(DOC. VP 211.0664.3000.6800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação de descumprimento contratual que previa a continuidade do plano de saúde aos dependentes após o falecimento do seu titular. Extinção do vínculo contratual considerada legítima pelas instâncias anteriores. Recurso interno contra a decisão que aplicou a Súmula 284/STF à única alegação do CPC/1973, art. 535. Hipótese em que a argumentação do recurso especial zse apresentou de maneira genérica, não podendo, ser agora, nesta oportunidade reencaminhada de maneira robusta como deveria ter sido feito no momento processual oportuno. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar à corte loc

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