Jurisprudência sobre
vinculo genetico

151 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Acordo homologado em juízo. Contribuições previdenciárias. Inexistência de vínculo empregatício. Ausência de discriminação.

«Esta Corte tem cristalizada jurisprudência no sentido de ser devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que, como na presente hipótese, não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, consoante Orientação Jurisprudencial 368 de sua SDI-I. Também já se posicionou no sentido de não ser razoável a atribuição genérica, no acordo, de parcelas denominadas «indenização por dano moral, «perdas e danos ou outras similares, correspondente ao valor total da avença e sem indicação da causa dos danos sofridos pela parte reclamante, ou, ainda, sem que tenha havido qualquer relação jurídica decorrente de tal reconhecimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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152 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, deferiu a inversão do ônus da prova, em favor do autor, sob o fundamento de hipossuficiência técnica para comprovação de vício oculto no veículo adquirido. ... (Continua)

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153 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. CCB, arts. 43, 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... (Continua)

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154 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Ultrapassagem em local proibido. Colisão com o veículo do autor. Comprovação dos danos através de laudo pericial, relatórios médicos e previsão de custos. Indenização devida. Pedido genérico de lucros cessantes. Impossibilidade de apreciação. Recursos providos em parte.

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155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Invocação da gravidade genérica do delito. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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156 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Invocação da gravidade genérica do delito. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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157 - TJSP. Ação de alimentos - Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole e à satisfação das despesas básicas de manutenção indispensáveis à criação, ao sustento e à formação - Teste genético que atestou a inexistência de vínculo biológico - Validade e efeitos da perfilhação que subsistem até eventual desconstituição - Necessidade da alimentada ínsita à própria incapacidade civil advinda da menoridade, por ora inabilitada para o exercício do trabalho e sujeita ao poder familiar - Readequação do percentual do encargo alimentar de 30% para 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, em atendimento ao binômio necessidade-possibilidade, art. 1.694, § 1º, do Código Civil - Concessão da gratuidade processual - Acolhimento do pedido alternativo - Recurso provido.

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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Não ocorrência. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno desprovido.

1 - A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de se demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. ... (Continua)

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159 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Pena-base. Aumento apenas com base na natureza da res (veículo). Decisão genérica. Ausência de motivação concreta. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Decisão que indeferiu denunciação da lide ao locatário do automóvel que atingiu o veículo do autor. Inconformismo da ré, locadora de veículos. Não acolhimento. Insuficiência de direito genérico de regresso. Impossibilidade de inserção de fundamento novo, extrapolando-se os limites objetivos da lide. Deferimento da intervenção de terceiro não obrigatório, podendo a ré se valer de eventual direito de regresso contra o terceiro em ação autônoma, sem desnecessária ampliação da lide. Decisão mantida. Recurso não provid

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161 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais. Insurgência do condutor requerido alegando culpa exclusiva da vítima de terceiro. Não cabimento. Ausência de comprovação do alegado. Responsabilidade do condutor pela colisão caracterizada. Presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira do veículo. Inteligência do CTB, art. 29, II. Danos materiais comprovados. Pedido genérico de redução do valor da indenização por ausência de condições financeiras para suportá-lo. Não cabimento. Ausência de comprovação do alegado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

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162 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de caráter revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. ... (Continua)

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163 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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164 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade e maternidade cumulada com danos morais, abandono intelectual e econômico. Decisão interlocutória, proferida na vigência do CPC/1973, pronunciando a prescrição das pretensões reparatórias. Redução do objeto litigioso. Sentença que se circunscreveu ao pedido de reconhecimento da paternidade. Situação de inesclarecibilidade fática causada por ambas as partes. Necessidade de realização de prova pericial genética. Exame de DNA. Indispensabilidade. Requerimento da prova pelo autor. Resistência do réu em fornecer matéria genético. Súmula 301/STJ. Aplicabilidade. Recusa injustificada e criação de reiterados incidentes visando obstar a realização da prova que permitem o julgamento com base na presunção. Ônus da prova bipartido. Postura inerte, renitente e anticooperativa do réu que não pode lhe beneficiar. Apuração de erro ou falsidade do registro na ação investigatória. Desnecessidade. Prévia existência de vínculos registrais ou socioafetivos. Irrelevância. Arguição de incompetência relativa não realizada a tempo e modo adequado. Preclusão e prorrogação da competência. Redução do objeto litigioso em decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/1973. Inadmissibilidade da fixação de honorários. Reconhecimento de sucumbência recíproca em relação à superveniente sentença que julgou o único pedido ainda remanescente. Impossibilidade. Distribuição proporcional da sucumbência entre litigantes do mesmo polo. Possibilidade. Critérios. Atividade das partes e grau de resistência à pretensão autoral. Pretensões reparatórias que serviram de base à atribuição do valor à causa fulminadas pela prescrição em decisão interlocutória. Pedido remanescente relativo ao estado da pessoa e ao direito de família. Condenação aos honorários por equidade. Possibilidade. Ausência de proveito econômico estável no pedido julgado por sentença. Litigância de má-fé pela recusa em se submeter ao exame de dna. Impossibilidade. Consequência específica. Presunção relativa de paternidade. Suscitação de incidentes, chicanas, renitências ao comparecimento para fornecimento do material genético em 10 oportunidades, reavivação de questões decididas, preclusas ou estranhas ao objeto que justificam, contudo, o reconhecimento da litigância de má-fé. Efeito concreto. Ofensa ao direito de obtenção de tutela de mérito justa, efetiva e em tempo razoável.

1 - Ação proposta em 06/07/2015. Recursos especiais interpostos em 21/05/2020 e 26/05/2020 e atribuídos à relatora em 16/09/2020. ... (Continua)

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165 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DO MENOR. RECURSO DO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO.

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166 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Tornar nulo ou anulável termo de opção. Impossibilidade. Sucumbência exclusiva do agravante. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia tornar nulo ou anulável o Termo de Opção, no qual exerceu sua escolha por manter-se vinculado ao regime jurídico próprio dos servidores públicos, submetendo-se às regras estatutárias, o que teria culminado em sua aposentadoria compulsória. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para apenas reconhecer o direito do autor ao vínculo previdenciário com o RPPS. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a sucumbência exclusiva do ora agravante. ... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Liquidação de sinistro envolvendo veículo consorciado - Impugnação genérica das telas sistêmicas apresentadas pelas fornecedoras - Autor que não comprovou minimamente a origem do valor exigido das rés (CPC, art. 373, I) - Complementação indevida - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - Alegação de demora na baixa do gravame sobre o veículo - Fato que não enseja reparação por danos morais, constituindo mero dissabor e aborrecimento que não atinge patamar indenizável - Danos morais não caracterizados - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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168 - STJ. Locação de imóvel urbano. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiadores. Pacto adicional. Aplicação do CCB, art. 1.483.

«Sendo a fiança contrato benéfico, que não admite interpretação extensiva, não pode ser o fiador responsabilizado por majorações de alugueres, avençadas entre locador e locatário, em pacto adicional a que não anuiu. O fiador só responde pelas majorações previstas no contrato a que se vinculou (Rec. Esp. 10.987/RS). Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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169 - TRT3. Férias prêmio. Servidores celetistas.

«Se a Lei Orgânica Municipal ao instituir o benefício das férias prêmio, não fez qualquer distinção quanto à natureza do vínculo entre o servidor e a Administração, se de natureza celetista ou estatutária, concedendo a todo servidor de uma forma genérica, não constitui óbice ao deferimento da citada verba o fato dos reclamantes serem celetistas, ainda mais, quando a Lei instituidora do Regime Jurídico Único dispõe que todos os direitos adquiridos pelos servidores previstos na LOM estariam plenamente garantidos.... (Continua)

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170 - TRT2. Aviso prévio cumprido em casa. Validade. É válido o aviso prévio cumprido em casa. Sabe-se que o objetivo do referido instituto é possibilitar que o empregado possa procurar novo labor durante o período que sucede a notícia de futura dispensa e que antecede a cessação do vínculo de emprego. E, no presente caso, tal finalidade foi cumprida, pois o autor não compareceu ao trabalho durante o referido interregno, o que, inclusive, se revela mais benéfico. Entretanto, o decêndio legal para pagamento das verbas rescisórias deve ser observado.

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171 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSUNÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - ASSINATURA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

válida a contratação digital de empréstimo bancário com assinatura eletrônica por biometria facial. Em situações tais, a alegada falta de lembrança quanto à assunção do negócio e sua impugnação genérica não se prestam a elidir a eficácia do vínculo negocial documentado. A regularidade do contrato esvazia a configuração de ilícitos material e moral, nestes moldes inexistentes.... (Continua)

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172 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No recurso especial, a alegação de ofensa a dispositivo de Lei foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade, o que configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Apreensão de veículo. Crlv. Reexame de provas e fundamento inatacado. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. ... (Continua)

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174 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de valores relativos a contrato de locação do veículo. Sentença de procedência. Ré-recorrente que apresentou contestação genérica, não negando a existência de relação entre as partes, mas somente impugnando os documentos juntados. Elementos trazidos pela autora que demonstram a relação entre as partes, devendo, ante a ausência de impugnação específica da ré Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de valores relativos a contrato de locação do veículo. Sentença de procedência. Ré-recorrente que apresentou contestação genérica, não negando a existência de relação entre as partes, mas somente impugnando os documentos juntados. Elementos trazidos pela autora que demonstram a relação entre as partes, devendo, ante a ausência de impugnação específica da ré quanto ao débito, prevalecer a condenação imposta. Sentença mantida. Recurso improvido.

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175 - STJ. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade post mortem. Omissão. Inocorrência. Questão decidida, ainda que de modo sucinto e genérico. Complementação dos fundamentos pelo voto vencido. Possibilidade. Apresentação de laudo pericial e de manifestação crítica pertinente. Remessa do processo ao perito para esclarecimentos. Dever do juiz. CPC/2015, art. 477, § 2º. Direito da parte à elucidação da questão e eventual possibilidade de segunda perícia. Apontamento de erro grave na colheita da prova e no resultado do exame de dna. Exigência de prova inequívoca do erro. Impossibilidade, especialmente quando não permitida à prova a produção de novas provas com o encerramento prematuro da instrução processual e sem que tenha havido a manifestação do perito sobre os questionamentos apontados. Exame de dna que apontou vínculo biológico apenas de segundo grau entre o autor e o investigado.suposta relação avoenga ou de irmandade jamais afirmada e que se mostra improvável. Plausibilidade da tese de que os restos mortais poderiam ter sido misturados no jazigo familiar coletivo. Laudo pericial inconclusivo e imprestável. Segunda perícia necessária. 1- ação distribuída em 03/04/2017. Recurso especial interposto em 27/04/2022 e atribuído à relatora em 08/11/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido seria omisso por não ter enfrentado os argumentos da parte capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada; (ii ) se a fase instrutória foi antecipadamente encerrada sem que fosse facultado à parte produzir outras provas e criticar o laudo e sem que fosse oportunizado ao perito prestar esclarecimentos diante da alegada inconclusividade da prova técnica; (iii) se teria sido negado à parte o direito de investigação de sua paternidade biológica, os seus direitos da personalidade e todos os seus consectários; e ( IV ) se a ausência do relator na sessão de julgamento estendida em que proferido voto-vista é causa de nulidade do julgamento. 3- se o voto vencedor, conquanto de modo sucinto e genérico, manifesta a sua convicção a respeito da questão controvertida, não se pode qualificar a decisão como omissa, especialmente quando eventual insuficiência de fundamentação do voto vencedor tenha sido sanada com elementos constantes no voto vencido, que, na forma do CPC/2015, art. 941, § 3º, incorpora-se ao acórdão recorrido para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. 4- apresentado o laudo pericial e manifestação crítica pertinente pela parte, é dever do Juiz remeter os autos ao perito para prestação de esclarecimentos adicionais, na forma do CPC/2015, art. 477, § 2º, inclusive porque a manutenção da situação de inconclusividade poderá acarretar a necessidade de deferimento ou determinação de segunda perícia, nos moldes do CPC/2015, art. 480, caput. 5- hipótese em que não havia mera discordância ou simples irresignação da parte com o resultado de exame de dna, mas, sim, o apontamento de um erro grave na colheita da prova e que era suficiente para incutir dúvida razoável a respeito da lisura e da correção da prova pericial produzida, de modo que havia causa específica e suficiente, por si só, para que se desse regular prosseguimento à atividade instrutória. 6- é contraditório exigir da parte a prova inequívoca do erro porventura existente no exame do dna e, ao mesmo tempo, não lhe permitir a produção das provas a respeito do referido erro, encerrando-se a instrução prematuramente e antes mesmo de o perito responder aos seus pertinentes questionamentos. 7- na hipótese, como assentado no voto vencido, reconheceu-se que havia uma relação biológica e genética entre a parte e o investigado, mas, diferentemente do que se supunha, esse vínculo não seria de primeiro grau (de pai e filho), mas de segundo grau, de modo que, se o exame de dna estivesse correto, o recorrente e o investigado seriam neto e avô ou irmãos. 8- a hipotética relação avoenga ou de irmandade, todavia, nunca foi cogitada no processo judicial, não parece provável e não houve a prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, de modo que se apresenta plausível, em linha de princípio, a tese segundo a qual o investigado teria sido sepultado em um jazigo familiar coletivo e, bem assim, que os seus restos mortais poderiam ter sido juntados aos de seus demais familiares, razão pela qual o laudo pericial é inconclusivo e imprestável à investigação genética da relação paterno-filial deduzida na ação investigatória de paternidade. 9- recurso especial conhecido e provido, a fim de anular a sentença e determinar a realização de uma nova perícia sobre os restos mortais do suposto pai, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelo recorrente.

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176 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Alegação genérica de violação a dispositivo de Lei. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

1 - Configura deficiência na fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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177 - STJ. Civil. Agravo interno. Responsabilidade. Danos morais, decisão de admissibilidade. Tribunal de origem. Dispositivos violados. Alegação genérica. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STJ. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. ... (Continua)

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178 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. A prova produzida revela não ser o autor portador de sequelas indenizáveis. Inexistência de provas quanto à alegada falha do cinto de segurança. Vício do produto não provado. Para socorrer o autor, a unidade de resgate foi obrigada a cortar o cinto de segurança para retirá- lo do interior do veículo acidentado. Pedido genérico de indenização por dano moral. Admissibilidade. Estimativa judicial. Irrelevância. Desnecessidade. Valor da indenização por dano moral é imprevisível, tanto para o autor como para o réu. Depende exclusivamente do prudente arbítrio do Julgador. Inteligência do CPC/1973, art. 286, II. Matéria prejudicial rejeitada. Recurso desprovido.

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179 - STJ. Família. Filiação. Civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Direitos sucessórios. Arts. Analisados. Arts. 1.593; 1.604 e 1.609 do Código Civil; ECA, art. 48; e do Lei 8.560/1992, art. 1º.

«1. Ação de petição de herança, ajuizada em 07/03/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25/08/2011. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Prestação de contas. Generalidade do pedido.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. ... (Continua)

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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - EXAME DE DNA - INEXISTÊNCIA DE IRMANDADE - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE- IMPOSSIBILIDADE- PEDIDO DE CONTRAPROVA - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO - RECURSO DESPROVIDO.

Denota-se descabido o pedido de realização de novo exame de DNA sem um mínimo elemento de prova a infirmar a idoneidade da perícia genética já realizada por laboratório idôneo, sendo certo que o mero a repetição da perícia. ... (Continua)

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182 - STJ. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de «placa fria. CP, art. 311. Dolo específico. Não exigência.

«I. Para configurar o delito tipificado no CP, art. 311, não se exige o dolo específico (demonstração de que a adulteração de sinal identificador de veículo automotor visava a prática de outra infração), sendo suficiente o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ato. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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183 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Município de miguel alves. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Alegação recursal genérica.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF/88, art. 114, I que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF). 2. Consta do v. acórdão regional que «a reclamante foi contratada pela administração pública em 01/09/2009, sem a realização de concurso público, em manifesta irregularidade ao disposto no CF/88, art. 37, II, e que «o reclamado não comprovou sequer a existência de estatuto próprio do município. 3. Não há, nos autos, qualquer notícia sobre eventual cargo comissionado ou contratação temporária em caráter excepcional. Tampouco o município reclamado informa qual lei teria instituído o regime especial, de natureza administrativa. Limita-se à alegação recursal genérica de que o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, «tem suspendido o processamento de ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, nas quais se discute o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da administração direta e indireta e seus ex-servidores, sejam eles contratados com fundamento em leis locais que autorizam a contratação por tempo determinado, por excepcional interesse público, ou mesmo quando contratados para exercer cargos em comissão. 4. O reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito encontra respaldo no CF/88, art. 114, I, incólume.... (Continua)

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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pedido genérico. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 1.1. Na hipótese, não tendo a parte autora apresentado os específicos motivos aptos a demonstrar o interesse de agir, está configurado o pedido genérico. ... (Continua)

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185 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorda dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancários periódicos. Precedentes. ... (Continua)

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186 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inovação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23, I.reeleição. Termo inicial encerramento do segundo mandato. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário.

«1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor em agravo regimental sobre tese que não foi objeto do recurso especial. Inovação do feito que não se admite. Preclusão consumativa caracterizada. ... (Continua)

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187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259/STJ, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorda dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancários periódicos. Precedentes. ... (Continua)

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188 - STJ. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, a específica delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, a fim de que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. ... (Continua)

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189 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Ação de busca e apreensão extinta sem resolução de mérito. Ausência de comprovação da mora pela instituição financeira requerida. Indevida apreensão de veículo. Danos morais configurados. Quantum indenizatório reduzido para R$ 10.000,00, que se mostra adequado ao caso. Pedido genérico não verificado. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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190 - TJSP. Seguro. Veículo. Alienação sem comunicação à seguradora. Possibilidade de cessão dos direitos securitários, pois a apólice não a veda expressamente. Cláusula do contrato de adesão. Redação sibilina, impondo compreensão favorável ao aderente. Recusa injustificada de cobertura. Cobrança procedente. CCB, art. 1.463.

«Nos termos do art. 1.463, é indiscutível a possibilidade de cessão dos direitos relativos à indenização securitária, desde que a apólice não vede tal transferência. A fórmula genérica do contrato de adesão quanto à «alteração no interesse do segurado sobre o veículo deve ser compreendida a favor do aderente.... (Continua)

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191 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a egrégia SBDI-1 fixou posição de que a parte deve transcrever nas razões do seu recurso de revista o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre determinada ponto, bem como do acórdão em que houve a recusa para apreciação da questão levantada. Precedentes. Na espécie, constata-se que a parte recorrente, não obstante defenda a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre a questão, o que inviabiliza o processamento do seu recurso de revista, uma vez que a ausência da transcrição inviabiliza a constatação do cumprimento do princípio da impugnação específica por parte do reclamado e da recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. VINCULO DE EMPREGO. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas dos autos, consignou que o Cebraspe, ora agravante, entidade de direito privado qualificada como organização social pelo Decreto 8.078/2013, firmou contrato de gestão com o Ministério da Educação, com a interveniência da FUB e do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), autorizando que toda atividade do CESPE ficasse a seu cargo, bem como que o mesmo assumisse a mão-de-obra, o imóvel, a marca CESPE e seu acervo técnico e até os recursos existentes na conta única do Tesouro Nacional vinculados ao CESPE. E acrescentou que a prova produzida evidenciou que diversos empregados do ora agravante iniciaram sua prestação de serviços antes mesmo da formalização dos respectivos contratos de trabalho, estando vinculados ao Cespe, neste período anterior, apenas formalmente, enquanto o ora reclamado regularizava suas atividades. Assim, concluiu que restando comprovado que a reclamante já se encontrava laborando para o reclamado desde janeiro de 2014, embora a CTPS só tenha sido assinada posteriormente, mantinha-se o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes em período anterior ao registrado. Nesse contexto, a pretensão de revisão do julgado para verificar a existência, ou não, de vínculo de emprego entre o agravante e a reclamante, demandaria o necessário revolvimento fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque ela transcreve os trechos do v. acórdão regional tidos por prequestionados, relativos às várias matérias, no início das razões recursais e, portanto, desarticulados das razões de reforma do apelo. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de não incidência do óbice. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - A mera alegação genérica no sentido da não incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, enseja o não conhecimento do recurso, com base na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXAME DE DNA. VÍNCULO BIOLÓGICO AFASTADO. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação negatória de paternidade c/c cancelamento de registro, aduzindo o autor que efetuou o reconhecimento da paternidade do réu em juízo, mas que foi induzido a erro à época. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

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194 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Ação declaratória cominada com indenizatória promovida pelo assinante do serviço por alegada irregularidade na restrição cadastral julgada improcedente. Vínculo contratual com a administradora não questionado. Contratação do cartão para compras exclusivamente no estabelecimento que o ofertara. Registro de única compra com pagamento parcelado não indicadas pelo demandante as razões pelas quais seriam indevidas as quantias apontadas. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada indiscriminadamente. Impugnação genérica que não tem o condão de infirmar a regularidade da inscrição do débito. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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195 - STJ. Competência. Crime de uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Uso perante a Justiça Federal. Prejuízo a serviço da União configurado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Os crimes de uso de documento falso foram praticados no intuito de obter liberdade provisória e restituição de veículo automotor, tendo em vista a prisão em flagrante do acusado e a apreensão de seus bens, por imputada prática de crime de moeda falsa, de competência da Justiça Federal. No caso, embora se trate de crime contra a fé pública, que revela, em princípio, interesse genérico e indireto da União, tal foi cometido especificamente em detrimento de serviço público federal, na espécie, diretamente contra órgão da Justiça Federal.... (Continua)

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196 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, PARA CONDENAR O AUTOR RECONVINDO A RESTITUIR O «KIT GÁS, CONVERTIDA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA VENDA DO AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE INCLUSÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO RASTREADOR QUE ESTARIA INSTALADO NO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO DIREITO. NÃO HÁ DISCRIMINAÇÃO DO MODELO, NEM INFORMAÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. PEDIDO GENÉRICO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 324. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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198 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Encargo previdenciário. Diretores sem vínculo empregatício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, contestando, junto ao INSS o recolhimento indevido de encargo previdenciário sobre a remuneração de diretores sem vínculo empregatício. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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199 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Fundamentação insuficiente. Revogação da prisão que se impõe. Sentença condenatória superveniente. Excesso de prazo. Tese superada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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200 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM CONDENAR O RÉU A ENTREGAR O VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, TRANSFERINDO SUA TITULARIDADE À AUTORA, ALÉM DE REPARAR-LHE O DANO MORAL.

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