(DOC. VP 200.4013.2000.6700)

STJ. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contradição. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). Recurso especial examinado à luz, do CPC/1973. 2 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete,

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