(DOC. VP 196.9463.6002.7700)

STJ. Habeas corpus. Autuação. Estupro praticado contra menor de 14 anos em continuidade delitiva. Condenação com trânsito em julgado. Alegações de nulidade. Preclusão. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Parecer acolhido.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o segredo de justiça determinado pelo CP, CP, art. 234-B se destina ao processo como um todo, não fazendo distinção entre réu e vítima. 2 - Não tem cabimento o writ, porque impetrado aqui antes de julgados os embargos de declaração opostos ao acórdão da segunda revisão criminal ajuizada na origem. 3 - Inevidência de manifesto constrangimento ilegal seja em razão das alegadas nulidades referentes à falta de cita

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