(DOC. VP 172.4371.8002.0300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior tem admitido a ação de prestação de contas em relação ao contrato de cartão de crédito, para aferir a higidez dos encargos cobrados. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídic

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