Jurisprudência sobre
vinculo genetico

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.

A preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a prova oral é absolutamente desnecessária. Pedido genérico da prova que comprovaria a demora na restituição dos valores dado como sinal. Fato incontroverso. No mérito, o negócio jurídico foi firmado expressamente pelas partes através de documento particular com cláusula expressa de perdimento do sinal. Desistência da consumidora. Devolução dos valores do sinal por mera liberalidade da primeira ré. Regras de experiência comum em que as partes autorizam a consulta quanto as possibilidades financiamento. Contrato que não foi firmado com a instituição financeira, relativamente ao financiamento do veículo. Ausência de prova de qualquer ilícito perpetrado pelos réus. Ausência de prova do fato constitutivo do direito - art. 373, I do CPC. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COMETIDO POR BANDO OU QUADRILHA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL NÃO ACOLHIDA. CONQUANTO NÃO SE EXIJA PROVA IRREFUTÁVEL DA AUTORIA DELITIVA PARA DAR INÍCIO À PERSECUÇÃO PENAL, IMPERATIVO QUE SE TENHA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, QUE VINCULEM O DENUNCIADO AOS FATOS ALEGADOS, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN CASU, ALÉM DE NÃO HAVER INFORMAÇÕES CONTUNDENTES DE QUE O DENUNCIADO LÁZARO SE APRESENTASSE COMO UM DOS LÍDERES DA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, QUE SUPOSTAMENTE DOMINAVA A LOCALIDADE À ÉPOCA DOS FATOS, AS REFERIDAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO E OS ELEMENTOS PROBANTES DOS AUTOS NÃO TRAZEM INDÍCIOS OU FAZEM QUALQUER LIGAÇÃO ESPECÍFICA ENTRE O DENUNCIADO LÁZARO E OS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DE FATO, A SIMPLES MENÇÃO DO ACUSADO RENATO EM SEDE INQUISITORIAL, DE FORMA GENÉRICA, DE QUE OS CRIMES PRATICADOS NA COMUNIDADE CONTAVAM COM A ANUÊNCIA DE LÁZARO, QUALIFICADO COMO O CHEFE DO TRÁFICO LOCAL, EM TROCA DE PARTE DO LUCRO OBTIDO COM AS PRÁTICAS DELITUOSOS NA LOCALIDADE, NÃO SE APRESENTA SUFICIENTE PARA VINCULÁ-LO ESPECIFICAMENTE AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. EM QUE PESE SER POSSÍVEL O RECONHECIMENTO, EM DETERMINADOS CRIMES, DA FIGURA DO MANDANTE, COM A CONDENAÇÃO DO IMPUTADO PELA PRÁTICA DO INJUSTO MESMO SEM PRATICAR O VERBO NUCLEAR DO TIPO, TAL CERTAMENTE EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUANTO À AUTORIA, SOB PENA DE ATRIBUIR-LHE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, HIPÓTESE VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. Apelação. Audiência de conciliação. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo, inclusive na via extrajudicial. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Inocorrência. Ação julgada improcedente. Pretensão não demonstrada. Compra de veículo com mais de sete anos de uso e com mais de 300.000 km percorridos. Alegação genérica de problemas mecânicos logo após a compra. Ordens de serviço e orçamentos apresentados apenas 5 meses após a celebração do negócio jurídico. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Problemas narrados que decorrem do uso e desgaste natural do bem, com sete anos de uso e 300.000 km percorridos, e que não impedem o uso normal do automóvel. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Expedição de ofício ao Detran para licenciamento do veículo. Não cabimento. Providências que podem ser adotadas pela autora, sem necessidade de ingerência do Poder Judiciário. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXAME DE DNA. VÍNCULO BIOLÓGICO AFASTADO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO CONFIGURADA.

A hipótese é de ação negatória de paternidade e pedido de cancelamento de registro. Aduziu o autor que somente após o registro teve razões para suspeitar não ser o pai biológico da ré, fato comprovado pelo exame de DNA produzido nos autos, afastando o vínculo biológico entre o autor e ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Justificação criminal. Latrocínio. Violação do CPP, art. 621, III. Tese de prova nova. Pedido indeferido pelo juízo de primeiro grau. Requisito não preenchido. Destinação específica não comprovada. Tribunal de origem que atestou a presença dos requisitos suficientes para a manutenção do édito condenatório. Coleta de material genético do recorrente no local onde houve troca de tiros com a polícia federal. Alteração do quanto decidido. Inviabilidade. Necessário análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem ao indeferir o procedimento de justificação criminal, assim manifestou-se: O apelante foi condenado com base em robustas provas colhidas durante a investigação e instrução processual. Além das circunstâncias da prisão, que apontaram para a participação do apelante no crime, foi também detectada a presença de material genético em itens encontrados na casa de Ciudad del Este/Paraguay que serviu como centro de operações dos criminosos que assaltaram a PROSEGUR, e também em itens recolhidos na área que os assaltantes trocaram tiros com a Polícia Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - STJ. Administrativo. Ação coletiva transitada em julgado. Expressa extensão do título executivo a não filiados. Alteração. Inviabilidade. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Tema 848/STF. Inexistência de repercussão geral.

«1. Vincula-se ao limite da coisa julgada a pretensão de revisão de comando sentencial genérico de ação coletiva transitado em julgado que expressamente estendeu sua incidência a pessoa não filiada ou associada à entidade postulante, questão que carece de repercussão geral. Tema 848/STF. ARE-RG 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO RÉU - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Apelação genérica que não atinge as razões de fato e de direito pela qual deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Ausência da razão especifica do inconformismo, preceitos do CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. Embargos infringentes. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena alternativa. Pena de multa. Não suportando os ilícitos culpabilidade mais acentuada, e cuidando-se de reincidência não específica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Em apertada síntese, a parte autora narra ter adquirido veículo Corolla 2009/2010 no valor de R$ 54.106,04 em 27/10/2021, acreditando que estava em perfeitas condições, mas percebeu a existência de vícios ocultos, razão pela qual pleiteia a substituição do veículo e indenização por dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Dilação probatória. Vínculo associativo demonstrado. Dosimetria. Aumento da pena-Base fundamentado. Reincidência específica. Maior aumento não justificado. Ordem parcialmente concedida para ajustar a dosimetria à jurisprudência do STJ.

I - CASO EM EXAME.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.

Não há dúvida sobre a existência de vínculo contratual entre as partes. A alegação inicial é de inexistência de consentimento com o contrato. Juntado áudio, a requerente passa a questionar o suposto não envio da apólice ao endereço da contratante e seu poder de voz na contratação. Matérias não ventiladas na inicial. A impugnação genérica do áudio juntado para comprovar a solicitação do contrato não prospera. Em suma, a requerente questiona acerca não comprovação da data do áudio, «podendo ser, inclusive, posterior a propositura ação". Trata-se de ilação genérica que exige ao julgador partir da premissa de que a requerida age com má-fé, sem qualquer indício de tal conduta. Ainda, a parte não nega ser ela uma das interlocutoras no documento anexado e a impugnação genérica acerca da forma como obtido o consentimento não é suficiente para afastar a efetiva contratação.De todo modo, no áudio, verifico informações prestadas de forma clara, completamente inteligíveis e seguidas de consentimento expresso e participação ativa da autora, aceitando expressamente a proposta do seguro. Observado o padrão de conduta do homem médio, nada há de abusivo ou desarrazoado na forma como obtido o consentimento, o qual é plenamente válido (CCB, art. 422). Portanto, não há que se falar em inexistência de relação jurídica e, por consequência, não se verificam os pressupostos da responsabilidade civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. Transporte aéreo de cargas. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Reconhecida a impossibilidade de cobrança de estadia no período em que houve mora da ré. Perdas e danos. Inadmissibilidade. Pedido genérico de condenação ao pagamento de reparação por eventuais prejuízos. Pronunciamento que não pode ser vinculado a efeito futuro e incerto. Prejuízos que, ademais, sequer foram comprovados. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Sucumbência recíproca. Partes que decaíram em iguais partes de seus pedidos. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda declaratória de resolução contratual, por alegado vício redibitório. Falha de funcionamento manifestada pelo veículo dias após sua aquisição. Autora que se limita a indicar a existência de falhas no motor, e sucessivas idas do veículo a oficinas indicadas pela ré, sem indicar, de fato, a real natureza do problema manifestado, ou quais as peças realmente comprometidas. Ordens de serviço emitidas pelas oficinas para onde encaminhado o veículo não trazidas aos autos. Veículo com mais de 70.000 km, mesmo com tão somente dois anos de fabricação, vendido no estado que se encontrava. Vendedor, em hipótese de negociação de veículos usados, tanto mais quanto maior a antiguidade, que não responde, em princípio, pelo desgaste natural de peças e componentes, senão por problemas já existentes, sobretudo se dolosamente ocultados. Narrativa genérica e inespecífica da autora. Descumprimento do ônus de alegar, que antecede o de provar, como não permite, do mesmo modo, a responsabilização da vendedora, pela inidoneidade do objeto negociado. Telegrama enviado pela ré juntado aos autos pela própria autora indicando a disponibilidade do veículo para retirada e fixando-se prazo para tanto, sob pena de cobrança pela utilização de espaço na oficina mecânica e, igualmente, pela utilização do carro reserva. Inexistência de ilícitos quanto a tais aspectos. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de parcial procedência para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pela autora. Dinâmica do acidente bem delineada. Corré, condutora do veículo segurado, que ao realizar irregular ultrapassagem pela direita junto ao meio fio, em via de uma faixa de rolamento apenas, colidiu com o veículo da autora que entrava na via pela esquerda na área de intersecção. Afronta ao disposto nos arts. 29, IV e 199, do CTB. Ausente hipótese de culpa concorrente. Responsabilidade civil configurada. Danos materiais devidamente comprovados. Petição inicial instruída com orçamentos idôneos. Impugnação meramente genérica. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Demanda de regresso julgada procedente. Veículo segurado pela autora atingido na traseira pelo veículo do réu. Violação do dever de manutenção de distância mínima de segurança. Presunção de culpa do condutor do último automóvel (CTB, art. 29, II), ora réu apelante. Danos materiais comprovados. Sub-rogação que legitima dever de indenizar regressivamente, nos limites das despesas demonstradas por orçamento e notas fiscais. Descrição de reparos pertinentes, sem indícios de cobrança de preços abusivos. Impugnação genérica rejeitada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Autora exerceu regularmente direito de ação, sem abuso (CPC, art. 80). Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Conta poupança. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Alegação de pedido genérico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sentença cassada para emenda da petição inicial. Impossibilidade. Oferecimento de contestação. Inteligência do CPC, art. 264, de 1973. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

«1. A vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do réu, somente incide nas hipóteses em que há alteração da causa de pedir ou do pedido, sendo possível nos casos em que a adição não implicar a referida modificação. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos moral. Compra e venda. Veículo usado.  Restrição financeira não baixada. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência, confirmando a tutela deferida, para determinar a baixa definitiva da intenção de gravame e condenar o réu ao pagamento de indenização moral (R$ 4.000,00). Recurso do réu que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Réu que pretende o afastamento ou redução da indenização moral, apresentando pedido genérico ao final para improcedência da ação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no capítulo em que foi reconhecida a incidência do CDC e falha do banco réu em proceder a baixa do registro da intenção do gravame. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.010, II e III, CPC. Não conhecido o pedido genérico de improcedência da ação. Réu que alega que a autora não comprovou nenhum dano sofrido em razão da conduta do réu. Caso em que os danos morais que não ocorrem in re ipsa (Tema 1078 do STJ). Compra e venda de veículo usado de forma financiada em julho/2020, durante a pandemia de Covid-19. Veículo que estava em nome de outra loja revendedora com comunicação de venda para a loja que o revendeu para a consumidora autora, o que não foi óbice para a aceitação do financiamento pelo banco réu. Transferência de propriedade de veículos entre 19/02 e 30/11/2020 que deveria ser regularizada até 31/12/2020 porque estava suspensa a obrigação de transferência em 30 dias. E-mails juntados pelo réu que demonstram que o banco estava ciente da situação do veículo e seus prepostos assumiram a responsabilidade sobre pagamento com comunicação de venda para o nome da autora e acompanhariam a transferência e registro do gravame, o que não ocorreu. Foi mantido o registro de intenção de gravame, que não foi cancelado mesmo após a quitação em 14/07/2022. Ação ajuizada em 03/11/2022. Deferida liminar para determinar que o réu providenciasse a baixa da intenção de gravame. Réu que ao contestar em 23/01/2023 sustentou que a obrigação era impossível porque a consumidora deveria primeiro transferir o veículo. Registro de restrição financeira que impede a transferência. Ofício do Detran que informa que o banco procedeu ao cancelamento do gravame em 04/09/2023, evidenciando que assim poderia ter procedido desde sua citação. Situação que não se trata de mero atraso na baixa do gravame além do prazo previsto em lei (10 dias após a quitação). Banco réu que sabia da situação do veículo, se responsabilizou pela regularização da transferência e registro do gravame, o que não fez e, depois de quitado o financiamento, não procedeu a baixa da restrição financeira, optando por sustentar a impossibilidade de cumprir a obrigação determinada judicialmente, optando pelo cancelamento do gravame depois de nove meses da contestação e sem comunicá-lo nos autos. Banco réu que impediu o pleno gozo dos direitos de propriedade do veículo pela consumidora autora por mais de um ano, por problema que tinha fácil solução. Danos morais configurados e quantum mantido. Sucumbência corretamente fixada, diante do teor da Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios que não comportam redução, pois não remuneraria condignamente o trabalho do advogado. Sentença mantida. Honorários fixados no maior patamar, descabendo majoração. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Pedido genérico. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 14.

«1 - Dispõe a Lei 9.099/1995, art. 14: «Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. […] § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: [...] III - o objeto e seu valor. § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - STF. Recurso extraordinário. Tema 622/STF. Filiação. Família. Paternidade biológica. Reconhecimento. Paternidade socioafetiva reconhecida ou não. Irrelevância. Repercussão geral reconhecida. Direito civil e constitucional. Investigação de paternidade. Conflito entre paternidades socioafetiva e paternidade biológica. Paradigma do casamento. Superação pela CF/88. Eixo central do direito de família: deslocamento para o plano constitucional. Sobreprincípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias. Direito à busca da felicidade. Princípio constitucional implícito. Indivíduo como centro do ordenamento jurídico-político. Impossibilidade de redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos. Atipicidade constitucional do conceito de entidades familiares. União estável (CF/88, art. 226, § 3º) e família monoparental (CF/88, art. 226, § 4º). Vedação à discriminação e hierarquização entre espécies de filiação (CF/88, art. 227, § 6º). Parentalidade presuntiva, biológica ou afetiva. Necessidade de tutela jurídica ampla. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Princípio da paternidade responsável (CF/88, art. 226, § 7º). Recurso a que se nega provimento. Fixação de tese para aplicação a casos semelhantes. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, §§ 3º, 4º e 7º. CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.596, e ss. CCB/2002, art. 1.616. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (repercussão reconhecida no RE Acórdão/STF).

«Tema 622/STF - Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.
Tese jurídica fixada: - A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
Descrição: - Agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 226, caput, a prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da biológica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO PELA TRASEIRA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREÇÃO DEFENSIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA - EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Da leitura do CCB, art. 786 e da Súmula 188/STF, o segurador tem direito à ação regressiva contra o causador do dano, do valor que efetivamente desembolsou com o conserto do veículo segurado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi o não atendimento do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação; efetivamente, após transcrever o despacho denegatório impugnado, limitou-se a declinar argumentação genérica. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O BANCO AZTECA. Na minuta de agravo, limita-se a reclamada a afirmar que a decisão agravada é genérica e está desfundamentada, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Além de manifestamente infundadas as alegações recursais, a reclamada não teceu nenhuma consideração a fim de demonstrar o desacerto da decisão agravada, que elegeu a Súmula 126/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado, nos termos da Súmula422, I, do TST. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO. 2) VÍNCULO DE EMPREGO. 3) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. 4) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

A agravante não impugna especificamente os fundamentos pelos quais o agravo de instrumento foi desprovido, apenas o fazendo de forma genérica, sem indicar sequer os temas quanto aos quais se insurge. Logo o seu agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJSP. Telecomunicações. Senha de empresa de telefonia celular. Fornecimento a policiais militares para rastreamento de estações rádio-base e localização geográfica de aparelhos celulares e satelitais pelo prazo de 180 dias. Descabimento. Inexistência, nos autos, de qualquer indicação de que a ordem emanada tenha origem em fatos concretos. Ausência de menção a pessoa ou número de telefone que deverá ser rastreado. Concessão da senha de forma genérica, por prazo elástico e sem vínculo com investigação particularizada. Impossibilidade, sob pena de violação da intimidade do cidadão e ofensa a direitos constitucionalmente assegurados. Existência de risco concreto de o paciente (gerente da empresa de telefonia) vir a ser processado por desobediência e ter seu direito de ir e vir de alguma forma tolhido, a despeito do desacerto da determinação judicial. Ordem concedida para revogar a decisão que determinou o fornecimento da referida senha.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.

«1 - A decisão de prisão preventiva não declinou qualquer elemento concreto para justificar a necessidade de segregação do recorrente, limitando-se a fazer referência às circunstâncias do crime de forma genérica, além de conjecturas quanto ao risco de reiteração criminosa e de ameaça às testemunhas, o que não constitui fundamentação válida para decretação da prisão cautelar. Além disso, a ausência de comprovação de vínculo com o distrito da culpa, por si só, não constitui motivação suficiente para decretação da segregação preventiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica. Ausência de interesse de agir no caso concreto.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal, não se revelando o meio hábil à revisão de cláusulas contratuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. 2. Vínculo empregatício. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST. Férias. Ausência de indicação dos pressupostos do CLT, art. 896. Comissões. Redução. Apelo lastreado apenas em divergência jurisprudencial arestos inespecíficos. Súmula 296/i/TST.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, consignando que «a matéria não pode ser reexaminada pelo Colegiado, em face das disposições do CLT, art. 836, no sentido de que é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Titulo e a ação rescisória, fundamento não impugnado nas razões do recurso de revista, atraindo, portanto, o óbice da Súmula 422/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Pretensão do autor de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da prestação de serviços de fornecimento de «tags para veículos. Autor que apresenta negativa genérica em réplica. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o serviço de pagamento de pedágio em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Legítima a restritiva, já levantada, o que deve ser mantido. Dano moral descabido na espécie. Recurso provido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - EFEITOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSUNÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - ASSINATURA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

exceção daqueles que constituem matéria de ordem pública, os temas alheios à petição inicial e à contestação não podem ser analisados em sede de apelação, haja vista que a inovação da lide é processualmente vedada. É válida a contratação digital de empréstimo bancário com assinatura eletrônica por biometria facial. Em situações tais, a falta de lembrança quanto à assunção do negócio e sua impugnação genérica não se prestam a elidir a eficácia do vínculo documentado e que gerou transferência efetiva de numerário ao contratante. A regularidade do contrato esvazia a configuração de ilícitos material e moral, nestes moldes inexistentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de interesse de agir. Resprepetitivo 1.293.558/PR. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Precedentes. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Processual civil. Civil. Contrato. Vínculo obrigacional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos enunciados 7 e 211 da Súmula do STJ, 282 da Súmula do STF, além de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREFEITURA MUNICIPAL. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO POR QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. 1. Recurso interposto dentro do prazo dentro do prazo. Suspensão do expediente nos dias 14/11/2022 e 15/11/2022. 2. Impugnação da justiça gratuita rejeitada eis que genérica. 3. Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º da CF/88). Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREFEITURA MUNICIPAL. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO POR QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. 1. Recurso interposto dentro do prazo dentro do prazo. Suspensão do expediente nos dias 14/11/2022 e 15/11/2022. 2. Impugnação da justiça gratuita rejeitada eis que genérica. 3. Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º da CF/88). Responsabilidade subjetiva em caso de omissão. Presunção de culpa. Ônus do ente público em demonstrar ausência da falha, qual não se desincumbiu. Inocorrência de excludente de causalidade por caso fortuito ou força maior. Chuvas fortes que ocorrem todos os anos, não se tratando de fenômeno especial. Necessidade de adoção de medidas acautelatórias dado o risco inerente à coisa. Omissão caracterizada. Dever de reparar. Danos materiais que devem ser indenizados. Sentença de parcial procedência mantida nesse ponto. DANO MORAL NÃO PROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. A cobrança de tarifa relativa aos denominados serviços de terceiros, deve ser considerada abusiva, na medida em que não especificado quais são esses serviços, nem tampouco os terceiros que receberão, não fornecida ao consumidor contratante, a clara e precisa informação das taxas e encargos que lhe são imputados para pagamento. Cobrança genérica que se afigura abusiva e ilegal. Recurso provido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Município de lagoa alegre. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Alegação recursal genérica.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF/88, art. 114, I que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF). 2. Consta do v. acórdão regional que, «embora invoque a existência de vinculação estatutária, a parte recorrente sequer menciona, tampouco junta aos autos, a lei municipal que teria instituído esse regime no âmbito do município demandado. 3. Não há, nos autos, qualquer notícia sobre eventual cargo comissionado ou contratação temporária em caráter excepcional. Tampouco o município reclamado informa qual lei teria instituído o regime especial, de natureza administrativa. Limita-se à alegação recursal genérica de que «resta clara a relação estatutária da reclamante em face do ingresso no serviço público após prévia aprovação em concurso. 4. O reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito encontra respaldo no CF/88, art. 114, I, incólume.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Aplicação da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f, do CPe da causa de aumento específica do CP, CP, art. 226, II. Ausência do alegado bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Insurgência contra a ausência de admissibilidade de recurso especial interposto. Superveniência de reconhecimento do equívoco pelo tribunal estadual. Perda do objeto. Pretensão de reconhecimento de nulidades. Alegada inversão do ônus da prova contra o acusado e interrogatório realizado na delegacia sem que tenha sido informado ao réu o direito de permanecer calado. Debate dos temas pelo tribunal de origem. Ausência. Pretensão de revisão da condenação. Afirmação de utilização de ausência de razoabilidade dos argumentos empregados e utilização de termos genéricos. Improcedência. Dosimetria da pena-base. Fundamentação genérica em relação às circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime e personalidade do acusado. Referências a elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - STJ. Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 130.

«... Isso porque, a discussão dos presentes autos diz respeito a possibilidade ou não de exumação dos restos mortais de I.P. em face da recusa de seus familiares em fornecer material genético para realização do exame de DNA. E, nesse contexto, é importante consignar que o debate atinente à possibilidade de exumação para fins de realização de exame de DNA é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, registra-se a seguinte ementa: «AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. A SUSCITAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULA O MAGISTRADO, SENDO FACULDADE SUA DETERMINAR O PROCESSAMENTO. A EXUMAÇÃO DE CADÁVER, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, É FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO PELO CPC/1973, art. 130. AGRAVO IMPROVIDO.» AgRg no Ag 1159165, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04/12/2009. ...» (Min. Massami Uyeda).»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - STJ. Direito administrativo. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Pensionamento em razão de relação marital. Não verificada a prova negativa de desfazimento do vínculo conjugal ou da ocorrência de efetiva separação de fato. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A sustentada violação da Lei 9.278/1996 não merece conhecimento. O insurgente alega genericamente a infringência, sem apontar o dispositivo legal do citado normativo que teria sido desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a mencionada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, na forma tentada. Declaração de nulidade de decisão originária, por excesso de linguagem. Não conhecimento. Supressão de instância. Fundamentação da prisão. Inidoneidade. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Garantia genérica da ordem pública. Ausência de dados concretos. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1. Não se conhece do tópico vinculado à declaração de nulidade da decisão que revogou a prisão preventiva de corréu, por excesso de linguagem, porque esta matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido. Sua análise representaria indevida supressão de instâncias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Alegação de cobrança de tarifas indevidas a título de: i) Valor de acessórios/serviços; ii) Valor de registro; iii) Tarifa de avaliação; iv) Tarifa de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Alegação de cobrança de tarifas indevidas a título de: i) Valor de acessórios/serviços; ii) Valor de registro; iii) Tarifa de avaliação; iv) Tarifa de cadastro; v) Valor agregado. Sentença de improcedência fundamentada na regularidade da cobrança das referidas taxas ao argumento do conhecimento prévio e inequívoco do contrato. Insurgência da autora. Cabimento parcial. (I) Tarifa de «acessórios/serviços que se mostra abusiva, diante da ausência de especificação sobre quais serviços estariam sendo abrangidos. Cobrança genérica, sem qualquer contraprestação ou justificativa de cobrança, por parte da instituição financeira; (II) e (III) Quanto à cobrança da tarifa de avaliação do bem e do registro de contrato, aplica-se o entendimento do Tema 958 do STJ. Cobrança indevida, na espécie, diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço; (IV) Tarifa de cadastro indevida, diante da alegação da autora, desde a sua petição inicial, de já ser cliente da instituição financeira. Entendimento da Súmula 566 e do Tema 618 do STJ. Cobrança que seria devida apenas no início do relacionamento; (V) Valor agregado, no valor de R$ 500,00, que se mostrou regular em razão do serviço de despachante vinculado ao contrato dos autos. Estipulação específica no item III do contrato (fls. 32) e comprovante de pagamento do serviço juntado às fls. 35/36. Sentença que deve ser parcialmente reformada para julgar os pedidos parcialmente procedentes a fim de determinar a restituição dos valores cobrados a título de acessórios/serviços, tarifa de registro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor. Insurgência da instituição financeira ré. Alegação genérica de regularidade do contrato de financiamento. Intenção de gravame efetuada no veículo de propriedade do autor sem que tenha participado do negócio jurídico supostamente celebrado com terceira estranha aos autos. Fraude caracterizada. Tarifas de financiamento que não são objeto de discussão nos autos. Matéria não conhecida. Veículo que teve a documentação atrasada e o licenciamento suspenso em razão do financiamento efetuado pela instituição ré. Dano moral corporificado. Quantum arbitrado em patamar razoável, não sendo hipótese de alteração. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote