Jurisprudência sobre
vinculo genetico

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pedido genérico e cumulação com pretensão revisional. Não ocorrência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)

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402 - STJ. Arguição de inconstitucionalidade. Trabalhador portuário avulso. Aposentadoria. Efeitos. Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º. CF/88, art. 7º, XXXIV. CLT, art. 453, §§ 1º e 2º.

«O § 3º do Lei 8.630/1993, art. 27 prevê que a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por aposentadoria. Já o CF/88, art. 7º, XXXIV é categórico ao garantir a igualdade entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso. Nesses termos, não há motivo para não se aplicar o princípio da isonomia e os fundamentos da inconstitucionalidade (citados pelo STF a propósito da declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 453, § § 1º e 2º) também ao presente caso. Ao julgar a ADI 1.770 e a ADI 1.721 o STF afirmou, com alcance genérico, que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação de emprego. Os valores constitucionais então enumerados se aplicam, igualmente, ao trabalho avulso: o valor social do trabalho, a existência digna e a busca do pleno emprego e o primado do trabalho. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada, para dar a interpretação conforme ao Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º e declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário.... (Continua)

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403 - TST. Arguição de inconstitucionalidade. Trabalhador portuário avulso. Aposentadoria. Efeitos. Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º (interpretação conforme). CF/88, art. 7º, XXXIV. CLT, art. 453, §§ 1º e 2º.

«O § 3º do Lei 8.630/1993, art. 27 prevê que a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por aposentadoria. Já o CF/88, art. 7º, XXXIV é categórico ao garantir a igualdade entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso. Nesses termos, não há motivo para não se aplicar o princípio da isonomia e os fundamentos da inconstitucionalidade (citados pelo STF a propósito da declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 453, §§ 1º e 2º) também ao presente caso. Ao julgar a ADI 1770 e a ADI 1721 o STF afirmou, com alcance genérico, que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação de emprego. Os valores constitucionais então enumerados se aplicam, igualmente, ao trabalho avulso: o valor social do trabalho, a existência digna e a busca do pleno emprego e o primado do trabalho. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada, para dar a interpretação conforme ao Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º e declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário.... (Continua)

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404 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Preliminar de ofensa à coisa julgada. Existência de ação investigatória transitada em julgado. Exame de dna negativo.

1 - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como da jurisprudência do STJ, em situações excepcionais, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real nas ações de estado, como as de filiação, admitindo-se a relativização da coisa julgada, quando na demanda anterior não foi possível reconhecer o vinculo filial por insuficiência de provas. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior tem admitido a ação de prestação de contas em relação ao contrato de cartão de crédito, para aferir a higidez dos encargos cobrados. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTOU A TODOS OS CORRÉUS, DE MODO GENÉRICO, AS CONDUTAS DE CONTRIBUIR, DE QUALQUER FORMA, PARA QUE UMA PESSOA ARMAZENASSE, EM SUA RESIDÊNCIA, MATERIAL ENTORPECENTE. NARRATIVA EXTREMAMENTE ABERTA E GENERALIZADA, SEM QUE SE PORMENORIZASSE OU INDIVIDUALIZASSE OS ATOS EFETIVAMENTE PERPETRADOS POR CADA UM DOS CORRÉUS. VIOLAÇÃO AO art. 41, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 35. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. POR FIM, O PRESENTE PROCEDIMENTO É UM DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO 0020099-32.2018.8.19.0203 - OU SEJA, A DENÚNCIA É RIGOROSAMENTE A MESMA. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA EM QUE SE RATIFICOU SENTENÇA QUE RECONHECEU, POR UM LADO, A INÉPCIA DA INICIAL NO QUE TANGE AO DELITO DE TRÁFICO E, POR OUTRO, A INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. ACERTO DO DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Estrangeiro sem vínculos com o país. Flagrante em aeroporto internacional. Quantidade expressiva de entorpecente de elevada nocividade. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas insuficientes. Manutenção da custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva é medida de natureza excepcional, admitida

1 - quando presentes os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo... (Continua)

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411 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória, por alegado vício redibitório. Falha de funcionamento manifestada pelo veículo. Sentença de improcedência. Veículo com vinte e um anos de uso, vendido no estado que se encontrava. Veículos usados, tanto mais quanto maior a antiguidade, que pressupõem naturalmente desgaste de peças e componentes, o qual não se confunde com vício objetivamente incorporado ao bem, já no momento da venda, e impõe ao adquirente maior cautela na verificação do estado do bem. Narrativa genérica e inespecífica do autor que nem abre ensejo à conveniência (ou necessidade) de aprofundamento instrutório útil, pelo descumprimento do ônus de alegar, que antecede o de provar - o que afasta a tese de cerceamento probatório -, como não permite, do mesmo modo, a responsabilização da vendedora, pela inidoneidade do objeto negociado. Alegados defeitos no câmbio e embreagem que, se preexistentes, teriam desde o início impedido o regular uso do bem pelo autor, que, todavia, somente dá conta do surgimento dos problemas cerca de um mês e maio após. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida.

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412 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática-jurídica não demonstrada.

«1. No acórdão embargado a solução da lide foi construída exclusivamente com base na consideração de que não é possível decretar, em caso de ilícito praticado por terceiro, o perdimento do veículo sem a formalização de processo administrativo que demonstre a responsabilidade e a má-fé do proprietário. A propriedade do automóvel, aqui, foi utilizada como premissa para o julgamento, uma vez que «Não houve valoração a respeito dos reflexos jurídicos que a existência de contrato de alienação fiduciária do automóvel poderia causar sobre a medida administrativa de natureza punitiva. ... (Continua)

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413 - TJSP. PENAL E PROCESSO PENAL - RESISTÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória - pleito subsidiário de reconhecimento da confissão espontânea - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - réu que não conseguiu comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem - não preenchidos os requisitos necessários para reconhecimento da atenuante genérica de confissão - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

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414 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O CLT, art. 896, § 9º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Na hipótese, não socorre a parte a alegação genérica de violação do CLT, art. 5º, II, porque tal dispositivo somente pela via reflexa poderia ser atingido, diante da necessidade de interpretação de preceitos infraconstitucionais quanto ao tema, o que não impulsiona o recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo. Ademais, a instância extraordinária não revê o conteúdo do acervo instrutório nem o valor que lhe foi dado nas instâncias ordinárias, de forma que, no mérito a questão debatida nos autos esbarraria no enunciado na Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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415 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. JORNADA 12X36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E INDIVIDUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL.

O princípio da devolutividade determina que somente as matérias expressamente suscitadas no apelo revisional devem ser examinadas, uma vez que a atividade revisora encontra limites na extensão da impugnação. No caso, não há referência no Agravo Interno aos temas apresentados no Recurso de Revista, apenas uma alegação genérica de que « há contrariedade à Súmula 338/TST, II, violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, 2º, 3º, 73, §1º, e 818 da CLT, e 373, I e II, do CPC, além das divergências jurisprudenciais suscitadas «. Portanto os temas veiculados no Recurso de Revista não foram expressamente devolvidos, tampouco citados no presente apelo, o que impede a apreciação. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tema 928/STJ. Registro de diploma. Recusa. Indenização por danos morais e materiais. Revisão de vínculo. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada. Impugnação genérica. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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417 - TJRJ. Embargos de terceiro. Locação. Fiança. Ajuizado por esposa que teve sua meação atingida pela penhora do bem do casal. Contrato de fiança firmado pelo cônjuge varão, em garantia a pacto locatício. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB, art. 235, III. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.245/91, art. 37, II.

«A fiança é um contrato benéfico, que deve ser interpretado restritivamente. Não pode tal garantia subsistir, sem anuência do fiador e sem nova outorga uxória, após inúmeras prorrogações do vinculo locatício, em que se verifica a modificação das condições iniciais do pacto, especialmente no tocante ao valor do aluguel. Sem prova nos autos de que o fiador e sua esposa tiveram conhecimento das modificações ocorridas ao longo das prorrogações do contrato de locação, não há que se falar em responsabilidade do fiador e, consequentemente, do cônjuge-virago. Mantêm-se, porém, íntegra a responsabilidade do cônjuge-varão. Correta a sentença que julgou procedente o pedido, para afastar qualquer responsabilidade da embargante quanto ao contrato de locação objeto da execução.... (Continua)

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418 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Pensão por morte. Ausência de comprovação da união estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que o acórdão de origem teria sido omisso ou contraditório, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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419 - TST. Inaplicabilidade dos acordos coletivos da segunda reclamada.

«O Tribunal Regional do Trabalho considerou aplicáveis ao autor as normas coletivas da segunda reclamada, uma vez que essa empresa é de fato a verdadeira empregadora do autor. Além disso, o TRT destaca o fato de que «a 1ª reclamada realizou uma defesa genérica quanto ao pleito autoral de deferimento de todos os direitos previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho. Portanto, não há que se falar em violação do CLT, art. 611, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

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420 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. 2. Competência da justiça do trabalho. Inovação recursal. 3. Legitimidade passiva ad causam. Inovação recursal. 4. Vínculo de emprego. Intermediação de mão de obra por meio de cooperativa. Fraude. Decisão regional pautada na prova produzida. Ausência de violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 5. Multa. Embargos de declaração considerados protelatórios. 6. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Inovação recursal. Súmula 221/st. 7. Expedição de ofício. Inovação recursal.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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421 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf) fraude societária para ocultar relação de subordinação trabalhista (fenômeno da pejotização). Contribuinte absolvida por ausência de dolo. Não demonstração de vínculo subjetivo entre o paciente e a corré. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte antecedente manteve a absolvição da corré, por ausência de dolo na conduta praticada, e condenou o réu, ao argumento de que a «gestão adotada na sociedade imprime o conhecimento acerca da irregularidade da agregação de centenas de médicos à pessoa jurídica, simulando-se a ideia de sócios, com intuito de furtar-se ao recolhimento de tributos» (fl. 70). ... (Continua)

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422 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Crime continuado. Teoria objetivo- subjetiva. Necessidade de reexame de provas para identificação do vínculo subjetivo entre as condutas delituosas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/ STJ. Recurso não conhecido.

1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. Precedente. ... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Servidor público. Ex-ferroviário. Vínculo trabalhista com a rffsa. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de exame. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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424 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violação de domicílio qualificada. Desobediência. Dosimetria. Conduta social. Motivação concreta declinada. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

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425 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de indenização. Negativa de cobertura securitária. Embriaguez do condutor do veículo segurado. Indicação genérica de artigo de lei. Súmula 284/STF. Validade de cláusula contratual. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise prejudicada.

1 - A indicação genérica de artigo de lei, sem particularizar o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a ofensa, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação monitória. Ilegitimidade ad causam da União. Pena de perdimento de bens decretada em ação penal e afastada em grau de recurso. Trânsito em julgado pendente. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A alegação genérica de violação Do CPC, art. 535, II, caracteriza deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Agravo regimental que não se presta à correção do erro. ... (Continua)

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428 - TJSP. Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio Ementa: Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio incentivo pago indistintamente a todos os servidores, independentemente de avaliação de desempenho - Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar - Verbas remuneratórias de caráter permanente e genérico - Verbas que devem ser consideradas para fins de pagamento de férias, 13º salário e adicionais temporais - Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência bem decretada e que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 

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429 - TJSP. Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio Ementa: Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio incentivo pago indistintamente a todos os servidores, independentemente de avaliação de desempenho - Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar - Verbas remuneratórias de caráter permanente e genérico - Verbas que devem ser consideradas para fins de pagamento de férias, 13º salário e adicionais temporais - Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência bem decretada e que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 

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430 - STJ. Recurso especial. Prestação de contas acerca de ações de sociedade anônima e dos respectivos dividendos. Insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente. Interesse de agir. Configuração. Pedido genérico na inicial. Inexistência. Direito pessoal. Prazo prescricional vintenário. Ocorrência. Recurso especial improvido.

1 - Mesmo havendo o fornecimento de extratos periódicos, é perfeitamente admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente, situação fática retratada na espécie.... (Continua)

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431 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Fases distintas. Alínea «c". Falta de similitude fática.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ex-empregado público. Conversão do vínculo celetista em estatutário. Cerceamento do direito de defesa. Violação a dispositivo genérico. Súmula 284/STF. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Recurso não provido.

«1. É da competência do relator julgar monocraticamente recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, nos exatos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «a e «be nos arts. 557 do CPC/1973 e 254 e 34, XVIII, do RISTJ. ... (Continua)

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434 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Produção de efeitos modificativos. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Embargos acolhidos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259/STJ, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancários periódicos. Precedentes. ... (Continua)

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435 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Produção de efeitos modificativos. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Embargos acolhidos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259/STJ, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancários periódicos. Precedentes. ... (Continua)

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436 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de extravios de entregas e fraude financeira supostamente praticada pelo autor. Documentos juntados, contudo, que não indicam o teor das supostas fraudes, ou sequer qualquer elemento concreto que possibilite a identificação de sua natureza. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Lucros cessantes, ainda assim, não devidos. Inexistência de impedimento ao exercício da atividade profissional de entrega, em termos autônomos, inclusive junto a outras plataformas com mesmo objeto. Danos morais indenizáveis igualmente não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada apenas para se determinar a imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido.

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437 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de supostos empréstimos/aluguel da conta do autor e cancelamento de entregas logo após o aceite, o que teria gerado prejuízos financeiros e reclamações por parte dos estabelecimentos comerciais e consumidores. Falta, contudo, de apresentação pela ré de qualquer documento para a demonstração desses fatos, ônus que lhe incumbia. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Danos morais indenizáveis, contudo, não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Acusação, dada por injusta, não realizada de público, além de não desbordar da mera imputação de conduta contratual indevida, no âmbito do relacionamento entre as partes. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada para determinar a obrigação de imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido.

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438 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Atribuição da responsabilidade aos sócios. Nexo causal não descrito. Denúncia inepta. Imputação genérica. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta delitiva consistente na supressão de vegetação em área de preservação permanente, não expõem, nem mesmo de passagem, o nexo causal entre o comportamento da recorrente e o fato delituoso. A acusação limitou-se a vinculá-la ao crime ambiental porque era sócia da empresa em que realizada a fiscalização. Como é cediço, mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da imputação contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

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439 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Atribuição da responsabilidade aos sócios. Nexo causal não descrito. Denúncia inepta. Imputação genérica. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta delitiva consistente na supressão de vegetação em área de preservação permanente, não expõem, nem mesmo de passagem, o nexo causal entre o comportamento dos recorrentes e o fato delituoso. A acusação limitou-se a vinculá-los ao crime ambiental porque eram sócios da empresa em que realizada a fiscalização. Como é cediço, mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da imputação contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Não convocação de candidato em concurso público para as demais etapas da seleção. Vínculos precários de contratação. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se questiona a não convocação de candidato em concurso público para a participação nas demais etapas da seleção, mantendo vínculos precários de contratação. No Tribunal a quo, a segurança foi garantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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441 - STJ. 8. Agravo em recurso especial de eliseu dos santos. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Provas. Condenação. Suficiência. Aferição. Transnacionalidade. Caracterização. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação concreta. Pena de multa. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Capacidade econômico-financeira. Verificação. Descabimento. Matéria probatória.

«8.1. A análise do pleito de absolvição no tocante ao crime do Lei 11.343/2006, art. 35, trazido sob o argumento de não haver provas do vínculo associativo estável e permanente, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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442 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. 1. A agravante transcreve a decisão denegatória do recurso de revista, bem como a decisão ora agravada e as razões do agravo de instrumento, limitando-se a alegar que atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, «mormente com a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, além de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, sustentando que «o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista envolve violação à matéria constitucional e à Lei, o que necessariamente possibilita a apreciação por esta Corte". 2. Verifica-se que a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, consistentes, dentre outros, na necessidade de satisfação cumulativa dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT relativamente à arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, e na constatação de que a parte, ao suscitá-la, não transcreveu o trecho do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, para que se pudesse «proceder ao exercício da averiguação da ausência de tutela perpetrada no respectivo acórdão"; na ausência de impugnação do óbice da Súmula 297/STJ quanto à alegação de ilegitimidade passiva; na conformidade do acórdão regional com a Súmula 331, V, desta Corte e na ausência de contrariedade à Súmula 10/STF, «haja vista que não se trata de hipótese de responsabilidade subsidiária imputada a ente público, já que a reclamada não detém mais essa condição"; na inexistência de ofensa ao CF/88, art. 37, II, por não ter sido reconhecido vínculo de emprego com ente da Administração Pública, tampouco aa Lei 8.987/1995, art. 25, porque reconhecida a licitude da terceirização; na incidência da Súmula 296, item I, desta Corte e no caráter genérico das alegações referentes à aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração. 3. Dessa forma, não há como acolher o recurso, à luz, inclusive, da disposição contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo a qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Diante da argumentação genérica do presente apelo, incide a orientação contida na Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo interno não conhecido.

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443 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Mora ex re. Notificação. Necessária apenas à comprovação para ajuizamento da ação e deferimento da liminar. Domicílio. Atualização, em caso de mudança. Dever do devedor. Boa fé-objetiva. Envio de notificação para o endereço constante do contrato. Frustração, em vista da devolução do aviso de recebimento, com anotação de mudança do notificado. Documento, emitido pelo tabelião, dando conta do fato. Cumprimento pelo credor da providência prévia ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, que poderia ser-lhe exigível.

«1. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles. ... (Continua)

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444 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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445 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CASA BANCÁRIA QUE RECORRE DE MATÉRIAS DECIDIDAS A SEU FAVOR - COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO CUJA LEGALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA NA R. SENTENÇA - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM DEVOLUÇÃO APENAS DO VALOR PAGO A MAIOR QUE JÁ FOI DETERMINADO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME QUE SEQUER É DISCUTIDA NO PROCESSO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

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446 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Pena-base. Fundamentação genérica. Ilegalidade demonstrada. Caráter preponderante da atenuante. Redução devida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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447 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Defeitos, não reparados, manifestados dentro do prazo de garantia contratual. Recusa da ré, loja vendedora, em promover o reparo. Sentença de parcial procedência, com determinação de reparo do veículo e rejeição das pretensões indenizatórias. Recurso de ambas as partes. Insistência genérica da ré na tese de descumprimento dos termos da garantia pelo adquirente do bem. Alegação desprovida de qualquer início de prova. Reparo devido. Afirmação especulativa, pelo autor, de desvalorização do veículo. Responsabilidade do proprietário, outrossim, pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o bem. Irrelevância da permanência do veículo parcialmente indisponível para uso, no tocante ao IPVA, tributo que tem por fato gerador a propriedade, não o exercício da posse ou a possibilidade de fruição. Descabimento da pretensão do autor de transferência à ré do encargo de reembolso do valor correspondente. Indenização por dano material efetivamente descabida. Dano moral, todavia, caracterizado. Particularidades do caso concreto. Ré que assumiu responsabilidade pelos problemas mecânicos manifestados dentro do prazo da garantia. Recusa injustificada de reparo. Problemas mecânicos reiterados, com idas sucessivas do bem à oficina credenciada, sem sucesso na tentativa de reparo. Desgaste além do razoável ao autor, pessoa idosa. Indenização devida, embora não no montante requerido na petição inicial. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tal limite. Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.

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448 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO DO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - CULPA PRESUMIDA - COLISÃO TRASEIRA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - DANOS MATERIAIS CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA - COLISÃO TRASEIRA - PROVAS SUFICIENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

interesse de agir fica demonstrado quando a seguradora se utiliza do procedimento adequado ao bem da vida pretendido e evidencia a necessidade da tutela jurisdicional em razão da resistência do réu à pretensão deduzida. ... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Procedência. Embargante condenado aos ônus sucumbenciais. Causalidade. Conduta do embargante deu causa à constrição indevida do bem. Ausência de registro da transferência do veículo no prazo de 30 dias, como ordena o § 1º, do CTB, art. 123. Alegação genérica de impossibilidade de registro por suspensão de atividades do DETRAN durante a pandemia de COVID-19. Aplicação da Súmula 303 do C. STJ. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Condenação oriunda de valores referentes a tarifas de contrato de financiamento de veículo declaradas abusivas - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Banco agravante - Alegação genérica de inexequibilidade do valor e necessidade de perícia para liquidação. Não acolhimento - Apuração do valor da condenação por simples cálculos aritméticos delimitados no v. Acórdão que constituiu o título executivo judicial - Incidência do art. 509, §2º, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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