Jurisprudência sobre
vinculo genetico
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101 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Argumentação genérica. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Hipótese em que se discutiu, em Mandado de Segurança, a aplicação de pena de perdimento de veículo. ... ()
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102 - STJ. Família. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade. Vínculo declarado em anterior ação investigatória. Flexibilização da coisa julgada.
«1. Admite-se o processamento e julgamento de ação investigatória de paternidade nos casos em que a filiação foi declarada por decisão já transitada em julgado, mas sem amparo em prova genética (exame de DNA). Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.
«1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento quanto às especificidades do pedido inicial na ação de prestação de contas para caracterização do interesse de agir do autor. Entendeu-se ser necessária a demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu; da delimitação temporal do objeto da pretensão; e dos suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas. 1.1. Na espécie, constata-se que a parte autora comprovou o vínculo com a instituição financeira, delimitou no tempo o período que seria objeto da prestação de contas e os encargos que reputou indevidos, não havendo que se falar, na hipótese, de pedido genérico. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O APELANTE MANTEVE-SE INERTE NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SEUS DADOS NÃO ATENDIDA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL.
I.Caso em exame: Ação de investigação de paternidade e alimentos, em que requer o autor a declaração da paternidade e fixação de alimentos no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de vínculo empregatício, e em 50% do salário mínimo vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. A sentença declara a paternidade e condena o réu ao pagamento de alimentos fixados em 20% dos rendimentos para vínculo empregatício e 40% do salário mínimo na ausência de vínculo. Apelo do réu, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos, ou fixados os alimentos em caso de ausência de vínculo no valor equivalente a 20% do salário mínimo. ... ()
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105 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a perícia genética e da Súmula 301/STJ e o não comparecimento do menor para exame genético. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.
«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC/1973, art. 535, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA BEM MÓVEL (VEÍCULO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENSEJOU MULTA (BAIXA EM INTENÇÃO DE GRAVAME), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200 LIMITADA A R$ 10 MIL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTICULAÇÃO GENÉRICA DE ARGUMENTOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Fixada multa cominatória, cabe à parte devedora o ônus de comprovar eventual cumprimento (total ou parcial) da obrigação de fazer que a ensejou, a impossibilidade de cumpri-la ou o excesso do valor arbitrado. No caso, determinou-se, tão somente, a comprovação do cumprimento de obrigação de fazer consistente na baixa de intenção de gravame incidente sobre o veículo. A parte agravante não comprovou eventual cumprimento (total ou parcial) da obrigação e se limitou a articular argumentos genéricos sobre as hipóteses de revisão do valor ou função da multa cominatória, sem demonstração de que o valor é excessivo no caso... ()
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108 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Presença dos requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Não há pedido genérico quando, em ação de prestação de contas, a parte autora indica, na petição inicial, o vínculo jurídico entre as partes, as contas, o período sobre os quais deseja esclarecimentos e expõe motivos suficientes para embasar a pretensão. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do art. 2.028. Súmula 83/STJ. Pedido genérico. Ausência. Inépcia da inicial. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. - A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177- (REsp 1.125.130/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2011, DJe 1º/3/2012). ... ()
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110 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RECONHECIMENTO DA VENDA DO VEÍCULO - DETERMINAÇÃO AO DETRAN DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO COMPRADOR COM EMISSÃO DO NECESSÁRIO CRVL - SENTENÇA A QUO QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO GENÉRICO DA FAZENDA QUE LEVANTA TESES ESTRANHAS AO JULGAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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111 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.
«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir, porquanto entendo que, caracterizada de modo incontroverso a ciência duradoura do vínculo exclusivo da paternidade sócio-afetiva em relação aos pais registrais, o posterior reconhecimento de vínculo biológico não possui o condão de alterar a verdade familiar consolidada pelos laços afetivos, especialmente no presente caso, em que, a autora, ciente, desde os 14 anos de idade, que os pais registrais não eram seus pais de sangue, somente moveu ação para desconstituir o registro após a morte destes, mesmo após o transcurso de mais de quarenta anos de convivência. ... ()
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112 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de latrocínio e tentativa de latrocínio, por quatro vezes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de fundamentação genérica e abstrata. Não ocorrência. Gravidade da conduta e motivação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.
«1. A prisão preventiva foi adequadamente motivada. O Julgador faz referência a alguns termos genéricos, sobre o risco para a sociedade, no entanto, também se amparou em elementos concretos, como a gravidade da conduta e que, após ser abordado por policiais, estava o indiciado tentando se evadir do local. Em abordagem ao veículo, foram encontrados coletes e roupas molhadas, além de droga e dichavador em metal. Indagado, o indiciado não apresentou versão verossímil acerca dos objetos encontrados, tendo a prisão cautelar o escopo de impedir que o agente, solto, continue a delinquir. ... ()
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113 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - Exposição dos fatos e do direito, ainda que sucinta, feita de maneira lógica e razoável, possibilitando, outrossim, a apresentação de defesa pela parte contrária - Inocorrência de pedido genérico - Observância do disposto nos arts. 319 e 320, do CPC/2015 - Petição inicial apta - Preliminar afastada".
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114 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Acórdão que não individualizou o tipo de dolo necessário para configurar o crime do CP, art. 311. Turma julgadora que por maioria reconheceu que o réu embargante não obrara com dolo, sequer genérico, absolvendo-o da acusação. Necessidade de se esclarecer que o elemento subjetivo que aperfeiçoa o tipo do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor é o dolo genérico. Embargos acolhidos para esse fim.
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115 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo automotor. Publicidade realizada que evidencia de maneira genérica, o veículo, objeto do financiamento em que o IPVA é facilitado. Ausência de clareza a dificultar a compreensão do consumidor. Propaganda que se referia a outro modelo do veículo, distinta do veículo da propaganda genérica. Cliente que, em tese, não poderia ser obrigado e nem tinha o dever de localizar o complemento da propaganda abaixo no jornal, para saber que a propaganda se referia a outro modelo. Indenização por dano moral devida. Cliente colocado em situação enganosa, causando-lhe transtornos e revolta que o levaram ao PROCON, à indignação e a desgastes, que culminaram por obrigá-lo a procurar advogado para defendê-lo e usar o seu tempo para provar os transtornos causados pelo apelante. Recurso não provido.
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116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Falsificação de documento público por omissão. CP, art. 297, § 4º. Inexistência de registro do vínculo empregatício na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Conduta típica. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, diante da gravidade do fato para a aplicação da lei trabalhista e do seu potencial ofensivo a direitos sociais fundamentais, tem compreendido que a ausência de registro do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constitui omissão penalmente relevante e apta a configurar o delito de falsificação de documento público, nos termos do CP, art. 297, § 4º. ... ()
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA TÉCNICA - EXAME DE DNA - POSITIVO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - PEDIDO DE CONTRAPROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA.
-Se a prova técnica (exame de DNA) revela a existência de vínculo biológico entre as partes, tem o investigante, o legítimo e sagrado direito de obter a verdade sobre a sua paternidade. ... ()
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118 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - IN DRIVER - MENÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SEM RELACIONÁ-LOS COM AS QUESTÕES ENVOLVENDO O OBJETO DE DISCUSSÃO A PARTIR DO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO NO ACÓRDÃO REGIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APELO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA 422/TST . 1. A parte recorrente, além de indicar disposições jurídicas de modo genérico, não renova as questões fáticas envolvendo o objeto de discussão vinculado ao mérito, em observância à Instrução Normativa 40 do TST. Igualmente, não ataca os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, a saber: art. 896, § 1º-A, da CLT e a Súmula 636/STF. 2. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido .
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119 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 332, 333, II e 334, IV.
«1. Ação negatória de paternidade distribuída em 21.09.2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10.04.2012. ... ()
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120 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Pretensão de obtenção de esclarecimentos relativos a todos os lançamentos efetuados em conta corrente, desde a abertura até o momento do pedido. Inadmissibilidade. Pedido genérico sem individualização sobre valores e lançamentos. Inadequação da via escolhida, não se prestando a demanda para o fim almejado pelo demandante. Inexistência de vínculo capaz de justificar a prestação de contas, posto intencionar a pretensão a revisão de contrato bancário. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente no que toca à gratuidade processual.
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121 - STJ. Família. Filiação. Adoção a brasileira. Registro público. Ação de anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Maternidade socioafetiva. Situação consolidada. Preponderância da preservação da estabilidade familiar. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o reconhecimento da maternidade socioafetiva CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.604. ECA, art. 39 e ECA, art. 165. CCB, art. 348.
«... III. Do reconhecimento da maternidade socioafetiva (art. 348 do CC/16, correspondente ao art. 1.604 do CC/02). ... ()
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122 - TJSP. Família. Alimentos. Dissolução do vínculo conjugal. Alegação genérica de existência de união estável anterior ao casamento e posterior ao divórcio. Alimentos a que o autor renunciou quando do divórcio. Ausência de requerimento de reconhecimento de união estável, apta a amparar a pretensão alimentícia. Carência decretada. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para esse fim.
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123 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação (nominada) de obrigação de fazer c/c pedido de condenação em danos extrapatrimoniais. Compra e venda de veículo usado, com 13 anos de uso. Cerceamento da atividade probatória do autor - Inocorrência - Alegação apresentada, de modo genérico, de que o veículo teria apresentado inúmeros defeitos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de justificativa idônea para juntada extemporânea de documentos com a apelação. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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124 - TJSP. Apelação Criminal - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Preliminar. Inconstitucionalidade do tipo penal. Inocorrência. Mandamento penal genérico e direcionado a atuação dolosa. Ausência de vícios - Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Réu que sabia da troca das placas e conduziu o veículo ciente. Prova testemunhal. Circunstâncias fáticas, que demonstram o dolo - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido
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125 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Possibilidade. Paternidade biológica. Existência. Assento de nascimento. Retificação. Possibilidade. Pai registral. Concordância. Apelação cível. Investigação de paternidade cumulada com desconstituição de registro civil. Dna positivo. Revogação do reconhecimento que não se configura, no caso. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com terceiro a inibir os reflexos da investigatória na esfera registral e patrimonial. Impossibilidade.
«1. Incabível sustentar a inviabilidade da investigatória,no caso, sob a alegação de que não cabe a desconstituição do vínculo voluntariamente assumido pelo pai registral. Ora, essa tese seria aplicável caso o autor da ação fosse o pai registral. Esse, sim, é que, tendo realizado o reconhecimento voluntário da paternidade não poderá revogá-lo («retirar a voz), salvo se comprovar vício de consentimento. Aqui, entretanto, quem está buscando desconstituir o reconhecimento não é o autor do registro (pai registral), mas, sim, o filho. Logo, não cabe falar em «revogação... ... ()
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126 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Parcela ajustada a título de indenização. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Provimento.
«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, se não discriminadas as parcelas constantes do acordo homologado em juízo, nos termos do § 1º do Lei 8.212/1991, art. 43, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo, ainda que não reconhecido o vínculo empregatício. ... ()
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127 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES E DE NÃO ESTAR CONDUZINDO O VEÍCULO NA OCASIÃO - AUSENTE INDICAÇÃO DE CONDUTOR RESPONSÁVEL, SEJA NA VIA ADMINISTRATIVA, SEJA NA VIA JUDICIAL - Prova do envio regular das notificações - Comportamento contraditório que fere a segurança juridica e a legalidade dos atos administrativos - Ausência Ementa: RECURSO INOMINADO - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES E DE NÃO ESTAR CONDUZINDO O VEÍCULO NA OCASIÃO - AUSENTE INDICAÇÃO DE CONDUTOR RESPONSÁVEL, SEJA NA VIA ADMINISTRATIVA, SEJA NA VIA JUDICIAL - Prova do envio regular das notificações - Comportamento contraditório que fere a segurança juridica e a legalidade dos atos administrativos - Ausência de indicação concreta de qualquer condutor e de prova cabal de condução do veiculo por terceiro - Precedentes do E. TJSP - Recurso improvido.
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128 - STJ. Menor. Crime de promessa de entrega de filho mediante paga ou recompensa. ECA, art. 238.
«O vocábulo «filho, empregado no tipo penal do Lei 8.069/1990, art. 238, abrange tanto os nascidos como os nascituros. Todavia, a proposta genérica, sem endereço certo, sem vínculo de qualquer natureza entre a promitente e terceira pessoa que se proponha a realizar a condição, é ato unilateral imperfeito, sem maiores conseqüências, que não se preenche os elementos essenciais do tipo em exame. Recurso especial não conhecido.... ()
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129 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.
«1 - Excepcionalmente, esta Corte Superior tem-se admitido alteração do julgado, por meio dos aclaratórios, para que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de Recurso Especial Repetitivo. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1185452/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/03/2015; EDcl no AgRg no Ag 1404675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2013. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.
«1 - Excepcionalmente, esta Corte Superior tem-se admitido alteração do julgado, por meio dos aclaratórios, para que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de Recurso Especial Repetitivo. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1185452/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/03/2015; EDcl no AgRg no Ag 1404675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2013. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.
«1 - Excepcionalmente, esta Corte Superior tem-se admitido alteração do julgado, por meio dos aclaratórios, para que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de Recurso Especial Repetitivo. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1185452/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/03/2015; EDcl no AgRg no Ag 1404675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2013. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.
«1 - Excepcionalmente, esta Corte Superior tem-se admitido alteração do julgado, por meio dos aclaratórios, para que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de Recurso Especial Repetitivo. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1185452/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/03/2015; EDcl no AgRg no Ag 1404675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2013. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.
«1 - Excepcionalmente, esta Corte Superior tem-se admitido alteração do julgado, por meio dos aclaratórios, para que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de Recurso Especial Repetitivo. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1185452/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/03/2015; EDcl no AgRg no Ag 1404675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2013. ... ()
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134 - TJMG. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. INEXISTÊNCIA DE RISCO À CONVIVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de regularização de visitas avoengas, fixando o direito de visitas da avó paterna a seus netos, permitindo visitas presenciais, interação virtual e pernoites na residência avoenga em determinadas ocasiões. ... ()
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135 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
1 - Pleiteia o Ministério Público a condenação dos agravados por improbidade administrativa, decorrente de «veiculação de informe publicitário, em jornal ou veículo de comunicação institucional do Poder".... ()
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136 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.
«... 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, está inserida em um cenário recorrente desde tempos imemoriais, e é conhecida como «adoção à brasileira", com a particularidade de, no caso concreto, a iniciativa de reconhecimento da paternidade biológica foi do filho legitimo, e não do pai - como sói acontecer. ... ()
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137 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente preso em flagrante com conversão em preventiva em audiência de custódia, posteriormente mantida pelo juízo natural. Denúncia pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33. Insurgência da Defesa sob alegação de ausência dos pressupostos da prisão preventiva e de periculosidade, sendo a decisão genérica e baseada na gravidade em abstrato do delito. Informa ainda que o paciente é primário, de bons antecedentes, com ocupação lícita e vínculo comunitário, havendo violação à proporcionalidade. Aduz que o paciente é responsável por filha menor de 12 anos, sua dependente, com o fito de modificar a prisão para domiciliar. Decisão baseada na grande quantidade de drogas apreendidas (5,6kg de maconha e 285g de cocaína) e uso de veículo municipal para o intento criminoso. Decisão bem fundamentada na garantia da ordem pública e em elementos concretos dos autos. Evidente periculosidade. Apreensão de drogas em volumosa quantidade com uso de bem público e com inscrição alusiva a facção criminosa em possível colaboração com o tráfico local. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os seus pressupostos legais. Impossibilidade de verificar de antemão a pena a ser aplicada. Inexistência de provas de que o paciente seja imprescindível aos cuidados da filha menor de 12 anos, que se encontra sob amparo materno. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Alterar as conclusões da Corte estadual no tocante à ausência de pedido genérico e possibilidade da prestação de contas, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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139 - STJ. Processual civil e civil. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inovação argumentativa. Inviabilidade. Decisão mantida.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade de prova oriunda do material genético do paciente. Réu que anuiu com a colheita e inclusive assinou, livre e conscientemente, termo de consentimento. Ausência de ilegalidade. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O trancamento da ação penal somente é possível em situações excepcionais, quando houver comprovação, de modo inequívoco, da ausência de justa causa por atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria e materialidade, ou incidência de causa de extinção da punibilidade, circunstâncias que não estão presentes na hipótese. Existem nos autos elementos probatórios suficientes sobre os indícios de autoria, notadamente a prova técnica elaborada pela Polícia, que atesta a compatibilidade entre o perfil genético do acusado e os vestígios de sangue encontrados no interior do veículo utilizado na empreitada criminosa. ... ()
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141 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA - VEÍCULO DA SEGURADA INTERCEPTADO EM VIA PREFERENCIAL - CULPA DA RÉ CARACTERIZADA - VALOR DO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE INFIRMAR O ORÇAMENTO JUNTADO PELA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - AUSÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA - DECISÃO ALTERADA.
1 -Não tendo sido demonstrada a alegada hipossuficiência financeira pela parte requerente, corrobora o entendimento de que ele não faz jus ao benefício pleiteado. ... ()
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143 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade.
1 - Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535, II, quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DA PATERNIDADE. DIREITO DAS FAMÍLIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE ERRO NA FORMA DO PRECEDENTE CONSOLIDADO NO E.STJ. PROVAS PRODUZIDAS EM PRIMEIRO GRAU QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE O GENITOR E A CRIANÇA DESDE O SEU NASCIMENTO ATÉ A ADOLESCÊNCIA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E A RELAÇÃO FAMILIAR QUE PREPONDERAM SOBRE A VERDADE BIOLÓGICA. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA ADOLESCENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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145 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.
«... 2. Não é novo o reconhecimento da doutrina de que a negatória de paternidade, a que se refere o CCB/2002, art. 1.601, se submete a considerações que não se reduzem simplesmente à exclusiva base da consanguinidade. ... ()
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146 - STJ. Família. Registro público. Filiação. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância. CCB/2002, arts. 1.601, 1.604 e 1.606. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 227, § 6º.
«1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância.
«1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. ... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR NOELMA DE CASTRO LUZ CORRÊA EM FACE DE R. MASSIH SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (1º RÉU), ROGER ABDELMASSIH (2º RÉU), VICENTE GHILARDI ABDELMASSIH (3º RÉU) E PAULO TUDECH SALGUEIRO (4º RÉU). ALEGA A AUTORA QUE NO ANO DE 2008, QUANDO CONTAVA COM 44 ANOS, PROCUROU OS SERVIÇOS DA ¿CLÍNICA GERIR¿, ESPECIALIZADA EM TRATAMENTOS PARA INFERTILIDADE. AFIRMA QUE LHE FOI INDICADA A FERTILIZAÇÃO IN VITRO, POIS ESSA TÉCNICA PERMITIRIA A REALIZAÇÃO DE UM TESTE DENOMINADO PGD (DIAGNÓSTICO GENÉTICO PRÉ-IMPLANTACIONAL), CONSISTENTE NA RETIRADA DE ALGUMAS CÉLULAS DE CADA EMBRIÃO FORMADO PARA ESTUDOS GENÉTICOS, ANTES DE SEREM TRANSFERIDOS PARA O ÚTERO MATERNO. ALEGA QUE LHE FOI INDICADA A CLÍNICA E CENTRO DE PESQUISA EM REPRODUÇÃO HUMANA ROGER ABDELMASSIH EM SÃO PAULO, SENDO QUE REALIZOU SUA PRIMEIRA CONSULTA EM 11/09/2008. AFIRMA QUE A MAIOR RAZÃO PARA A ESCOLHA DA MENCIONADA CLÍNICA SERIA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE PGD (¿DIAGNÓSTICO GENÉTICO PRÉ- IMPLANTACIONAL (BIÓPSIA DE EMBRIÃO), NO QUAL É POSSÍVEL AVALIAR ÚNICO GENE DO EMBRIÃO E PREVENIR DOENÇAS GENÉTICAS, COMO A FIBROSE CÍSTICA, ENTRE OUTRAS 75 PATOLOGIAS. A TÉCNICA DE PGD (DIAGNÓSTICO PRÉ-IMPLANTACIONAL) FAZ ¿UMA ANÁLISE NOS CROMOSSOMOS DE UMA CÉLULA EMBRIONÁRIA (BLASTÔMERO) E DETECTA APENAS AS DOENÇAS CROMOSSÔMICAS, COMO SÍNDROME DE DOWN). AFIRMA QUE, EMBORA TENHA ADIMPLIDO COM TODOS OS PAGAMENTOS, O MÉDICO ROGER ABDELMASSI REPUTOU O TESTE PGD DESNECESSÁRIO E SEU FILHO GUILHERME VITÓRIO NASCEU EM 09/07/2009, COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE EDWARDS, CONFORME ANÁLISE GENÉTICA DE CARIÓTIPO, TENDO O EXAME REVELADO «FACE PEQUENA COM MICRORETROGNATIA, MACROCEFALIA, NARINAS ANTIVERTIDAS, FENDAS OCULARES PEQUENAS, ORELHAS DE ROTAÇÃO POSTERIOR COM IMPLANTAÇÕES BAIXAS, OCCIPTO PROEMINENTE, ESTERNO CURTO, HIPERTELORISMO INTERMAMILAR, POSTURA VICIOSA DAS MÃOS E CALCÂNEOS PROEMINETES. GENITÁLIA HIPOPLÁSICA, TESTÍCULOS PALPÁVEIS, ALTOS NO CANAL INGUINAL. ANUS IMPERFURADO¿, CONFORME LAUDO SUBSCRITO PELA MÉDICA DRA. TATIANA DE SÁ PACHECO CARNEIRO DE MAGALHÃES ¿ CRM-RJ ¿ 52.75145-6, E QUE A CRIANÇA FALECEU COM APENAS 86 DIAS DE VIDA. ALEGA QUE, LOGO DEPOIS DE IMPLANTADOS OS EMBRIÕES ESTOUROU O ESCÂNDADO ENVOLVENDO O MÉDICO ROGER ABDELMASSIH, QUE FUGIU, TRANSFERINDO TODOS OS SEUS BENS PARA TERCEIROS. ADUZ QUE, O MÉDICO VICENTE ABDELMASSIH ADMITIU A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO, E QUE ANTES E DURANTE A GRAVIDEZ FOI ACOMPANHADA PELO MÉDICO PAULO TUDECH SALGUEIRO (RESPECTIVAMENTE 1º E 2º APELADOS). REQUER COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS RÉUS R. MASSIH SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA E ROGER ABDELMASSIH. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A CONTAR DA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS RÉUS VICENTE GHILARDI ABDELMASSIH E PAULO TUDECH SALGUEIRO, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE TENHAM INTERFERIDO NO TRATAMENTO DISPENSADO À AUTORA PELA CLÍNICA E PELO RÉU, ROGER ABDELMASSIH. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AFIRMA QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADUZ QUE NÃO TEVE ACESSO AOS DOCUMENTOS MÉDICOS. AFIRMA QUE NÃO TEVE ACESSO AOS SEUS PRONTUÁRIOS MÉDICOS. ALEGA QUE FORUMULOU REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS ÀS FLS. 440 (ID 477),460 (ID 489),498 (ID 533), 508 (ID542), 548 (ID 586), 549 (ID 586), 608 (ID 608) E 619 (ID 619), QUE NÃO FORAM APRECIADOS. ADUZ QUE OS RÉUS VICENTE GHILARDI ABDELMASSIH E PAULO TUDECH SALGUEIRO PARTICIPARAM NO TRATAMENTO. REQUER: A.
Seja reconhecida a preliminar de cerceamento de defesa, anulando-se a r. sentença, determinando ao Juízo de primeiro que defira e/ou aprecie as provas requeridas; B. Caso ultrapassada a preliminar, que, o mérito seja diretamente apreciado, reconhecendo-se a responsabilidade dos 3º e 4º apelados, vinculando-os ao erro médico reconhecido, mantendo-se a condenação dos 1º e 2º apelados; C. Que seja aumentada o valor da condenação para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais, de modo a que se respeite o patamar consolidado pelo STJ; D. Que seja emitida certidão premonitória, conforme pleito de folhas 508, de forma a assegurar o cumprimento da condenação. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, O JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA NA FORMA DO CPC, art. 370, CABENDO A ELE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, HÁ A NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ACERCA DAS REAIS POSSIBILIDADES DE ÊXITO DO POSTULANTE EVENTUALMENTE PERDIDAS EM RAZÃO DA DESÍDIA DOS MÉDICOS, CUJA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DEVE SER APURADA. NÃO SE DESCONHECE QUE A AUTORA, ORA APELANTE, VIU SEUS PEDIDOS COM RELAÇÃO AOS RÉUS VICENTE GHILARDI ABDELMASSIH E PAULO TUDECH SALGUEIRO, ÚNICOS QUE SE MANIFESTARAM NA DEMANDA, E QUE A ACOMPANHARAM ANTES E DURANTE A GRAVIDEZ, SEREM JULGADOS IMPROCEDENTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NA RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE GENÉTICO PELO QUAL PAGOU. COM EFEITO, NÃO SE DESCONHECE O DRAMA VIVIDO PELA AUTORA, E TAMPOUCO O TRISTE DESFECHO DE SUA HISTÓRIA. NO ENTANTO, A RESPONSABILIDADE MÉDICA É SUBJETIVA QUANTO AO ERRO MÉDICO, NOS TERMOS DO art. 14, CAPUT E §4º DO CDC. ¿A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS SERÁ APURADA MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE CULPA.¿ ASSIM, PARA QUE SURJA O DEVER DE INDENIZAR, É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE O DANO, A CONDUTA LESIVA, A CULPA DO AGENTE CAUSADOR, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE. COM EFEITO, NO CASO EM COMENTO, E DA ANÁLISE DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NÃO RESTAM CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS VICENTE GHILARDI ABDELMASSIH (1º APELADO) E PAULO TUDECH SALGUEIRO (2º APELADO), PORQUANTO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS APELADOS E A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO EXAME PELO MÉDICO ROGER ABDELMASSIH E QUE CULMINOU COM O TRISTE DESTINO DA CRIANÇA E OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELOS DEMANDADOS. INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I, O ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DE ERRO OU OMISSÃO MÉDICA POR NEGLIGÊNCIA DOS PROFISSIONAIS ORA APELADOS, MAS TAMBÉM O LIAME CAUSAL COM A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO EXAME, PARA ASSEGURAR O DIREITO INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. A PRÓPRIA AUTORA NARRA QUE, POUCO ANTES DA IMPLANTAÇÃO DOS EMBRIÕES, EM UMA ÚLTIMA CONSULTA COM O SEGUNDO RÉU (ROGER ABDELMASSIH), ESTE SE MOSTROU RUDE E SE NEGOU EM REALIZAR O EXAME GENÉTICO (PGD), REPUTANDO-O DESNECESSÁRIO. PORTANTO, NÃO HÁ COMO VINCULAR A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME PELO MÉDICO ROGER AOS APELADOS VICENTE E PAULO, MUITO EMBORA TENHAM ACOMPANHADO A AUTORA. ASSIM, APESAR DO LAMENTÁVEL DESFECHO OCORRIDO NA GESTAÇÃO DA AUTORA, TENHO QUE AUSENTE O ILÍCITO DE PARTE DOS DEMANDADOS VICENTE E PAULO NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO E O CONSEQUENTE NEXO COM O DANO A ELES IMPUTADO. EM RELAÇÃO AOS RÉUS R. MASSIH SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA E ROGER ABDELMASSIH, O DANO MORAL FIXADO EM R$100.000,00 OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ: ¿A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO¿. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.... ()
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149 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade. Registro civil inverídico. Anulação. Possibilidade. Paternidade socioafetiva. Preponderância. CCB/2002, arts. 1.604, 1.609 e 1.610.
«1. Ação negatória de paternidade decorrente de dúvida manifestada pelo pai registral, quanto a existência de vínculo biológico com a menor que reconheceu voluntariamente como filha. ... ()
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150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Insurge-se o autor agravante contra a decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de obrigação de fazer e indenizatória indeferiu a gratuidade de justiça postulada e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. Em sede de agravo de instrumento, restou incontroverso entre as partes o rompimento do vínculo entre elas quanto à utilização da plataforma de aplicativo de transporte de passageiros UBER. 5. Por outro lado, a decisão impugnada indeferiu a gratuidade de justiça lastreada na análise dos extratos de movimentação da conta corrente do autor, em que os créditos depositados em sua conta eram provenientes da sua atividade como motorista da UBER. 6. O autor comprovou documentalmente custos com o pagamento do financiamento do veículo e seguro financiamento do veículo (R$ 1.506,46) e proteção veicular (R$ 412,50), ressaltando a perda de rendimentos com o desligamento da plataforma digital, vindo a corroborar sua afirmação de ausência de condições de suportar os custos do processo. 7. Neste momento processual impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de se inviabilizar o acesso à justiça. 8. Provimento do recurso.... ()
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