Jurisprudência sobre
vinculo genetico

351 - TJSP. APELAÇÃO -

Roubo qualificado - Adulteração de sinal identificador de veículo. Apelante preso durante a fuga, na qual colidiu, na condução de motocicleta roubada anteriormente e com placa de identificação adulterada, com outro veículo. Não só afirmação de perseguição, como encontrados com ele o aparelho de telefonia móvel celular roubado e arma de fogo, submetida a perícia. Apelante em silêncio no IP e em Juízo, nada trazendo em sua Defesa. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. Impossível desclassificação para o crime de receptação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO CONTRATADO (PARA ADIMPLEMENTO EM 48 PARCELAS MENSAIS DE R$1.228,00) AFASTARIA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 288/TJRJ:

¿Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente.¿ ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo. Alegação de fraude na celebração de contrato de financiamento bancário para aquisição de automóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Responsabilidade solidária do alienante fiduciário. Redução da multa. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - No arrendamento mercantil, a parte arrendante, possuidora indireta do veículo, responde solidariamente pelo adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - TJMG. Favorecimento pessoal. Apelação criminal. Penal e processual penal. Favorecimento pessoal. Absolvição. Inviabilidade. Suficiência do acervo probatório. Porte desautorizado de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de dolo. Absolvição que se impõe. Incidência da atenuante genérica do CP, art. 66. Impossibilidade. Circunstância relevante não comprovada

«- Se restou comprovado que a recorrente auxiliou a fuga de corréu, já condenado anteriormente pela prática de crime punido com pena de reclusão, a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no CP, art. 348. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes- Subtração de veículo automotor- Fragilidade probatória não verificada- Apelante surpreendido na data imediata ao furto de automóvel Prisma, na posse de outro veículo recém furtado- Imagens e diálogos registrados em seu aparelho celular com identificação de seu comparsa e fotos do veículo Prisma objeto do primeiro crime- Alegação de que pretendia apenas colaborar com a vítima para localizar o automóvel furtado despida de credibilidade- Recorrente possuidor de vasta folha de antecedentes criminais por furtos qualificados e receptação- Condenação apoiada em sólida evidência de autoria- Dosimetria da pena- Acréscimo de 1/6 mantido à pena-base diante de inúmeras condenações- Agravante genérica da reincidência excluída por imprecisão da nota indicativa de sua existência- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena reduzida ao patamar de 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa na base mínima- Regime prisional fechado mantido diante das circunstâncias judiciais adversas- art. 33, §3º, do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DO SCPC

Demandada que mantém informações pessoais do autor relacionadas à identificação, localização (endereço), número de telefone e renda presumida. Dados que, além de não abarcados pelo sigilo bancário ou fiscal, também não apresentam natureza confidencial ou sensível;... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL. Pretensão do autor de partilha da integralidade do veículo adquirido na constância da União. Não cabimento. Sub-rogação de veículo da genitora do requerido na compra. Observância aos limites do patrimônio do casal. Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. UNIÃO ESTÁVEL. Insurgência contra a partilha de veículo, acervo de móveis e utensílios domésticos e dívidas. Pretensão do requerido de incomunicabilidade do valor recebido a título de FGTS e utilizado na compra do veículo. Não cabimento. Comunicabilidade. Verbas trabalhistas obtidas no período da união que integram o patrimônio dos cônjuges, sendo, portanto, imperiosa a sua partilha. Precedentes desta C. Câmara. Apelo que visa afastar a partilha igualitária dos bens móveis que supostamente guarneciam o lar comum, consoante indicado genericamente pelo autor. Ausência de especificação e comprovação acerca da existência, titularidade ou aquisição dos móveis e eletrodomésticos aventados. Inviável determinar-se a divisão patrimonial com fundamento apenas em afirmação genérica. Exclusão da partilha que se impõe. Dívidas pessoais que carecem de comprovação sobre terem aproveitado ou não exclusivamente ao requerido. Possibilidade de partilha. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor improvido. Apelo da parte requerida a que se dá parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo automotor zero quilômetro (caminhão). Compra e venda. Alegados vícios redibitórios manifestados no prazo de garantia. Demanda indenizatória quanto a valores despendidos pela adquirente. Negativa da concessionária em executar os reparos, por alegada perda da garantia, imputando-se mau uso à proprietária do veículo. Refutação da ocorrência de defeito de fabricação. Sentença de parcial procedência, em julgamento antecipado, com imputação às rés, vendedora e fabricante, de falta de desempenho satisfatório de seu ônus probatório quanto à inexistência de vício de origem, bem como mau uso por parte da consumidora. Insurgência de ambas as rés. Pertinência da alegação, da fabricante, de cerceamento probatório. Justificativa genérica da r. sentença em torno da falta de provas a amparar a argumentação das rés, sem qualquer exame das circunstâncias de fato dos autos e da prova documental disponível. Matéria, ademais, complexa e de natureza técnica, mormente pelas características do veículo (betoneira), de uso intenso e diferenciado, a eximir abordagem específica. Reparo, ao que consta, do veículo, a esta altura, que não exclui a possibilidade de exame dessas questões por perícia, ainda que indireta. Sentença anulada, para que tenha lugar regular instrução. Apelação da fabricante Man Latin provida para tal fim. Apelação da outra ré prejudicada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de veículo - Obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Confirmado o indeferimento da diligência - Pleito de absolvição - Inadmissibilidade - Configurada a imprudência - Condenação mantida - Reprimenda corporal inalterada - Modificado o prazo suspensivo da licença para conduzir veículos para guardar proporcionalidade com os critérios utilizados para a majoração da pena privativa de liberdade - Regime prisional adotado, o mais benéfico - Preliminar rejeitada e recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, além de, por vezes, estarem dissociadas do caso dos autos e dos fundamentos da sentença proferida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO - RESTRIÇÃO - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE MULTAS ANTERIORES À AQUISIÇÃO -

Sentença de improcedência, quanto ao dano moral - Manutenção - - Alegação, de forma genérica, de ocorrência de prejuízos emocionais - Indenização indevida - Ausência de comprovação de efetivos prejuízos, gerados em decorrência de lesão a direito de personalidade - Caracterização de mero aborrecimento - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/STJ E CPC, art. 1.010, III - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - TJSP. Contrato bancário. Financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Revisional. Tarifas bancárias (tarifas de serviço de terceiro, cadastro, registro de contrato e avaliação do bem). Insurgência genérica de abusividade da cobrança das referidas tarifas bancárias. Legalidade da cobrança à luz do disposto na Resolução 3518/25007, alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas. Sentença mantida. Recurso negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos e repetições dos mesmos argumentos utilizados na petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, violam o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - TJSP. APELAÇÃO -

Seguro - Cobrança de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO.

Pretensão da impetrante à liberação do veículo de sua propriedade, apreendido sob o fundamento de utilização em transporte coletivo de passageiros irregular, bem como a declaração de inexigibilidade de registro perante a Secretaria de Transportes Metropolitanos de transporte de seus empregados. Sentença de concessão parcial da segurança. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Empresa que atua em obras de terraplenagem, especificamente em construção de rodovias e ferrovias, e transporta seus empregados em veículo próprio ao local de trabalho. Hipótese que não configura serviço de transporte público. Aplicação do art. 2º, §3º, III da Lei 9.074/1995. Decreto Estadual 19.835/1982 superado pelo Decreto Estadual 29.912/1989. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade, contudo, de obstar as autoridades competentes, de modo genérico, de exigir o registro para transporte dos empregados da empresa. Inviabilidade de se conceder salvo conduto para situações futuras de alcance permanente. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Ação regressiva. Sentença de procedência. Recurso ofertado pelo réu em duplicidade. Não conhecimento do segundo. Observância do princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante requereu seu próprio depoimento e prova pericial para apuração da extensão dos danos causados pela colisão. Descabimento. Compete ao réu dar sua versão dos fatos quando da apresentação de defesa, ao passo que eventual requerimento de depoimento pessoal competem à parte adversa que pode buscar uma confissão ou ao magistrado quando considerar necessários maiores detalhes para julgamento. Orçamentos apresentados pelo apelante que são extremamente simplórios em comparação ao demonstrativo e às fotos do conserto que não foram impugnados de forma específica. Protesto genérico pela prova sem demonstração de sua imprescindibilidade deve ser indeferido, sob pena de violação dos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo e do devido processo legal. Circunstâncias e relatos do acidente que demonstram que o apelante não guardou distância apropriada do veículo que o antecedia. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Imposição de multa ante a inércia da ré quanto à intimação para que informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição, a ela, das partes, que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA / VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A ré não ataca os fundamentos utilizados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que não teriam sido superados os óbices de natureza instrumental da Súmula/TST 126 (cerceamento do direito de defesa) e do art. 896, §1º-A, I, da CLT (vínculo de emprego). Note-se que, além de veicular argumentos genéricos, como, por exemplo, que «o recurso de revista interposto pela Agravante cumpriu todas as formalidades legais, o agravo de instrumento chega mesmo a afirmar que «as provas constantes dos autos não foram devidamente analisadas, assertiva esta que apenas corrobora o que ficou decidido no despacho denegatório a respeito do cerceamento do direito de defesa. Há de se recordar que a impugnação aos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente que envolveu o veículo do réu e vitimou fatalmente o genitor e companheiro das autoras. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Nulidade da r. sentença, em razão da ausência da nova oitiva da testemunha, não verificada. Fatos narrados pela testemunha que não se alterariam. Absolvição do condutor do veículo na esfera penal que não influencia o pedido de indenização na esfera cível. Autoria e materialidade do fato que não foi afastada na esfera criminal. Veículo do réu que foi o responsável pelo atropelamento do genitor e companheiro das autoras. Ausência de demonstração de que a vítima contribuiu para o acidente. Indenizações devidas. Autoras que lograram demonstrar que a vítima exercia atividade remunerada, não se podendo supor que ele não trabalharia até os 75 anos de idade. Idade limite de 25 anos para o pagamento da indenização às filhas da vítima que é a idade usualmente admitida pela jurisprudência. Inovação recursal no pedido de limitação da indenização a 30% dos rendimentos líquidos do réu. Recurso não conhecido neste ponto. Indenização por danos morais. Pedido genérico que não impede a defesa da parte contraria. Precedentes. Indenização extrapatrimonial presumida no caso em comento. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a contestação da paternidade e o erro apto a caracterizar o vício de consentimento deve ser escusável. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Necessidade de apresentação de receita médica atualizada, emitida por médico vinculado ao sus. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Intenção de rediscutir a lide. Impossibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 2º, § 1º, e 7º, I e II, da Lei 8.080/90. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - STJ. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade, em que se pretende seja declarada a coexistência da paternidade socioafetiva com a paternidade biológica (multiparentalidade), de acordo com Orientação Jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal. Extinção do feito sem julgamento de mérito, em razão de suposta conformação da coisa julgada em ação anterior na qual se reconheceu a prevalência da paternidade socioafetiva, presumida pelo estado de posse de filiação, sobre a paternidade biológica. Lides diversas, com pedidos, em certa extensão, e causa de pedir distintos. Reconhecimento. Coisa julgada. Afastamento. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir, em síntese, se a ação subjacente, na qual se pretende o reconhecimento e a declaração da paternidade biológica da parte demandada, mantendo-se, no assentamento de nascimento do autor, o pai registral (pai socioafetivo), desborda da coisa julgada formada em ação anterior, entre as mesmas partes, em que se vindicou o reconhecimento da paternidade biológica, em substituição à figura do pai registral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM READEQUAÇÃO DE TAXAS DE JUROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de exibição de contratos cumulada com pedido de readequação de taxas de juros e indenização por danos morais, com fundamento na ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). O autor, ora apelante, buscava a exibição de contratos supostamente firmados com a instituição financeira ré, bem como a readequação das taxas de juros aplicadas e ressarcimento de valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Penhora. Veículo. Instrumento de trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - TJSP. Coisa móvel. Trator agrícola usado. Compra e venda. Demanda indenizatória, por alegado vício redibitório. Falha de funcionamento manifestada pelo veículo vinte dias após a aquisição. Sentença de improcedência. Veículo com vinte e oito anos de uso, vendido no estado que se encontrava. Veículos usados, tanto mais quanto maior a antiguidade, que pressupõem naturalmente desgaste de peças e componentes, o qual não se confunde com vício objetivamente incorporado ao bem, já no momento da venda. Imposição ao adquirente de maior cautela na verificação do estado do bem. Narrativa genérica e inespecífica do autor que nem abre ensejo à conveniência (ou necessidade) de aprofundamento instrutório útil, mormente por meio da prova pela qual se protesta, testemunhal, claramente insuscetível de interferir na solução do litígio. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de motor de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIOS OCULTOS.

ação DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Ilegitimidade passiva do agravante. Questão que deve ser analisada em primeira instância, após a instrução processual, conforme já decidido em decisão de saneamento do feito, não recorrida. Realização de perícia mecânica no veículo objeto da demanda e distribuição do custeio da prova. Temas afetados pela preclusão temporal. R. decisão que determinou a realização e o custeio da perícia proferida quando do saneamento do feito e que foi objeto de dois recursos de agravo de instrumento, dos autores e de corré, não conhecidos. Valor dos honorários periciais estimados. Mera insurgência genérica da agravante, sem demonstrar, por meios de elementos probatórios, nem mesmo o valor que entendia ser devido em razão de eventual disparidade de mercado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - TJSP. Coisa móvel. Contrato estimatório. Veículo deixado em loja para venda, mediante consignação. Alegação de entrega irregular do bem a terceiro, sem autorização ou repasse do preço ao proprietário. Pedido de busca e apreensão. Liminar indeferida. Pertinência. Instrumento de consignação firmado pelo autor que não previa a necessidade de prévia autorização para a negociação com terceiros, já conferida, em termos genéricos, pelo próprio negócio estimatório, cuja existência não é negada. Falta de repasse do preço pelo estabelecimento consignatário, de outra parte, que em princípio não interfere na transmissão feita ao terceiro, desde que não demonstrada má-fé desse. Inadimplemento nesse particular a ser resolvido diretamente com a loja, não mediante retomada do veículo das mãos do adquirente. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Ação de exigir contas. Preliminar de iliquidez da sentença incompatível com o teor do seu dispositivo. Tese sumariamente rejeitada. Impugnação à nota de venda em leilão. Validade do documento timbrado pela Leiloeiro oficial, cuja impugnação não englobou a sua efetiva realização e nem seu valor, mas somente quem seria a pessoa do arrematante. Preço Vil. Ausência de parâmetro idôneo que permita análise acerca de sua configuração. Tabela FIPE com referência antiga. Neste ponto, fundamentos da sentença que sequer foram combatidos. Insurgência contra as despesas suportadas pelo apelado para a venda do veículo. Recurso não conhecido nesta matéria. Despesas impugnadas que sequer foram elencadas pela recorrente. Manifestação genérica. Ausência de dialeticidade. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Conduta não caracterizada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DADOS GENÉRICOS SOBRE UNIDADES VENDIDAS E RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES. PROVA CONSIDERADA INÚTIL E IRRELEVANTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, que determinou a exibição de documentos consistentes no número de unidades vendidas de determinado modelo de caminhão e no número de reclamações registradas no SAC relacionadas ao mesmo modelo. A decisão agravada visava atender a alegação do autor de que os problemas mecânicos apresentados em seu veículo seriam crônicos e relacionados a defeitos sistêmicos de fabricação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ dosimetria da sanção. Instância ordinária.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Genésio de Souza Goulart, ex-prefeito do Município de Tubarão, em razão do direcionamento de licitação para aquisição de veículo pela municipalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Violação dos arts. 927, III, do CPC/2015 e 57 da Lei 8.213/1991. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 927, III, do CPC/2015 e 57 da Lei 8.213/1991 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - TJRS. Família. Direito de família. Pretensão de guarda. Menor abrigada. Condição de vulnerabilidade. Inocorrência. Vínculo consolidado. Inobservância. ECA, art. 50. Cadastro de adotantes. Ordem. Prévia habilitação. Requisitos. Procedimento legal. Subversão. Impossibilidade. Apelação cível. ECA. Ação de guarda. Pedido formulado, com vistas a futura adoção, relativamente a criança que se encontra em entidade de acolhimento institucional, que foi encaminhada para colocação em família substituta. Casal em processo de habilitação para adoção. Improcedência do pedido. Necessária observância do procedimento legal para colocação em família substituta. Obediência ao cadastro de habilitados na comarca, além dos cadastros estadual e nacional. Inocorrência de situação excepcional a autorizar a subversão de tal procedimento.

«1. A subversão do procedimento legal no tocante à colocação em família substituta somente se autoriza em situações de absoluta excepcionalidade, quando, por exemplo, os pretendentes à adoção já exercem a guarda de fato do menor e com ele possuem vínculos consolidados, mostrando-se o deferimento do pedido benéfico ao infante - o que não ocorre no presente caso, em que o casal postulante, que ainda está se submetendo ao processo de habilitação para adoção, manteve contato por poucas vezes com a criança, que se encontra abrigada em entidade de acolhimento institucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - STJ. Família. Civil. Processo civil. Investigação de paternidade. Reclamação. Acórdão do STJ que determinou investigação exauriente sobre fraude em exame de dna. Sentença que, com base no mesmo documento já examinado pela corte, concluiu pela prevalência de coisa julgada anteriormente formada e que havia sido afastada pelo STJ. Ofensa à decisão proferida pela corte. Recusa tácita ao fornecimento de material genético pelo herdeiro e por terceiros. Sentença que afasta a incidência da Súmula 301/STJ. Erro de julgamento. Inaplicabilidade do entendimento sumular que depende, de igual modo, do exaurimento da atividade instrutória. Adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ao herdeiro que se nega a fornecer material biológico. Possibilidade, quando inaplicável desde logo o entendimento da Súmula 301/STF ou quando verificada postura anticooperativa que resulte em prejuízo ao pretenso filho. Adoção das medidas indutivas, coercitivas e mandamentais a terceiros que igualmente se recusam a fornecer material biológico. Possibilidade. Legitimação processual ad actum. Observância do contraditório e, por analogia, do procedimento aplicável à exibição de documento ou coisa em poder de terceiro.

«1 - O propósito da presente reclamação é definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que deveria ser respeitada a coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, por meio da qual se determinou a apuração de eventual fraude no exame de DNA realizado na primeira ação investigatória e a realização de novo exame de DNA para a apuração de eventual existência de vínculo biológico entre as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conexão intersubjetiva por concurso e probatória. Não ocorrência. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência, «para averiguar a existência ou não de conexão entre os fatos narrados, mostra-se imprescindível avaliar se o julgamento conjunto é efetivamente necessário e benéfico. Portanto, o exame acerca da existência de conexão deve se dar de forma casuística e finalística, reforçando, assim, seu próprio conceito. Isso porque a conexão probatória pressupõe a existência de vínculo objetivo entre crimes diversos de tal modo que a prova de uma ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influa na prova da outra. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - TRT2. Sindicato ou federação. Representação da categoria e individual. Substituição processual. Ação coletiva. Interesses individuais homogêneos. Origem comum. Homogeneidade das consequências. Cabimento de julgamento em sentença genérica. Possibilidade de utilização da via eleita.

«A natureza metaindividual dos direitos trabalhistas enseja proteção coletiva dos direitos, o que se vê ainda mais reforçado pela possibilidade de ajuizamento da ação por substituição processual no curso do vínculo de emprego. ação 'sem rosto'. sem prejuízo aos contratos individualmente tomados. Se a situação homogênea decorre de ato comum do empregador e se é possível estabelecer em sentença genérica a proteção adequada, configura-se a hipótese legal de utilização da ação coletiva. in casu, de cumprimento. com a oportuna identificação dos substituídos e divisão do direito a cada um atribuído. É o que ocorre com as cláusulas convencionais de atraso no pagamento de salários e entrega do vale refeição. Os direitos individuais homogêneos não perdem seu caráter individual, embora permitam sua defesa por instrumento coletivo. Por medida de efetividade, a liquidação deverá ser promovida pelo substituto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do trânsito em julgado, permitindo-se, na sua omissão, a liquidação individual. No silêncio da sentença sobre a participação nos lucros e resultados, impossível a revisão em segunda instância. O sindicato faz jus aos honorários assistenciais, quando atua como substituto processual, consoante diretriz da Súmula 219, III, do TST. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do CLT, art. 896 passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, nota-se que as alegações de violação não se enquadram no que exigido no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT . Isso por que a parte apenas realizou a mera citação de dispositivos de lei, sem a efetiva contraposição argumentativa em face do julgado regional, não suprindo, assim, os ônus exigidos pelos citados dispositivos celetistas, pois tal expediente conduz a admissibilidade do recurso a um exercício exclusivamente subjetivo do julgador. Agravo conhecido e desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Como já destacado na decisão monocrática, em conformidade com o recente entendimento do c. STF, esta Corte Superior vem decidindo pela licitude da terceirização de serviços, independentemente da natureza das atividades exercidas pelas empresas envolvidas no processo, reafirmando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que há distinção entre o caso sub judice e a tese fixada pelo c. STF ( distinguishing ), uma vez que o reconhecimento do vínculo empregatício não se deu apenas pelo mero fato de que as funções desempenhadas pela autora se inserirem na atividade-fim do tomador, mas também porque a prova dos autos demonstrou a presença da subordinação direta, requisito mais expressivo do vínculo de empregado. Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a instituição bancária, resta mantida a condenação ao pagamento dos direitos diretamente relacionados com o enquadramento da reclamante como bancária, tais como horas extraordinárias e multas normativas. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do CLT, art. 896 passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, nota-se que as alegações de violação não se enquadram no que exigido no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT . Isso por que a parte apenas realizou a mera citação de dispositivos de lei, sem a efetiva contraposição argumentativa em face do julgado regional, não suprindo, assim, os ônus exigidos pelos citados dispositivos celetistas, pois tal expediente conduz a admissibilidade do recurso a um exercício exclusivamente subjetivo do julgador. Agravo conhecido e desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Como já destacado na decisão monocrática, em conformidade com o recente entendimento do c. STF, esta Corte Superior vem decidindo pela licitude da terceirização de serviços, independentemente da natureza das atividades exercidas pelas empresas envolvidas no processo, reafirmando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que há distinção entre o caso sub judice e a tese fixada pelo c. STF ( distinguishing ), uma vez que o reconhecimento do vínculo empregatício não se deu apenas pelo mero fato de que as funções desempenhadas pela autora se inserirem na atividade-fim do tomador, mas também porque a prova dos autos demonstrou a presença da subordinação direta, requisito mais expressivo do vínculo de empregado. Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a instituição bancária, resta mantida a condenação ao pagamento dos direitos diretamente relacionados com o enquadramento da reclamante como bancária, tais como horas extraordinárias e multas normativas. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Construção de chassi. «Motorhome". Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Suposta falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - TJRJ. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXAME GENÉTICO QUE INDUZ À POSSIBILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem cumulado com pedido de bloqueio de bens proposta por Camila da Silva em face de Priscila da Silva Soares e Edson Martins Soares com fundamento no vínculo biológico. 2. A sentença julgou improcedente o pedido com base no laudo de exame de DNA que concluiu que a probabilidade de Edson Martins Soares ser pai da autora é menor que 1%. 3. Cerceamento de defesa evidenciado. Pedido de produção de prova da autora não apreciado. 4. Violação aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. Ainda que na presente hipótese o laudo de DNA não tenha se revelado conclusivo, contém indicação feita pelo próprio biólogo Rodrigo Rodenbusch no tocante à inclusão de mais parentes para análise e obtenção de um resultado mais preciso. 6. Anulação da sentença, para o prosseguimento regular do feito, com a apreciação do pedido de produção de prova, a fim de ser repetido o exame de DNA, nos termos indicados pelo expert. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.

«1 - A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca a paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada «adoção à brasileira». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Abusividade das taxas de juros - Taxa de juros que supera 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Capitalização indevida - Ausência de demonstração de irregularidade na pactuação - Alegação de abusividade de cobrança de despesas - Alegação genérica sem especificação pela parte autora das tarifas e taxas que entende abusivas, bem como acerca de eventual onerosidade excessiva - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência para declarar a Tarifa denominada «valor documentação abusiva, determinando o recálculo as prestações pela instituição financeira. Recurso da ré. INADMISSIBILIDADE. Cobrança abusiva e genérica. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Não especificação dos serviços cobrados. Semelhança com tarifas de cadastro e registro. Impossibilidade de transferência de encargos administrativos ao consumidor. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo não apreendido. Purga da mora. Concordância da autora. Pretensão do apelado de receber em restituição valor exigido a título de seguro. Ação julgada improcedente, condenada a autora a restituir o valor do seguro prestamista. Insurgência da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Usurpação de competência reservada ao Tribunal Superior do Trabalho.

«A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como também dos específicos. Eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido nesta Corte, mediante agravo de instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote