(DOC. VP 117.5563.4618.1176)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO CONTRATADO (PARA ADIMPLEMENTO EM 48 PARCELAS MENSAIS DE R$1.228,00) AFASTARIA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 288/TJRJ:

¿Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente.¿ HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE ¿ EXERCÍCIO DE PROFISSÃO AUTÔNOMA ¿ AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DA PROVA DE SEUS EFETIVOS RENDIMENTOS ¿ ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ESTAR ATRAVESSANDO CRISE FINANCEIRA ¿ PRECEDENTES NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote