.366.721/BA, Rel. p/Acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19/09/2014). ... (Continua)

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663 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor. Tese de ausência de dolo eventual. Súmula 7/STJ. Embriaguez ao volante. Incidência do princípio da consunção. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório deixou certo ter o réu agido com dolo eventual. Com efeito, a alteração do julgado, a fim de afastar a incidência do dolo eventual, demandaria o reexame do acervo fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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664 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO.

Materialidade delitiva cabalmente demonstrada por meio de prova documental e testemunhal. Autoria não comprovada além de dúvida razoável. Indícios insuficientes para afastar a presunção constitucional de inocência que atua em favor do apelante. Apreensão da res furtiva em poder do acusado e tentativa de evasão da abordagem policial não constituem, por si sós, prova cabal de autoria do furto. Laudo pericial da chave apreendida apresentou-se genérico, não comprovando sua utilização no veículo da vítima. Desclassificação para receptação. Impossibilidade. Inviabilidade de emendatio libelli (art. 383, CPP) para desclassificar a conduta para receptação (art. 180, CP). Vedação à mutatio libelli (art. 384, CPP) em segundo grau de jurisdição, quando se tratar de recurso exclusivo da defesa, conforme Súmula 453/STF. Absolvição. Conjunto probatório insuficiente para sustentar decreto condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

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665 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Acolhimento. Demonstração, nos autos, de que o réu foi responsável pela colisão na lateral direita do veículo da autora. As fotografias dos danos e a configuração do local do acidente permitem concluir que o choque ocorreu por culpa do condutor réu, seja por negligência, ao não visualizar adequadamente a via perpendicular, ou por imprudência, ao cruzá-la sem respeitar o sinal de «pare". DANOS MATERIAIS. Pedido genérico de ressarcimento do valor de R$ 10.000,00. Descabimento. A indenização por danos materiais deverá abranger apenas os prejuízos efetivamente comprovados, a serem apurados em liquidação de sentença. DANOS MORAIS. A despeito de se configurarem os danos morais, o valor deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se reputa razoável e proporcional diante da precípua função compensatória do instituto. Condenação solidária da seguradora nos limites contratados na apólice, nos moldes da Súmula 537/STJ. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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666 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo. Decisão saneadora que, ao determinar a produção de perícia de engenharia, ordenou o rateio dos honorários do expert designado para produção do laudo. Inconformismo da autora. Acolhimento. O CPC, art. 95 estabelece que a parte que requer a perícia deve adiantar os honorários do perito, salvo quando a perícia é determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, quando deve haver o rateio. No caso, embora não tenha se manifestado quando instada a especificar prova, bem como realizado ao final da contestação apenas protesto genérico, foi a ré a única a pugnar, expressa e especificamente, pela produção de perícia, dedicando inclusive item de sua peça de defesa somente para discorrer a respeito. Deve haver análise lógico-sistemática de toda a peça de defesa, não se restringindo apenas ao capítulo dedicado aos pedidos. Ônus de custeio da prova que deve recair exclusivamente sobre a parte ré. Ordem de rateio afastada. Recurso provid

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667 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Irresignação da parte autora.

«1 - A arguição da tese de negativa de prestação jurisdicional apresentada de modo genérico implica a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Veículo utilizado no transporte irregular de passageiros leiloado após decisão judicial determinando sua liberação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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669 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Compensação. Contribuição previdenciária sobre os subsídios pagos ao ocupante de mandato eletivo municipal, estadual ou federal não vinculado a regime próprio de previdência social. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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670 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Ausência de registro de veículo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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671 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela de urgência no recurso especial. Tutela de urgência por atentado e assistência litisconsorcial. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de atentado demanda análise probatória detalhada e é de competência do juízo de primeiro grau, sendo inviável a apreciação direta pelo STJ em recurso especial, sob pena de violação das regras processuais e de competência.... (Continua)

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672 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Nomeação de bens à penhora. Ordem legal. Bloqueio de ativos financeiros. Indeferimento. Possibilidade. Menor onerosidade. Prejuízo e inviabilidade de funcionamento do hospital vinculado ao sus constatado na origem. Agravo interno desprovido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 425, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.184.765/PA, da relatoria do Min. LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a utilização do Sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.1.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou de aplicações financeiras. ... (Continua)

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673 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II E §2º-B DO CP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. ART. 180, CAPUT, E ART. 311, §2º, III, DO CP. TESES DEFENSIVAS DE ABSOLVIÇÃO, COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, TENTATIVA, CRIME IMPOSSÍVEL E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. SÚMULA 582/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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674 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FILIAÇÃO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória ajuizada visando à declaração de inexistência de vínculo associativo, à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e à condenação da ré por danos morais. Alegou nunca ter se filiado à associação. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

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675 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo genérico. Culpa grave. Acórdão de origem que afronta a jurisprudência desta corte. Demonstração de que houve má-fé. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10. Precedente: EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/09/2010. ... (Continua)

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676 - STJ. Agravo regime ntal no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Elevada quantidade de droga. Fuga no momento da abordagem policial.

1 - É idônea a fundamentação para decretar a prisão preventiva quando, após análise dos elementos provatórios, verifica-se que o paciente, condutor do veículo automotor, desobedeceu ordem de parada feita com sinais de giroflex e sirene, empreendendo fuga, em seguida foi realizado acompanhamento tático e, ao abordarem o condutor do veículo, e, em vistoria, os policiais encontraram 261 kg (duzentos e sessenta e um quilos) de maconha.... (Continua)

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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Abordagem expressa da matéria. Mera irresignação. Cerceamento de defesa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Gravame de veículo. Demora na liberação. Dano moral. Inexistência. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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678 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva- Apelante confesso que justifica as duas aproximações da ex-companheira pelo argumento da ausência de dolo e encontro meramente fortuito- Transferência bancária via «PIX admitida pelo apelante, inclusive com acréscimo de mensagem indicativa de ser conhecedor do novo endereço da ex-companheira e filhas menores- Manifesta violação dolosa do impedimento cautelar- Encontro posterior na via pública igualmente não acidental- Recorrente que direciona seu conduzido de modo a obstar a movimentação do veículo no qual viajava a vítima, inclusive tomando a contramão- Álibi aduzido em prol da Defesa desacompanhado do relato de quaisquer testemunhas que poderiam ter sido trazidas ao contraditório- Dolo evidenciado em ambas as imputações- Fragilidade probatória não constatada- Dosimetria da pena- Possibilidade de mitigação ante afastamento de circunstância judicial desabonadora- Presença de filhas menores no interior do veículo sem maior consequência para as crianças dada a ausência de contato físico ou verbal com as meninas- Confissão quanto ao envio da transferência e mensagem via «PIX suficiente para neutralizar a agravante genérica da reincidência em tal episódio- Reincidência prevalente apenas no segundo delito- Pena total reduzida para 06 meses e 15 dias de detenção em regime inicial semiaberto- Reincidência específica obstativa do «sursis"- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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679 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... (Continua)

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680 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO DE TREINAMENTO. DESCONTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - DESONERAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se se devem ser restituídos os valores descontados dos salários da reclamante a título de filiação sindical. Discute-se, ainda, se a reclamada se enquadra como beneficiária do regime de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei 12.546/2011. Por fim, debate-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Tal como consta da decisão agravada, as matérias debatidas não oferecem transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 3. Quanto ao tema « vínculo de emprego - período de treinamento, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o período de treinamento da reclamante integra o contrato de trabalho, uma vez que, equiparando-se ao contrato de experiência, estão presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT. Nesse contexto, a pretensão recursal, no sentido de que o período em questão precede o contrato de trabalho, pois se refere a uma das etapas do processo seletivo de pessoal da empresa, esbarra no óbice da Súmula126/TST, haja vista a impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. 4. Em relação ao tema « desconto sindical «, a parte descumpriu o previsto no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, na medida em que não indicou, de forma expressa e direta, violação de dispositivo legal ou constitucional, de contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, ou de divergência jurisprudencial, tornando o apelo desfundamentado (Súmula 221/TST). 5. No que se refere aos temas « contribuição previdenciária patronal - desoneração e « honorários sucumbenciais «, a reclamada não atendeu à exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. 6. Por outro lado, a alegação genérica de ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas não se coaduna com o indicador da transcendência jurídica, que exige a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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681 - TST. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. 3. COISA JULGADA DECORRENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 4. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.

Conforme destacado na decisão agravada, no tocante ao tópico «grupo econômico, o Regional se manifestou no sentido de que o sócio em comum controlava ambas as empresas, pois ocupava postos de direção nessas empresas. Quanto ao vínculo de emprego, conforme consignado na decisão ora atacada, o Tribunal de origem concluiu que a « realidade fática demonstrou que a ADOBE servia de empresa de ‘fachada’ para consecução dos objetivos da CREFISA, pois além do desempenho de atividades inerentes a financeira, ainda direcionava a conduta laborativa da tomadora dos serviços. Assim, perpetuada a fraude à legislação trabalhista (...) . Nesse contexto, para o acolhimento das teses das reclamadas, em sentido diverso, de que não existe grupo econômico entre as empresas e de que não houve tentativa de encobrir verdadeira relação empregatícia entre a CREFISA e o reclamante, seria imperiosa nova incursão no exame da prova, procedimento defeso nesta fase extraordinária, de modo a atrair a incidência do óbice da Súmula 126/TST. No que se refere à coisa julga decorrente da ação civil pública, ficou assente na decisão singular que as agravantes não indicaram especificamente o item da Súmula 331/STJ que entendem contrariado, desservindo ao conhecimento da revista, por se tratar de indicação genérica, nos moldes da Súmula 221/TST. Também se ressaltou que a divergência jurisprudencial colacionada era inservível, porque não foi citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado o aresto, fazendo incidir o óbice da Súmula 337, I, «a, do TST. Quanto ao tema «Princípio da Territorialidade, conforme consignado, o Tribunal Regional concluiu que as normas coletivas eram aplicáveis ao reclamante, uma vez que tinham abrangência nacional. A decisão recorrida, por sua vez, manteve a decisão do Regional ao entendimento de que os dispositivos indicados como violados versam sobre hipótese diversa e os julgados paradigmas são inespecíficos, razão pela qual o recurso de revista se encontrava mal aparelhado. Logo, revela-se irrepreensível a decisão singular proferida pela relatora originária que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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682 - STJ. Habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal.

«1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi art. 105, alínea «a, da CF). ... (Continua)

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683 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA. 6. VÍNCULO DE EMPREGO.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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684 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Prova testemunhal. Filhos do casal litigante. Impedimento. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal diz respeito a definir se os filhos comuns do casal são impedidos de atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais. ... (Continua)

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685 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado de expressivo valor, quase um milhão de reais, a evidenciar a periculosidade da paciente. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de conter a atuação criminosa. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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686 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 4. MULTA DO CLT, art. 477. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVANTE QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II Ocorre que, nas razões do agravo interno, a parte reclamada não combate especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para negar provimento ao agravo de instrumento, limitando-se a pleitear o seu processamento de forma genérica. III . Com efeito, a parte agravante não demonstrou que a decisão monocrática merece reforma. Ao assim proceder, permanecem indenes os fundamentos inseridos na decisão agravada, porque o presente agravo interno não os enfrenta. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. IV. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

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687 - TST. EMBARGOS. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 331, IV DO TST. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I DO TST. Hipótese em que a recorrente não investe de forma objetiva contra os fundamentos do acórdão embargado (impossibilidade de se enquadrar a relação existente entre as empresas rés nos termos da Lei 11.442/2007, uma vez que não foram observados os requisitos para se entender pela validade do ajuste nos termos desse normativo, notadamente - existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira ré), tendo a parte se limitado a apresentar impugnação genérica no sentido de que o contrato de transporte de cargas não acarreta responsabilidade subsidiária, por ser contrato tipicamente civil. De acordo com o princípio da dialeticidade, é ônus da parte contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão impugnada, conforme entendimento sedimentado no item I da Súmula 422. Precedentes específicos desta SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.

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688 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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689 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Arguição genérica. Remissão à petição dos embargos declaratórios. Súmula 284/excelso pretório. Pensão de militar. Reversão para filha adotiva. Prova da adoção. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 07 desta corte. Direito à pensão. Existente.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88.... (Continua)

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690 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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691 - TRT2. Trabalhador doméstico. Doméstica. Conceito. Caracterização. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... A pretensão recursal volta-se para o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico, havido com habitualidade, subordinação e mediante pagamento de salário. ... (Continua)

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692 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstância subsumida no tipo. Ausência de concreta fundamentação. Necessidade da custódia não demonstrada. Ordem concedida.

I - A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada ou mantida apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.... (Continua)

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693 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Hipótese em que a ré Companhia Paulista de Força e Luz e a distribuidora de energia na cidade de um dos segurados (CPFL Jaguari - São José do Rio Pardo/SP) pertencem ao mesmo grupo econômico. Pessoas jurídicas integrantes da mesma cadeia produtiva, parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual (unitária e monolítica), que agem como se fossem uma só, a despertar e a captar a legítima confiança dos consumidores, incapazes de separar a inata simbiose entre elas. Precedentes desta Corte e Câmara. De todo modo, a legitimidade passiva da ré não se altera por conta dos segurados da autora. Problemática que se resolve no âmbito do decreto condenatório, em caso de procedência. Equívoco que não se projeta sobre a sucumbência. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

«1 - Excepcionalmente, esta Corte Superior tem-se admitido alteração do julgado, por meio dos aclaratórios, para que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de Recurso Especial Repetitivo. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1185452/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/03/2015; EDcl no AgRg no Ag 1404675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2013. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

«1 - Excepcionalmente, esta Corte Superior tem-se admitido alteração do julgado, por meio dos aclaratórios, para que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de Recurso Especial Repetitivo. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1185452/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/03/2015; EDcl no AgRg no Ag 1404675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2013. ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

«1 - Excepcionalmente, esta Corte Superior tem-se admitido alteração do julgado, por meio dos aclaratórios, para que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de Recurso Especial Repetitivo. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1185452/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/03/2015; EDcl no AgRg no Ag 1404675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2013. ... (Continua)

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697 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TERCEIRIZAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252DO PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à inexigibilidade do título executivo judicial encontra regência infraconstitucional (arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC), razão pela qual a evocação genérica de violação de dispositivos na Constituição da República não impulsiona o recurso de natureza extraordinária, por não se vislumbrar ofensa direta e literal ao Texto Constitucional. 3. Ademais, incontroverso nos autos que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu após a decisão do STF no julgamento do da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF (Súmula 126/TST). Portanto, improsperável a tese da ora agravante de exigibilidade do título executivo judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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698 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo réu (genitor) contra sentença em que foi condenado a prestar alimentos ao autor, menor impúbere, em valor equivalente a 30% do salário-mínimo na hipótese de não possuir vínculo empregatício, ou 30% do vencimento líquido caso labore com vínculo. ... (Continua)

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699 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍNCULO DE EMPREGO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E 13º SALÁRIO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO.

Nos termos do § 4º do CLT, art. 896-A « mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Dentro desse contexto, esta Subseção Especializada, em sua composição plena, nos autos do processo TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, na sessão realizada no dia 17/12/2020, concluiu que acórdão prolatado por Turma do TST que não reconhece a transcendência da causa não desafia a interposição de embargos à SDI-1. 2. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. O único aresto formalmente válido transcrito nas razões do recurso de embargos é inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, I, porque expende tese genérica no sentido de que o agravo é a medida processual adequada para permitir o reexame pelo órgão colegiado da matéria decidida mediante decisão monocrática. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão proferida pela Presidência da 4ª Turma . Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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700 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promoção pessoal. Propaganda supostamente institucional. Vinculação à imagem do prefeito. Lesão ao erário caracterizada. Súmula 7/STJ. Dolo genérico evidenciado. Súmula 83/STJ.

«1 - Na hipótese vertente, o Tribunal de origem afirmou expressamente que, não obstante a veiculação de propaganda institucional, na qual se buscava aparentemente informar e orientar a população municipal, o que se verifica é que houve exagerada menção à figura do Prefeito, com a clara intenção de vincular a sua pessoa a obras e serviços prestados no Município. Assim, considerando erário municipal foi utilizado com a finalidade de patrocinar a confecção de publicidade cujo escopo era, em verdade, realizar indevida promoção pessoal do réu, não há como se afastar a existência de lesão aos cofres públicos. ... (Continua)

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