(DOC. VP 230.9041.0619.2602)

STJ. Processual civil. Nulidade de processo administrativo. Veículo apreendido. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de processo administrativo, que culminou com a aplicação de auto de infração e a liberação de veículo apreendido. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o re

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