(DOC. VP 210.8200.9454.3473)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação monitória. Ilegitimidade ad causam da União. Pena de perdimento de bens decretada em ação penal e afastada em grau de recurso. Trânsito em julgado pendente. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A alegação genérica de violação Do CPC, art. 535, II, caracteriza deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Agravo regimental que não se presta à correção do erro. 2 - A União não tem legitimidade ad causam ou interesse de agir em ação monitória para liquidação de título vinculado à pena de perdimento de bens em ação penal, ainda que pendente de recurso o acórdão que absolveu os réus e afasto

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