(DOC. VP 195.8731.1005.4300)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade genérica. Ausência de fundamentação concreta. Não preenchimento dos requisitos previstos CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão.

«1 - O acórdão embargado possui ampla e suficiente fundamentação ao conceder a ordem a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ora embargado. O acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, linha de que a prisão cautelar, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. Ressaltado que a custódia cautelar não pode

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