(DOC. VP 205.0334.3000.5800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Invocação da gravidade genérica do delito. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi fundamentada na simples invocação da gravidade genérica do delito não se revelando suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Ademais, a ausência de comprovação de vínc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote