(DOC. VP 165.0963.9000.7700)

STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Pensão por morte. Ausência de comprovação da união estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que o acórdão de origem teria sido omisso ou contraditório, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, reconheceu que não foi comprovada a condição de união estável da agravante com o de cujus à época do óbito. Aduziu que não há provas materiais e testemunhais que comprovem o vínculo. Neste conte

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