Jurisprudência sobre
vinculo genetico
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501 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Vinculação da decisão de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Ofensa aos arts. 240 do CPC/2015; 199, I, e 202, I, do cc/2002. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. ... ()
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502 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Afronta aos Lei 8.666/1993, art. 13, 25, II, e Lei 8.666/1993, art. 65, § 1º. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dolo. Acórdão recorrido que consigna a presença do elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos diante do que prevê a Súmula 7/STJ. Prefeito municipal. Contratação de prestador de serviços sem o devido processo licitatório. Presunção de dano. Limitação ao juízo de configuração do ato de improbidade administrativa. Imposição de ressarcimento ao erário. Efetivo prejuízo patrimonial. Comprovação. Necessidade. Interpretação dos Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 21, I. Multa civil. Lei 8.429/1992, art. 12, II. Parâmetro para fixação vinculado ao dano. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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504 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável
«1 - O Pleno deu nova redação à Súmula 288/TST nos seguintes termos: ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de negativa de propriedade de veículo automotor. Anulação de débitos. Indenização por perdas e danos. Ilegitimidade passiva do Detran. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de negativa de propriedade de veículo automotor, anulação de débitos e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, tão somente para declarar a inexistência de responsabilidade pela cobrança do IPVA e pelas multas lançadas na direção do veículo de placa DFM 7166, em nome do ora agravante, a partir/01/2016. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a ilegitimidade passiva do DETRAN. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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506 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c pedido de tutela antecipada - Sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos, nos termos do CPC, art. 332, II - Insurgência da autora.
Preliminar de dedução de pedido genérico e falta de interesse processual - Rejeição - Autora que apresentou de forma clara e específica os pedidos preambulares, bem como comprovou o interesse na propositura da ação - Preliminar rejeitada. Mérito - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período (nov/2022) - Possibilidade de capitalização de juros, pois devidamente pactuada na cláusula 2 da cédula de crédito bancário emitida pela autora - Tese firmada pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ - Súmulas 539 e 541 do C. STJ - Utilização da «Tabela Price que não indica anatocismo - Tarifas administrativas (cadastro, registro, avaliação e seguro prestamista) - Cabimento - Ausência de comprovação de relação anterior entre as partes, que possibilita a cobrança da tarifa de cadastro - Súmula 566 do E. STJ - Comprovação do registro da alienação fiduciária e da avaliação do veículo - Tarifas de registro e de avaliação incidentes, pois comprovada a prestação do serviço - Tema 958 do E. STJ - Contratação do seguro em instrumento apartado, que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autora que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Sem honorários recursais, considerando a ausência de prévia fixação na origem, por se tratar de julgamento liminar, nos termos do CPC, art. 332, II - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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508 - STJ. R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 michelle diniz mendes. Df037942 tiago ducatti de oliveira e silva. Go049108 interes.. União ementa servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Posse em cargo público federal após a implantação do novo regime previdenciário (funpresp-exe). Rompimento com vínculo estatutário anterior. Inviabilidade de manter o regime antigo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução e liquidação individual. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Demonstração de vínculo associativo. Desnecessidade. Índice dos expurgos. Inclusão em liquidação de sentença. Possibilidade. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.
«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... ()
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510 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de impugnação específica. Comprovação de vínculo entre o autor do dano e a pessoa demandada. Base de cálculo da pensão. Necessidade de constituição de capital. Questões de fato. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais arbitrados. Termo final e reversão do pensionamento. Despesas com sepultamento da vítima. Ônus da sucumbência. Súmula 83/STJ.
«1. A alegação genérica da existência de omissão no acórdão recorrido não é suficiente para demonstrar a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, exigindo-se do recorrente a prova de que a Corte local, embora provocada, não se pronunciou sobre matéria relevante para a solução da controvérsia. ... ()
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511 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR PARA PROSSEGUIREM NA AÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA RÉ.
1.No caso em análise, após a prolação da sentença de procedência do pedido, houve interposição de recurso de apelação e o autor manifestou-se em contrarrazões, confirmando, assim, o interesse inequívoco no prosseguimento do feito em grau recursal, sendo noticiado o seu óbito durante o processamento do recurso em segunda instância. ... ()
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512 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração. Veículo transportador e mercadoria apreendida. Pena de perdimento. Alegação genérica de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Súmula 284/STJ. Violação dos arts. 126 e 136 CTN. Violação da Lei 10.833/2003, art. 75. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Não se pode conhecer da alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535, porque deficiente sua fundamentação. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido.... ()
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513 - TJSP. Apelação Defensiva - Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação praticados no mesmo contexto fático - Réu revel - Confissão espontânea em solo policial que vem alicerçada na oitiva da testemunha policial e demais testemunhas que relataram a identificação de sinais característicos no increpado após o acidente - Prescindibilidade da realização do laudo pericial quando há descrição dos sinais estabelecidos no Anexo II, da Resolução Contran 432/2013 - Réu que: (i) exalava odor etílico; (ii) apresentava dificuldades de se expressar; e (iii) apresentava dificuldades falar - Embriaguez caracterizada - Súmula 664, do c. STJ - É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação - Equívoco na substituição da carcerária pela restritiva de direitos - Inobservância do CTB, art. 312-A - Falta de impugnação defensiva que deve ser interpretada no sentido de que o pagamento de prestação pecuniária é mais benéfico ao apelante - Negado provimento ao apelo defensivo
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514 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Embargos de terceiro. Bem móvel (veículo). Determinação de levantamento da penhora. Alegação de invalidade do negócio jurídico. Óbice estritamente processual. Indicação de dispositivos constitucionais genéricos, que não guardam pertinência temática com o tema debatido na eecução. Incidência do CLT, art. 896, § 2º c/c a Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF/88. Óbice da Súmula 266/TST. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória, que subsiste pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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515 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Negociação de veículo usado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Gratuidade da justiça. Documentos comprobatórios de que o apelante aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões rejeitada, pois genérica e inapta a infirmar a concessão da benesse nesta sede recursal. Ausente prova de que os reparos executados pela vendedora não tenham sido realizados de forma satisfatória e de que o veículo não tenha sido entregue em perfeitas condições de uso. Hipótese que não autoriza a rescisão do contrato e a restituição da quantia paga prevista no, II, §1º do CDC, art. 18. Inexistência, ademais, de prova de que os problemas não decorreram de desgaste de peças provenientes do uso do automóvel. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Recurso parcialmente provido apenas para deferir gratuidade à apelante... ()
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516 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. Ausência de inépcia da denúncia. Narrativa que imputa os crimes tributários aos sócios-administradores. Aptidão formal da denúncia. Possibilidade de compreensão da acusação e exercício do contraditório. Dolo genérico. Exigibilidade do crédito tributário. Decisão precária. Suspensão do processo criminal e do prazo recursal. Não possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de materialidade. Recurso ordinário não provido.
1 - Nos crimes contra a ordem tributária praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação delituosa, porém é imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. ... ()
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517 - TJSE. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir e pedido genérico. Afastadas. Via eleita que se mostra adequada. Postulação que encontra respaldo na nova legislação processual civil. Decisão que determina a juntada dos documentos requeridos pela parte autora. Dever de exibição previsto no CPC/2015, arts. 396 a 399 - Código de Ritos. Aplicação da multa cominatória. Não cabimento. Súmula 327/STJ. CPC/2015, 399.
«1 - Não há que se falar em pedido genérico uma vez que o pleito vindicado pela parte autora mostra-se certo e determinado. Do mesmo modo, possui, a demandante, interesse de agir a fim de comprovar, com exatidão, a data de início do vínculo que possui com o Ente Municipal, bem como outros dados relacionados às contribuições que foram vertidas para o INSS, em razão da divergência de informações que resultaram no indeferimento do seu pedido de aposentadoria junto ao Órgão Previdenciário. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 182/STJ.. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de exigir contas. Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas. Recurso cabível. Agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Prestação de contas exigida por titular de conta corrente (Súmula 259/STJ). Falta de interesse de agir. Pedido genérico. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo paranão conhecer do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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519 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora. Rejeição da arguição de ilegitimidade ativa. A seguradora, ao indenizar o segurado, se sub-rogou nos direitos deste, ou seja, passou a ostentar perante o causador do sinistro a posição jurídica de credora. Exegese dos arts. 349 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. Supremo Tribunal Federal. É irrelevante o fato de o veículo segurado ser conduzido por pessoa diferente daquela que contratou o seguro, importando apenas que, após regulação do sinistro, houve dispêndio da autora em razão de fato praticado pelo réu, surgindo, daí, o direito de se ressarcir dos valores respectivos. O contrato de seguro, outrossim, não exclui a possibilidade de condução por terceiros. O conjunto probatório revela que foi a conduta negligente e imprudente do requerido que deu causa ao acidente, ao interceptar a trajetória do veículo segurado, que trafegava em via preferencial, sem respeitar a sinalização suspensa e asfáltica de parada obrigatória. Ademais, o réu admitiu à autoridade policial que transpôs o cruzamento sem observar a sinalização, evidenciando que o acidente se deu exclusivamente pela sua desatenção, não por suposta perda de controle do veículo, alegação lançada na defesa de forma genérica e lacônica, sem esclarecimento de que força irresistível teria causado tal situação. A autora instruiu a inicial com orçamento detalhado das peças e mão de obra, nota fiscal, comprovante de pagamento e fotografias do veículo avariado, documentos aptos a comprovar o valor despendido e necessário à recuperação do veículo. Não há dispositivo legal que determine a apresentação de três orçamentos, tampouco há impugnação específica e indícios de que os valores apontados no documento que instruiu a peça inaugural estejam em descompasso com a realidade. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença de procedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pretendida revisão da taxa de juros e de tarifas. Possibilidade, sem afastamento da mora, não purgada pelo valor incontroverso. Glosa dos excessos apenas para acertamento do saldo da dívida, mantida a busca e apreensão do automóvel.
1. Sentença: De procedência, de ação de busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária. 2. Recurso da ré insistindo no excesso de encargos, que entente suficiente para afastar a mora, parcialmente provido. 3. Acórdão/razões de decidir: 3.1. Mora configurada. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Eventual não recebimento da notificação pelo mutuário não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo STJ. Tema 1132. 3.2. Inadimplemento que justifica a busca e apreensão do veículo: Discussão acerca de eventual abusividade dos encargos não afasta a mora. Ausência do pagamento do valor incontroverso. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 3.3. Taxa de juros. Juros prefixados, pactuados com prévio conhecimento e por livre disposição de vontade das partes. Não verificada a abusividade apontada. A preservação do contrato garante segurança jurídica e respeito ao princípio da boa-fé objetiva. 3.4. Comissão de permanência. Somente é exigida pelas instituições financeiras em caso de mora, não exercendo qualquer influência no valor nominal das prestações. Súmula 296/STJ. 3.5. Alegação genérica de cobrança de tarifas que não constam do contrato. Descabimento. 3.6. Capitalização diária de juros. Impossibilidade. Falta de especificação da taxa diária de juros no contrato. Inobservância do direito de informação ao consumidor. Violação do CDC, art. 6º, III. Sentença reformada nesta parte. Compensação autorizada. Art. 368 do CC. 4. Dispositivo: Recurso da ré provido em parte. Sentença parcialmente reformada, para afastar a capitalização diária de juros, mantida a busca e apreensão do veículo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO - ULTERIOR RECUSA DE SEGURADORA EM PROTEGER O VEÍCULO CONTRA SINISTRO, APÓS CONSTATAR, EM VISTORIA, QUE O CARRO ERA BATIDO, REAPROVEITADO E COM A FRENTE TROCADA
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO QUE PERLUSTROU, DETIDAMENTE, AS NUANCES DA DEMANDA - CORRETA A FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NÃO OBSTANTE O LAUDO PERICIAL TENHA ATESTADO DANOS NA ESTRUTURA DO VEÍCULO, NÃO RESTOU COMPROVADO EM QUE MOMENTO O MESMO OCORREU, UMA VEZ QUE NO INTERREGNO DA ENTREGA DO BEM E A VISTORIA PRÉVIA REALIZADA PELA PORTO SEGURO, O VEÍCULO PERMANECEU NA POSSE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - LAUDO DE VISTORIA PRÉVIA PRODUZIDO PELA SEGURADORA NÃO FAZ ALUSÃO ÀS AVARIAS CONSTATADAS NOS AUTOS - INCOMPROVAÇÃO, POIS, DO NEXO CAUSAL OU TEMPORAL - OBSERVAÇÃO BEM LANÇADA, CHAMANDO ATENÇÃO PARA O FATO DE QUE A PRESENTE DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA EM 15/09/2018. LOGO, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 2 ANOS DE 10 MESES NA POSSE DO VEÍCULO RECURSO QUE NÃO FAZ MENÇÃO AOS TERMOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TANGENCIANDO A INÉPCIA - JURISPRUDÊNCIA FARTA NO SENTIDO DE PRESTIGIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA COMO FORMA DE SOPESAR E MESMO REEQUILIBRAR AS PARTES EM LITÍGIOS NAS LIDES CONSUMERISTAS - ENTENDIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO SE PRESTA A SERVIR COMO BÁLSAMO AO CONSUMIDOR QUE, LIVRE DE QUALQUER COMPROMISSO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO, ACABA POR CARREAR AO RÉU O ÔNUS VIRTUALMENTE IMPOSSÍVEL DE AFASTAR DIREITO AUTORAL, GENÉRICA E INSUBSISTENTEMENTE SUSTENTADO, TAL COMO DEVERAS OCORRE NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA QUE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA E O RÉU, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA CONTRAPROVA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Juros compensatórios. Fixação não limitada à taxa de 12% ao ano.
«1. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596/STF). ... ()
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523 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Juros compensatórios. Fixação não limitada à taxa de 12% ao ano.
«1. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596/STF). ... ()
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524 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.
«... A celeuma instaurada no recurso especial centra-se em saber se a ausência de vínculo biológico (afastado, incontroversamente, por exame de DNA) tem ou não o condão de desconstituir o estado de filiação, in casu, reconhecido juridicamente após, aproximadamente, vinte e dois anos, período no qual se estabeleceu vínculo sócio-afetivo entre os demandantes. Discute-se, ainda, diante da moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, a ocorrência ou não de erro essencial quando do reconhecimento voluntário da paternidade. ... ()
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525 - TJSP. Apelação. Contrato de seguro atípico. Sinistro. Sentença de parcial procedência.
PRELIMINARES. Impugnação à gratuidade. Inexistência de demonstração da situação econômica da autora incompatível com o benefício. Manutenção da gratuidade da justiça. Nulidade da sentença. Sentença que não é genérica, estando devidamente fundamentada. Ilegitimidade e parte. Não verificada. Terceiro que se apresenta como proprietário do veículo na CRLV. Documento irregular. Autora que realizou contrato de seguro atípico com ré, não sendo negada a contratação. Inexistência de alteração da situação anterior. Impossibilidade de alegação de não pagamento pela não regularização do veículo. Princípio da vedação da contradição. Parte legítima para recebimento da indenização. APELAÇÃO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CDC. Contrato de seguro atípico. Jurisprudência desta C. Câmara. Exigência de vistoria ou envio de fotografias no atraso de pagamento. Réu que seguiu recebendo os pagamentos seguintes, sem informar ao consumidor de suspensão da cobertura. Cláusula que se mostra abusiva e excessivamente onerosa. Recurso parcialmente provido. PEDIDO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS E DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À COPARTICIPAÇÃO. Cláusulas expressas contrato entabulado e apresentado pela autora. Ausência de abusividade. Recurso provido, neste ponto. TABELA FIPE. Indenização que deve ser efetuada com base na tabela FIPE no momento da ocorrência. Cláusula expressa no contrato no momento da contratação. Conduta do réu que beira má-fé ao indicar cláusula inexistente no contrato, que excluiria a aplicação da tabela FIPE. Manutenção da r. sentença neste ponto. Pedido de sub-rogação de direitos no caso de localização do veículo. Entrega da documentação obrigatória para transferência. Veículo que deve estar livre e desembaraçado de quaisquer gravames, restrições e débitos. Possibilidade de redução do valor indenizatório nestas hipóteses, o que deve ser verificado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Associação de proteção veicular. Furto de veículo com perda total. Negativa de cobertura fundamentada na inexistência de contratação para perda total decorrente de roubo ou furto. Inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré, alegando inexistência de relação de consumo e de atividade securitária, bem como sustentando a inexistência de cobertura contra perda total decorrente de roubo ou furto. EXAME: Ré que assumiu a obrigação, mediante o pagamento do prêmio, de garantir a proteção do interesse legítimo do autor, referente a um veículo automotor, contra riscos previamente estabelecidos. Programa de proteção veicular configurado como contrato atípico de seguro, conforme disposto. Dicção do CCB, art. 757. Relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC. Precedentes. Apelo da ré que insiste na alegação de inexistência de cobertura para perda total decorrente de furto. Cláusulas contratuais redigidas de forma genérica, sem destaque ou clareza quanto à limitação da cobertura securitária. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato que prevê cobertura para «Roubo e Furto, sem menção expressa à exclusão de danos decorrentes do evento. Aplicação do CDC, art. 47. Cláusulas limitativas que devem ser redigidas com clareza e destaque, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Perda total do veículo incontroversa. Furto comprovado. Veículo recuperado com avarias severas, inviabilizando seu uso. Negativa de indenização que desvirtua a essência do contrato. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de dívida ativa. Indeferimento de fraude à execução na alienação de veículo automotor. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de execução de dívida ativa indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução na alienação de veículo automotor. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Nulidade de processo administrativo. Veículo apreendido. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de processo administrativo, que culminou com a aplicação de auto de infração e a liberação de veículo apreendido. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade para responder pelo débito. Fato gerador posterior à venda do veículo. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega ilegitimidade para responder pelo débito, dado que o fato gerador do tributo é posterior à venda do veículo a terceiro. Na sentença, os embargos foram providos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para se julgarem improcedentes os embargos. ... ()
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530 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Registro de contrato - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Não verificação da hipossuficiência informativa do consumidor neste particular, já que poderia facilmente obter o documento que suportaria suas alegações - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva - Serviço devidamente prestado. Tarifa de avaliação do bem - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - O Termo de Avaliação do Veículo é genérico, apresentando apenas informações administrativas acerca do veículo, o que não justifica a cobrança do valor excessivo - Ausência de efetiva comprovação pelo requerido de serviço que justificasse a despesa - Cobrança afastada, com devolução do valor de forma simples. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 - Adesão ratificada em documento autônomo. Recurso do réu provido; apelo do autor provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Apreensão de veículo. Restrição judicial de circulação. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante questiona a apreensão de veículo de sua propriedade em virtude da existência de restrição judicial de circulação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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534 - TST. Ressarcimento de despesas com veículo próprio. Utilização de norma coletiva de categoria diversa por analogia. Possibilidade.
«A leitura do acórdão recorrido permite concluir que o TRT jamais utilizou norma coletiva de categoria estranha à do autor, quando do arbitramento da indenização devida à autora em razão da utilização de veículo próprio. Ao contrário, o Regional estatuiu que utilizaria o valor previsto nas normas coletivas aplicáveis aos vendedores viajantes apenas como parâmetro. Nesse esteio, não se cogita de contrariedade à Súmula 374/TST, que sequer é aplicável à hipótese. A suposta violação do CF/88, art. 7º, XXVI não impulsiona o apelo, pois a Corte a quo não o aplicou, tampouco deixou de aplicar qualquer norma coletiva, apenas, repita-se, utilizou o valor previsto nas normas coletivas dos vendedores viajantes como parâmetro no arbitramento da indenização. Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, urge ressaltar que a indicação de violação do CF/88, art. 5º, II não se mostra apta para promover a admissibilidade do recurso de revista. O princípio constitucional da legalidade tem caráter genérico, o que não permite, in casu, a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no CLT, art. 896, «c. ... ()
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535 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Julgamento. Nulidade. Intimação e defesa na pessoa de outro defensor público. Princípio da indivisibilidade. Quesitação genérica. Certeza da autoria. Concurso de agentes. Impossibilidade. Precedentes desta corte.
«1. É entendimento desta Corte que a realização da intimação pessoal prevista no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, na pessoa de outro membro da Defensoria Pública, que não o atuante no processo que será submetido a julgamento, não implica em nulidade, em observância ao princípio da indivisibilidade. ... ()
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536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO -
Revisional de financiamento de veículo - Cobrança de seguros e tarifas reputadas válidas - Sentença de parcial procedência determinando apenas a rescisão dos contratos de seguro a partir da citação - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Razões recursais dissociadas do conteúdo decisório - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Não atendimento aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC - Argumentação genérica sobre legalidade da contratação e ausência de venda casada - Teses já acolhidas na sentença - Falta de enfrentamento da questão central decidida - Hipótese de não conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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537 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão do veículo. Decisão que deferiu o pedido liminar. Inconformismo do réu, devedor fiduciante. Acolhimento. Notificação extrajudicial enviada ao demandado absolutamente genérica, sem sequer indicar as parcelas inadimplidas. Inobservância do princípio da boa-fé contratual. Imposição injustificada de óbice ao devedor para purgação da mora. Não atendido o requisito da comprovação da mora exigido pelo DL 911/69, art. 2º, § 2º. Liminar que deve ser revogada, devendo ser extinto o feito sem resolução do mérito caso a parte autora não emende sua inicial. Recurso parcialmente provid
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538 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF mitigada. Lesão corporal culposa. Embriaguez na direção de veículo automotor. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão preventiva não traz qualquer motivação concreta para a prisão, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para a cautelar penal. ... ()
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539 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita concedidos ao réu que é genérica. Benefício mantido. Mérito. Parte ré que não nega a ocorrência dos fatos. Pleito recursal que se limita ao valor dos danos materiais. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Vídeo relativo aos fatos no qual se verifica que a motocicleta foi atingida pelo veículo e caiu para o outro lado. Danos condizentes com os orçamentos apresentados pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária. ... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DA CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SANTA LUIZA, COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DAQUELA AGRAVANTE, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA VIAS DE FATO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA IRRECONCILIÁVEL INCONGRUÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELA PRETENSA VÍTIMA, ROSANGELA DE FATIMA, DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS À MECÂNICA DO EPISÓDIO VIVENCIADO, POIS ENQUANTO, INICIALMENTE, FOI PELA MESMA MENCIONADO QUE, ÀS 09H, ACOMPANHADA DE SEU COMPANHEIRO, ORA APELANTE, DIRIGIU-SE A UM BAR COM O INTUITO DE CONSUMIR BEBIDAS ALCOÓLICAS, E APROXIMADAMENTE ÀS 17H, RETORNARAM À RESIDÊNCIA, ONDE UMA DISCUSSÃO ENTRE AMBOS SE INICIOU, DESDOBRANDO-SE NA INICIATIVA DO ACUSADO DE SEGURAR-LHE O PESCOÇO E PROFERIR INSULTOS, SENDO CERTO QUE, APÓS O ENTREVERO, AO MANIFESTAR SUA INTENÇÃO DE ACOMPANHÁ-LO, O ACUSADO TERIA ACELERADO O VEÍCULO EM SUA DIREÇÃO, CULMINANDO COM A SUA QUEDA AO SOLO, CAUSANDO IMPACTOS NA CABEÇA, JOELHOS E COSTAS, JÁ, NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL, E INOBSTANTE TENHA SIDO LEGITIMAMENTE ADMOESTADA PELO DOMINUS LITIS A RESPEITO, CERTO É QUE TAL ATO MOSTROU-SE INÓCUO E IMPRODUTIVO, UMA VEZ QUE A DEPOENTE APENAS MENCIONOU A OCORRÊNCIA DE UMA ALTERCAÇÃO, SEM FORNECER DETALHES ESPECÍFICOS, RECORDANDO-SE TÃO SOMENTE DAS OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS PELO ACUSADO, QUE AFIRMOU QUE ELA TERIA ESCALADO O CAPÔ DO VEÍCULO ENQUANTO ELE TENTAVA INGRESSAR NO MESMO, FATO DO QUAL A VÍTIMA NÃO SE LEMBRA, ESCLARECENDO, POR DERRADEIRO, QUE NÃO HOUVE ATROPELAMENTO POR PARTE DO ACUSADO, MAS QUE SUA QUEDA AO SOLO RESULTOU DE SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO-SE A OCORRÊNCIA DE UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DE AMBOS, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, negar provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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543 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Aposentadoria espontânea. Efeitos.
«A desvinculação ao OGMO corresponde, no âmbito do trabalho avulso portuário, à mesma segregação imposta ao trabalhador de quem se retira o vínculo de emprego. Portanto, não existe motivo para não se aplicar os fundamentos da inconstitucionalidade (citados pelo STF a propósito do CLT, art. 453, § 1º) também ao presente caso, pois isonômico deve ser o tratamento dispensado a empregados e a avulsos. Ao julgar a ADI 1770 e a ADI 1721, o STF não considerou as peculiaridades do emprego quando afirmou, com alcance genérico, que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação laboral. Os valores e princípios constitucionais então enumerados se aplicam, por igual, ao trabalho avulso: o valor social do trabalho, a existência digna, a busca do pleno emprego e o primado do trabalho. Com esses fundamentos e considerando a decisão do Pleno do TST de dar interpretação conforme ao Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º para declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, conclui-se que os trabalhadores portuários avulsos têm direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea, nos termos do CF/88, art. 7º, XXXIV. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - AÇÃO ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DO INVESTIGANDO - NOVA AÇÃO E RESULTADO NEGATIVO DE DNA - PROVA PRODUZIDA EXTRAJUDICIALMENTE - PERÍCIA JUDICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZADO - BUSCA DA VERDADE REAL - PREVALÊNCIA.
1.Opera-se a coisa julgada quando se repete ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, que já foi decidida por decisão transitada em julgado. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Serviços de propaganda. Inexistência segundo perícia judicial. Omissão. Alegação genérica. Incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - O recorrente não aponta especificamente como o Tribunal a quo incorreu em omissão, tendo afirmado de forma genérica que não foram considerados os argumentos trazidos pelo recorrente no que tange à incidência de ISS. Dessa forma, incide na espécie a Súmula 284/STF, dada deficiência da fundamentação conforme acima delineado. ... ()
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546 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Teste físico. Eliminação do candidato. Lei 9.784/1999, art. 2º.prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Impugnação genérica do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Cláusula editalícia e matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A menção contida no acórdão recorrido aos «princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não importam, necessariamente, em prequestionamento do Lei 9.784/1999, art. 2º, uma vez que se trata, na lição de Humberto ÁVILA, de verdadeiros postulados cuja finalidade é estruturar outras normas, princípios e regras (In «Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos, 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 138-139 e 149). ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Decisão que determina a subida do recurso especial. Reapreciação dos requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Possibilidade. Agravo regimental que não impugna, de modo específico, um dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Dispensa indevida de licitação. Moldura fática delineada pelas instâncias de origem que demonstra o dolo genérico e o dano ao erário. Configuração dos atos de improbidade administrativa de que tratam os arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/92.
«1 - Nos termos da firme jurisprudência desta Corte, o provimento de agravo determinando a subida de recurso especial para melhor exame não vincula o relator, que poderá reapreciar os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade quando do julgamento do próprio apelo extremo (AgInt no REsp 1.324.292/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 06/09/2016; AgRg no REsp 1.314.038/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015) ... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO.
Pretensão dos impetrantes ao cancelamento da comunicação de venda ativa datada de 27/10/2021 em benefício da empresa [Gandini Automóveis Ltda.] para, emitindo-se 2ª. via do CRV em nome da primeira impetrante, possibilitar-lhe a transferência do veículo automotor descrito na exordial ao segundo impetrante, que supostamente detém sua posse legítima. Causa de pedir fundada na assertiva de que o negócio jurídico celebrado com a empresa adquirente não se concretizou, sem prejuízo de sua dissolução irregular, circunstância que inviabilizou o distrato amigável. Segurança denegada na origem. Manutenção que se impõe. Solução da contenda que exige dilação probatória, incompatível com o rito célere estabelecido pelo legislador ordinário na Lei 12.016/2009. Necessidade, outrossim, da integração ao polo passivo, ou ao menos sua tentativa, do adquirente do veículo, não bastando a genérica alegação de desconhecimento de seu paradeiro e/ou dissolução irregular, sob pena de violação ao art. 506 CPC, dispositivo que veda a produção de efeitos patrimoniais deletérios derivados de entrega da prestação jurisdicional em detrimento de terceiros. Presunção «juris tantum, ademais, da prevalência do negócio jurídico celebrado entre a primeira impetrante e terceiro ante sua inércia, no decurso de três anos após a lavratura da comunicação de venda do bem perante o notário, em buscar sua desconstituição e/ou anulação. Precedentes. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... ()
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549 - STJ. Trânsito. Infração. Comprovação judicial pelo proprietário. Possibilidade. Preclusão. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Infração de trânsito. Indicação do condutor do veículo. Inércia do proprietário. Comprovação do verdadeiro responsável em sede judicial. Possibilidade. CTB, art. 134. CTB, art. 257, § 7º. CF/88, art. 5º, XXXV.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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550 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. De plano, percebe-se que o agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada. Vale salientar que a impugnação aos fundamentos lançados na decisão monocrática deve ser específica, objetiva e pontual acerca das razões que ensejaram o trancamento do recurso, inclusive a fim de que o julgador e a parte adversa possam aferir quais as questões foram efetivamente devolvidas à apreciação da instância superior. Todavia, isso não ocorreu no caso vertente, tendo em vista que a impugnação apresentada pela recorrente foi genérica, sem enfrentar direta e pontualmente todos os fundamentos utilizados para negar provimento ao agravo de instrumento em relação aos temas «negativa de prestação jurisdicional, «vínculo empregatício, «horas extras, reflexos da cota utilidade e «expedição de ofícios. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, sem incidência de multa.
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