Jurisprudência sobre
vinculo genetico

551 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE 1. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes . 2. Na hipótese, conquanto a recorrente transcreva parte do acórdão recorrido, não o faz de forma satisfatória a permitir a apreciação da controvérsia. Com efeito, o excerto transcrito nas razões do recurso de revista não se mostra suficiente, visto que não contém todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Desse modo, revela-se desatendido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Vínculo matrimonial comprovado. Termo inicial do benefício. Omissão do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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553 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incidência do CDC à relação sub judice. Inocorrência. Autor que não é destinatário final dos serviços disponibilizados. Ausência de hipossuficiência na relação entre as partes. Vínculo comercial de natureza civil. Precedente do E. STJ. Ré que demonstrou inconsistências na validação do reconhecimento facial do autor para login em sua conta. Requerente que se utilizou de uma foto para tentar burlar o sistema de reconhecimento facial do aplicativo. Impugnação genérica aos documentos apresentados pela ré. Alegações do autor não demonstradas mediante prova oral ou qualquer outro meio hábil, quedando-se inerte após ser intimado a especificar eventuais provas. Descumprimento à política interna da empresa ré. Ausência de ilegalidade na rescisão. Ausência de ato ilícito praticado pela requerida. Improcedência da ação. Honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito e dos trabalhos desempenhados. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Pleito recursal para declaração da inexigibilidade no âmbito extrajudicial e condenação em danos morais. Débito inscrito na Plataforma Serasa Limpa Nome. Declaração de inexistência de débito e sua consequente inexigibilidade. Autora que não reconhece a origem da dívida noticiada. Incidência do CDC ao caso. Vínculo jurídico que é incontroverso. Contratação admitida pela parte autora que apela cancelamento do serviço, sem nem indicar quando teria realizado o suposto cancelamento. Alegação genérica e insuficiente à comprovação do direito da parte autora. Ré que não melhor desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral. Inscrição do débito na Plataforma Serasa Limpa Nome. Aplicação do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Inexistência de negativação ou influência negativa sobre perfil do consumidor. Inexistência de publicidade de informações da referida plataforma. Ausência de abusividade ou emprego de meio vexatório em cobrança por via extrajudicial. Sentença mantida. Recurso não provid... (Continua)

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555 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGA DE ALIMENTOS. ROUBO DE CELULAR PRATICADO PELO ENTREGADOR.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela consumidora do serviço de entrega de alimentos. Motociclista que, após praticar fraude para receber valor superior ao do pedido, subtraiu o aparelho celular da vítima, após arrastá-la por cerca de 25 metros na via pública. Ação criminosa filmada por câmera de segurança. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da plataforma digital pelos danos causados por seu preposto, ainda que com ele não mantenha vínculo empregatício. Teoria do risco da atividade. Ré que empresta sua credibilidade aos entregadores que cadastra. Existência e valor do dano material demonstrados. Impugnação genérica da ré sobre o «quantum debeatur, equivalente ao preço do aparelho roubado. Dano moral configurado. Queda em via pública que ensejou lesões leves no membro inferior e nas costas da autora. Indenização adequadamente arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de procedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

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557 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica. Ausência de interesse de agir no caso concreto.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal, não se revelando o meio hábil à revisão de cláusulas contratuais. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica. Ausência de interesse de agir no caso concreto.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal, não se revelando o meio hábil à revisão de cláusulas contratuais. ... (Continua)

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559 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por se tratar de medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 35. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A DEFESA PELA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA, POR GERAR ESTA BIS IN IDEM NA PUNIÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, OU SEJA, DE UMA VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM RADIOCOMUNICADOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO DA LOCALIDADE. CONFISSÃO EM JUÍZO DE RECEBER R$350,00 SEMANAIS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE RADINHO . REINCIDÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, POIS O PLENÁRIO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ HOUVERA ASSENTADO, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL, A CONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE GENÉRICA DA PENA (RE Acórdão/STF).

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562 - TJSP. Obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de concorrência desleal. Inadmissibilidade. Pactuado entre as partes abrangera vínculo empregatício e, posteriormente, pacto de confidencialidade e não concorrência. Título do instrumento, por si só, é insuficiente para dar respaldo à pretensão da autora. Análise pormenorizada do que fora avençado não aponta óbice para a concorrência, dando bastante ênfase sobre confidencialidade, e nada além disso. Concorrência existente entre as partes se apresenta lícita, não havendo, assim, embasamento para a objeção apresentada pela autora. Cerceamento de defesa não se faz presente. Pretensão de prova oral, sem especificidade ou justificativa, é insuficiente para dar respaldo ao requerimento da autora. Prova pericial também sem consistência, haja vista nenhum quesito técnico ter sido apresentado. Aspectos genéricos sobre diferença de faturamento, sem sequer apresentação de balanços anteriores comparativos com os atuais ou outros itens correlatos, caracterizam manifestação aleatória, logo, insuficientes para as pretensões do polo ativo. Ausência de suporte para as indenizações pretendidas. Sentença que se apresenta adequada. Devido processo legal observado. Apelo desprovido

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563 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo em execução penal. Remição de pena. Estudo por conta própria. Conclusão do ensino fundamental. Aprovação no encceja. Recurso ministerial. CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do art. 126, caput, §§ 2º e 5º, da lep não configurada. Desnecessidade da apresentação do histórico escolar. Interpretação extensiva do lep, art. 126. Possibilidade. Recomendação cnj 44/2013.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF, inviabilizando, com isso, o conhecimento do recurso nesse particular. Precedentes. ... (Continua)

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564 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o direito à identidade genética. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 5. O direito à identidade genética deve ser interpretado harmonicamente com aquele de filiação, assegurando-se a salvaguarda de seus núcleos essenciais. ... (Continua)

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565 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR. ILICITUDE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30), que não pode cancelar unilateralmente a compra, ainda que restitua o dinheiro ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 35, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR. ILICITUDE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30), que não pode cancelar unilateralmente a compra, ainda que restitua o dinheiro ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 35, cabe ao consumidor a escolha entre: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (inc. I); aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente (inc. II); rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (inc. III). Consumidor que optou pelo cumprimento da oferta, de modo que não pode o fornecer se eximir da obrigação com alegação genérica e não comprovada. Em cumprimento de sentença, poderá haver conversão da obrigação de entregar em perdas e danos, na forma dos arts. 538, § 3º, 809 e 816 do CPC. Diante da desídia do fornecedor e da via crucis percorrida pelo consumidor para simplesmente obter o cumprimento da lei, restou caracterizado, in casu, dano moral. Valor da compensação, contudo, merece redução. Recurso parcialmente provido.

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566 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência das razões do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de deficiência na prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Preclusão.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, ao qual compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso. ... (Continua)

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS NA MODALIDADE TRANSPORTAR, UTILIZANDO VEÍCULO DE PASSEIO CARREGADO COM 10,17KG DE COCAÍNA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO EXCLUSIVO DAS DEFESAS.

Denúncia que carece de indicação clara e precisa das condutas individualizadas, dos fatos criminosos imputados a cada réu, ora apelantes, com todas as suas circunstâncias. Aponta ainda um único denunciado, cujo nome é GABRIEL, além de não pronunciar o vínculo que os dois réus têm entre si, tampouco com o outro elemento que menciona (GABRIEL) e com os fatos e circunstâncias que descreve. ... (Continua)

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568 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Indenização. Cabimento. Danos causados em veículo. Queda de árvore. Via pública. Caso fortuito. Inocorrência. Dever de conservação. Falha no serviço. Responsabilidade civil. Queda de árvore em cima de automóvel estacionado em via pública.

«1. A responsabilidade civil do Ente Público por omissão desafia a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo possível distinguir a omissão específica da omissão genérica. Aquela estaria vinculada à falta do serviço, seja porque não teria sido prestado, porque fora prestado de modo imperfeito ou com atraso, enquanto esta estaria relacionada com a inércia do ente público em caso que seria possível esperar que agisse, evitando dano. ... (Continua)

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569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueis - Pretensão autoral de extinguir o condomínio havido com a ex-cônjuge, com a consequente alienação do bem em comum e fixação de alugueis pelo uso exclusivo por parte da demandada - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Alegação preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, por ser genérica e carente de respaldo - Tese de que o imóvel serve de moradia para os filhos menores, impedindo, assim, a sua condenação ao pagamento de alugueis, bem como de que o valor da venda do veículo foi utilizado para realizar benfeitorias no bem - Acolhimento parcial - Impossibilidade de arbitramento de aluguel, porquanto não verificada hipótese de enriquecimento sem justa causa, já que as filhas comuns dos litigantes, menores de idade, residem no imóvel - Precedentes do C. STJ - Mantida, no mais, a condenação da ré ao pagamento de 50% do valor do veículo por ela alienado, diante da não comprovação de que tal montante foi destinado à realização de benfeitorias no bem - Reforma da sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de alugueis - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Indenizatória - Colisão de veículo com objeto deixado na pista da Rodovia Anhanguera - Concessionária de serviço público Intervias - Sentença de parcial procedência, com condenação da concessionária ao ressarcimento das despesas com conserto do veículo da autora, e com serviço de guincho, ficando afastada a indenização de corrida de táxi, por ausência de prova do pagamento - Insurgência da concessionária - Não acolhimento - Caso concreto que se sujeita às regras da responsabilidade objetiva - Arts. 37, § 6º da CF/88e 14 do CDC - Teoria do risco administrativo mitigado - A única omissão que autoriza a incidência da responsabilidade subjetiva é a genérica, e não a específica (previsível e evitável), como na hipótese em exame - Elementos dos autos suficientes a evidenciar que a apelante foi negligente na conservação da rodovia, deixando de remover em prazo razoável pneu de caminhão estourado que foi deixado na pista de rolagem - Ausência absoluta, ademais, de assistência da apelante aos envolvidos nos acidentes, que se deu por volta da meia noite - Danos materiais cuja existência e extensão foram suficientemente demonstrados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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571 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. ROUBO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Imugnação aos benefícios da justiça gratuita. Impugnação absolutamente genérica e que mencionou pessoa jurídica, destoando da hipótese concreta dos autos. Mérito. Negativa de pagamento de indenização prevista em contrato, após roubo do veículo dos autores. Aplicação do CDC à relação jurídica das partes que é assegurada pelo contrato firmado, que garante indenização aos associados da apelada em caso de roubo veicular (assemelhado a seguro, art. 757, CC). Recusa de pagamento em razão de inadimplemento prévio de uma parcela devida pelo autor. Impossibilidade. Ré que continuou recebendo regularmente as contribuições e deixou de notificar expressamente o associado sobre suspensão do benefício. Aplicação da Súmula 616, C. STJ, por analogia. Precedentes deste E. TJSP. Comunicação do roubo em tempo absolutamente razoável, inclusive levando em consideração a dinâmica fática de roubo mediante emprego de arma de fogo contra o autor. Impedimento administrativo de circulação do veículo que não tem influência sobre o contrato firmado entre as partes. Descontos relativos à cota de participação do associado já realizado na r. sentença prolatada. ... (Continua)

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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - SUSCITADA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NEGAÇÃO GENÉRICA DA CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL - ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO - PARTE PRODUTORA DO DOCUMENTO - CONTRATO ELETRÔNICO - MERAS ALEGAÇÕES DE SEGURANÇA E CRIPTOGRAFIA DA OPERAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - MONTANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

interesse recursal é requisito intrínseco de admissibilidade, preenchido quando o recurso é útil e necessário, de forma a permitir que aquele que recorre obtenha resultado mais favorável. ... (Continua)

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573 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tribunal do júri. Homicídio. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Quesito absolutório genérico. Acolhimento. Possibilidade. Absolvição. Clemência. Cabimento. Contrariedade à prova dos autos. Demonstração concreta. Necessidade. Anulação. Presunção de julgamento contrário à prova dos autos. Ilegalidade configurada. CPP, art. 483, §§ 1º e 2º.

«1. O entendimento de que o Júri não poderia absolver o acusado, quando reconhecesse a materialidade e autoria, é diretamente contrário às determinações do CPP, art. 483, pois, conforme seus §§ 1º e 2º, a votação do quesito absolutório genérico somente ocorre quando há resposta afirmativa em relação aos quesitos referentes à materialidade e à autoria. ... (Continua)

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574 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade de revogação da justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Demonstrada nos autos, pelo banco réu, a inexistência de hipossuficiência financeira a ensejar a benesse em favor da autora. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a manutenção do benefício. Autora, em réplica, somente alegou, de forma genérica, a permanência da situação de hipossuficiência. O valor da parcela mensal do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária, indica que a situação econômica da agravante não condiz com o deferimento do benefício. Mantida a revogação. Recurso a que se nega provimento, com determinação

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575 - TJSP. APELAÇÃO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR,

sob a influência de bebida alcoólica. Manobra de «cavalo de pau efetuada pelo apelante a demonstrar perigo para a Comunidade. Afirmação e descrição dos PMs que o detiveram quanto a demonstração de sinais de ingestão de álcool, acolhido. Não efetuação do teste de bafômetro, sem demonstração nos autos de sua solicitação - art. 156, CPP. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem.... (Continua)

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576 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de Veículo. Sentença de improcedência, com revogação da benesse da gratuidade. Recurso da parte autora. Justiça Gratuita, anteriormente concedida, retomada. Juros remuneratórios. Abusividade expressa em argumentação genérica. Cálculo simplório que não conduz à excesso de cobrança fora do contrato. Taxa que se alinha à média de mercado. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguros Prestamista e de Automóvel. Termos em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Recurso parcialmente provido, exclusivamente no tocante à gratuidade.

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577 - TJSP. Apelação Criminal. Desobediência. CP, art. 330. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição. Não acolhimento. Apelante que na condução de veículo automotor, deliberadamente desobedeceu a ordem de parada e abordagem emanada dos policiais militares. Tipicidade caracterizada. Tema 1060 do STJ. Conjunto probatório robusto e apto a embasar o édito condenatório. Dosimetria da sanção recalculada. Redução da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica que permite a aplicação da restritiva de direitos (CP, art. 44, § 3º). Diminuição do valor da prestação pecuniária, substitutiva da reprimenda detentiva, para o piso de 01 (um) salário-mínimo. Mantido o regime semiaberto em caso de reconversão. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido.

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578 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO E. STJ (SÚMULA 564). HIPÓTESE EM QUE A ARRENDADORA VALEU-SE DE DEFESA GENÉRICA, DEIXANDO DE APRESENTAR VALORES COMPROVADAMENTE EM ABERTO ATÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM, NEM COMPROVOU EVENTUAIS DESPESAS QUE TENHA SUPORTADO POSTERIORMENTE, TAMPOUCO TROUXE AOS AUTOS, NO MOMENTO OPORTUNO, PROVA DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO, DE MOLDE A VIABILIZAR DISCUSSÃO ESPECÍFICA SOBRE OS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL DA AÇÃO. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

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579 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Bem móvel. Veículo automotor. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de título - AGRAVANTE - interposição de exceção de pré-executividade - pretensão - desbloqueio INTEGRAL DO da constrição ou de 90% - FUNDAMENTO - valores - impenhorabilidade - art. 833, Iv e x, DO cpc - ATO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - constrição - POSSIBILIDADE - agravante - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA. ... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO DA CORRÉ MOVIDA LOCADORA DE VEÍCULOS S/A - ACIDENTE EM RODOVIA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -

Locatária de automóvel que gerou diversos prejuízos ao patrimônio público administrado pela autora - Procedência da demanda para condenar locatária e locadora, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais - Aplicação da súmula 492, do STF - Cobrança de tarifa de pedágio que não torna a concessionária responsável pelos danos extraordinários culposa ou dolosamente causados por usuários à rodovia - Impugnação genérica aos danos materiais que não tem o condão de afastar a pretensão inicial - Sentença mantida nesse ponto - Honorários advocatícios arbitrados conforme tabela do órgão de classe - Mera orientação que não vincula o julgador - PRECEDENTES DO E. STJ E DO C. TJSP - Honorários arbitrados em R$ 2.000,00, a teor do disposto no art. 85, parágrafos 8º, do CPC - APELO PROVIDO EM PARTE, reduzindo-se os honorários advocatícios arbitrados na origem... (Continua)

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582 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ausência do inteiro teor da cópia da petição de interposição do recurso especial. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é pacífico o entendimento desta corte no sentido de não conhecer do recurso quando verificada a ausência de registro legível que comprove a data de interposição do recurso especial, máxime quando ausente, como no caso, o inteiro teor da cópia da petição de interposição do recurso especial. Ii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedente do STJ. Iii- Não há de se falar mera irregularidade quando a tempestividade do especial, a despeito da genérica contrariedade à decisão hostilizada, não poder ser imediatamente comprovada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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583 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada antecedente. Regularidade cadastral de veículo. Sentença anulada. Intimação do autor. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de tutela antecipada antecedente em que pleiteia a obtenção de documentos comprobatórios de regularidade cadastral de veículo. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos e estabilizada a decisão antecipatória dos efeitos da tutela. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada de ofício, para que seja intimado o autor para aditar a peça inaugural. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Devolução de veículo apreendido pela Receita Federal. Pena de perdimento. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Localiza Rent a Car S/A. pleiteia a devolução de veículo apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação de pena de perdimento, em virtude do transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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585 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação genérica e abstrata. Ordem concedida. Corréu em idêntica situação fático-processual. CPP, art. 580.

«1 - Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie. Patente a ilegalidade da prisão preventiva, pois não foi demonstrada, de forma concreta e fundamentada, a necessidade excepcional da medida, não admitindo a jurisprudência a sua decretação mediante motivação genérica e abstrata. ... (Continua)

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586 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade genérica. Ausência de fundamentação concreta. Não preenchimento dos requisitos previstos CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão.

«1 - O acórdão embargado possui ampla e suficiente fundamentação ao conceder a ordem a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ora embargado. O acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, linha de que a prisão cautelar, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. Ressaltado que a custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal, cumprindo ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu espécie. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal sem alterar o quantum da pena fixado na sentença não caracteriza reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contradição. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). Recurso especial examinado à luz, do CPC/1973. ... (Continua)

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589 - TJSP. Inventário. Homologação de plano de partilha. Data da distribuição: 22/04/2003; Valor da causa: R$ 1.000,00. Inconformada, apela a viúva meeira alegando que a sentença deixou de considerar as despesas que a apelante suportou enquanto estava no encargo de inventariante; aduz que o veículo Renault foi incluído equivocadamente no passivo do espólio; afirma que as joias foram furtadas, não podendo ser considerada devedora; sustenta que o plano de partilha é genérico, demandando perícia; pugna pela anulação da sentença homologatória com determinação de elaboração de partilha por perito judicial. Descabimento. Apresentação do plano de partilha pelo inventariante. Objeção à decisão homologatória. A questão relativa ao rol de bens a serem partilhados, já foi objeto de decisão com trânsito em julgado (f. 773/780) e não podem mais ser rediscutidas nesta sede. A perícia em nada auxiliaria no caso presente. Se crédito remanesce em favor de algum dos beneficiários, nada impede que proceda a cobrança, pelas vias próprias. Sentença homologatória mantida. Recurso improvido.

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590 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade da contratação do seguro e da tarifa de avaliação de bem - Recurso do banco.

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591 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Dano à veículo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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592 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples tentado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

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593 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Omissão. Inexistência. Concessão de ofício. Redução da pena-base.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. De fato, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada à espécie, porquanto não houve impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial. ... (Continua)

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594 - STJ. Habeas corpus. Autuação. Estupro praticado contra menor de 14 anos em continuidade delitiva. Condenação com trânsito em julgado. Alegações de nulidade. Preclusão. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Parecer acolhido.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o segredo de justiça determinado pelo CP, CP, art. 234-B se destina ao processo como um todo, não fazendo distinção entre réu e vítima. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação de descumprimento contratual que previa a continuidade do plano de saúde aos dependentes após o falecimento do seu titular. Extinção do vínculo contratual considerada legítima pelas instâncias anteriores. Recurso interno contra a decisão que aplicou a Súmula 284/STF à única alegação do CPC/1973, art. 535. Hipótese em que a argumentação do recurso especial zse apresentou de maneira genérica, não podendo, ser agora, nesta oportunidade reencaminhada de maneira robusta como deveria ter sido feito no momento processual oportuno. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar à corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (agrg no aresp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19/9/2013), o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535 e alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 150, VI, b. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Imunidade tributária. Imóvel utilizado por entidade religiosa. Não detém propriedade plena. Execução do IPTU. Usufruto, inviável em tese, para a concessão da imunidade tributária. Falta de comprovação de que o imóvel e eventuais rendimentos do imóvel estejam vinculados às atividades fins da entidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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597 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Salário-maternidade. Segurada desempregada. Cabimento. Benefício previdenciário. Pagamento pelo INSS.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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598 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/2006, art. 33, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - TODAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO BUSCA O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS, BEM COMO SEJA AFASTADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO A LUCIO - A SEU TURNO, REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO, PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, OU AINDA SEJAM AS PENAS-BASE FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS, ALÉM DE APLICAR O PRIVILÉGIO TAMBÉM PARA GRASIELLE. - DO QUE SE PODE DEPREENDER DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, OS AGENTES ESTATAIS AFIRMARAM DE FORMA LACÔNICA QUE AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA (18 G DE ¿ COCAÍNA ¿ E 140 G DE ¿ MACONHA ¿ ) FORAM ARRECADAS COM OS APELANTES, QUE ESTAVAM JUNTOS EM ÁREA DE TRÁFICO DE DROGAS, SEM PRECISAR QUAL QUANTIDADE E QUE TIPO DE DROGA CADA UM TRAZIA CONSIGO, ALIÁS, SEQUER RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO SE EFETIVAMENTE CADA UM DOS REFERIDOS APELANTES ESTAVA NA POSSE DE DROGAS, SENDO DITO DE FORMA GENÉRICA QUE ESTES ESTAVAM COM AS DROGAS, E DIANTE DE TAL CENÁRIO, A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS É MEDIDA DE RIGOR, ATÉ PORQUE NENHUM DESTES FOI VISUALIZADO EM ATIVIDADE DE MERCANCIA ILÍCITA E A CONFISSÃO INFORMAL DO MESMOS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM VENDENDO DROGAS NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - COMO SABIDO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO, HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, E EM QUE OS ARGUMENTOS MINISTERIAIS, NÃO LOGROU-SE ÊXITO EM DEMONSTRAR NOS AUTOS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER AMBOS OS RÉUS APELANTES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

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600 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - O «óbice de ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivos legais» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022). ... (Continua)

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