Jurisprudência sobre
vinculo genetico

751 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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752 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegada inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito por débito vinculado ao inadimplemento de fatura de cartão de crédito que alega desconhecer - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Documentos exibidos pela instituição financeira comprovam a contratação válida do cartão de crédito e a existência do débito a ele vinculado - Propostas de adesão assinadas pelo demandante - Similaridade entre assinaturas inseridas no documento bancário e aquelas presentes na procuração judicial e na carteira nacional de habilitação - Faturas que indicam a utilização do cartão de crédito, em especial no que toca à realização das compras e operações bancárias descritas na fatura vencida em 10.09.2019 e que ampara o apontamento ora increpado - Parte autora que não impugnou especificamente as assinaturas, os documentos bancários coligidos aos autos nem tampouco a realização das compras indicadas nas faturas. Réplica deveras genérica e, mais do que isso, contraditória à realidade processual posta - Higidez da avença e origem válida do débito demonstradas - Pretensão declaratória e indenizatória descabida - Negativação que decorre de exercício regular de direito - Inteligência dos arts. 188, I, do Código Civil e 373, II, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E APELO DO AUTOR PREJUDICADO... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Bacenjud. Possibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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754 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Deslocamento de qualificadoras sobressalentes para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Premeditação. Atenuante genérica ou inominada. CP, art. 66. Ligação com o grau de culpabilidade. Agressão praticada por terceiros. Irrelevância. Tentativa. Fração de redução. Proximidade da consumação. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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755 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Crimes de Dano Qualificado, Lesão Corporal de Natureza Leve e Resistência - Sentença absolutória - Apelo ministerial buscando a condenação de ambos os apelados - Recurso que comporta parcial provimento - Prova segura e convincente - Depoimentos das testemunhas policiais aliados aos laudos periciais que atestaram o dano ao patrimônio público e as lesões corporais à vítima policial - Mídias das câmeras corporais dos policiais, bem como de pessoa anônima, que robustecem os depoimentos das testemunhas policiais - Acusado Gustavo que encetou desabalada fuga, em periclitantes circunstâncias, abalroando seu veículo contra motocicleta da polícia militar visando se evadir - Dolo genérico que basta para a caracterização dos crimes - Ausência de demonstração de que Josenildo tenha concorrido para a infração penal - Condenação que se impõe somente em relação a Gustavo - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Circunstâncias desfavoráveis dos delitos - Segunda Fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime inicial aberto que se mostra razoável, in casu - Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - Concedido o sursis penal - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (concurso de pessoas e utilização de arma de fogo para exercer grave ameaça sobre a vítima). Negativa ao direito de recorrer em liberdade da condenação à pena a ser cumprida em regime semiaberto. Compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto. Constrangimento não verificado. Agravo não provido.

1 - O decreto prisional repisa periculosidade dos agentes evidenciada no modus operandi da empreitada criminosa, havendo inclusive menção a especificidades do veículo que roubado, em concurso de agentes, mediante arma de fogo e grave ameaça.... (Continua)

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757 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico. Motivação inidônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

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758 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO. arts. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA PARA O RÉU GLEISON. RÉU REINCIDENTE. APELO DEFENSIVO SUSCITA, TÃO-SOMENTE, A NULIDADE DA APREENSÃO REALIZADA NO VEÍCULO DO ACUSADO GLEISON. REJEIÇÃO. A SITUAÇÃO DESCRITA JUSTIFICA A «FUNDADA SUSPEITA, NOS MOLDES DO CPP, art. 244. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO, HARMÔNICO E COERENTE, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. O TIPO DO LEI 10.826/2003, art. 14, «CAPUT EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, APENAS O DOLO GENÉRICO - CONSCIÊNCIA E VONTADE DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DOSIMETRIA CORRETA E ADEQUADAMENTE OPERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS GUILHERME E JONATHAN EM VIRTUDE DO FALECIMENTO, CONFORME CP, art. 107, I.

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759 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade do delito, gravidade abstrata do crime e conjecturas de ordem genérica. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal caracterizado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Peculiaridades da causa. Limite da razoabilidade não ultrapassado.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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760 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação genérica em relação às vetoriais da culpabilidade e dos motivos do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).

«1. Em princípio, questões relativas à dosimetria da pena não são suscetíveis de apreciação em sede de habeas corpus, pois depende da valoração de circunstâncias fáticas, o que é próprio de se fazer nas instâncias ordinárias. Apenas nos casos em que haja infringência aos critérios legais ou flagrante desarrazoabilidade do critério adotado nas instâncias ordinárias para o estabelecimento da pena, é possível corrigir-se a dosimetria por esta via especial. ... (Continua)

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761 - TJSP. Receptação - CP, art. 180, caput. Recurso da Defesa - Pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Os policiais militares confirmaram que estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram um veículo, cuja placa apresentava sinais de adulteração. Realizaram a abordagem de rotina e identificaram a motorista como Renata, ora acusada. Informaram que, em pesquisa via COPOM pela numeração do chassi, descobriram que a placa original do veículo era outra e que o veículo era produto de roubo. Acusada que negou a acusação. A versão exculpatória apresentada pelo apelante não convence, pois além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Ressalta-se que, no caso em questão, a apelante foi detida em flagrante com um veículo que havia sido roubado duas semanas antes. Ela não portava os documentos do veículo e não apresentou qualquer evidência mínima que comprovasse a posse do bem. Ademais, a versão apresentada pela recorrente é evasiva e genérica. Em sede judicial, ela alegou que estava em um sítio e que uma pessoa desconhecida lhe emprestou o veículo para buscar sua filha. Essa explicação é totalmente inverossímil e carece de credibilidade. Portanto, não é crível que a ré não soubesse da origem ilícita do bem, uma vez que em nenhum momento se preocupou em esclarecer a procedência, indicando o suposto proprietário. Outrora, o crime de receptação, cometido sempre na clandestinidade, é daqueles que pode ser comprovado por indícios veementes de que o agente tem ciência da origem criminosa do bem, como no presente caso - Exclusão da culpabilidade pelo erro de proibição - Indevido - No caso em questão, é evidente que a acusada tinha possibilidade de conhecer a proibição da conduta de adquirir coisa produto de crime, até porque não se trata de indivíduo isolado, privado do convívio social. Condenação mantida - Desclassificação para receptação na modalidade culposa - Incabível - A recorrente estava na posse de automóvel produto de roubo, não apresentando exculpação verossímil acerca dos fatos, sendo impossível concluir-se que ela desconhecia a origem ilícita do produto - Penas - Fixação de regime prisional aberto - Indevido - A apelante ostenta maus antecedentes e as circunstâncias judiciais são desfavoráveis - Prisão domiciliar - Inviável - No presente momento, não há que se falar em prisão domiciliar, sob pena de supressão de instância, pois se trata de pedido que deve ser realizado na fase de execução penal - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Indevido - A apelante não satisfaz o requisito do CP, art. 44, III, em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

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762 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Investigação de paternidade post mortem. Impetração contra decisão judicial que determinou a exumação dos restos mortais do corpo do pai do impetrante, em razão da recusa deste e de seus irmãos em se submeterem ao exame indireto de DNA.

1 - Controvérsia acerca da legalidade da ordem judicial de exumação dos restos mortais do investigado, pai do recorrente, a fim de subsidiar exame de DNA para averiguação do alegado vínculo de paternidade com o recorrido. ... (Continua)

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763 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pensão por morte. Invalidez antes da maioridade. Manutenção da dependência. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Pena-base acima do mínimo legal. Concessão de habeas corpus ao corréu. Identidade de situações configurada. CPP, art. 580. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - Sem a indicação concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

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765 - TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL TERIA SE OMITIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE PARTE E TESTEMUNHA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE ESTARIA EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PESSOA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE ESTARIA EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 4. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. 5. DIFERENÇAS DE BÔNUS. 6. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES. 7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE QUALQUER TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL DOS TEMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.

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766 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Descrição da conduta. Nexo de causalidade e liame mínimo que demonstre a plausibilidade da acusação. Inépcia da denúncia. Generalidade. Hipótese de responsabilidade penal objetiva. Repudiada pelo ordenamento pátrio. Trancamento da ação penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ se orienta no sentido de que, nos crimes societários, o contrato social pode ser considerado indício de autoria naquelas situações em que a complexidade do delito impedir a identificação pormenorizada da conduta de cada agente. Entretanto, a denúncia deve estabelecer um liame mínimo que demonstre a plausibilidade da acusação. ... (Continua)

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767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão. Deficiência de fundamentação. Decisão local genérica. Não constatação. Mero inconformismo. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Estabilidade e permanência constatados na origem. Regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cediço que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica no caso vertente.... (Continua)

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768 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido.

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769 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS RÁPIDAS. EXTRAVIO DO OBJETO TRANSPORTADO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo consumidor do serviço de entrega, mecânico contratado por terceiro para consertar motor de uma moto aquática. Motociclista que retirou um cilindro de motor na oficina do autor, mas não o entregou no endereço de destino, qual seja, empresa especializada em retífica. Relação de consumo caracterizada. Aplicação da teoria finalista mitigada. Responsabilidade objetiva da plataforma digital pelos danos causados por seu preposto, ainda que com ele não mantenha vínculo empregatício. Teoria do risco da atividade. Ré que empresta sua credibilidade aos entregadores que cadastra. Existência e valor do dano material suficientemente demonstrados. Verossimilhança das alegações do autor, extraída das mensagens enviadas à ré após o extravio. Inexigibilidade da apresentação da nota fiscal da peça extraviada porque componente da moto aquática, cuja propriedade fora comprovada. Inexigibilidade de apresentação da nota fiscal da peça a ser substituída porque o autor alega não ter condições financeiras para adquiri-la. Suficiência do orçamento apresentado, no valor de R$ 12.638,17. Impugnação genérica da ré sobre o «quantum debeatur". Pagamento de R$ 42,05 em dinheiro ao motociclista não demonstrado. Dano moral não configurado. Alegações genéricas. Mero descumprimento contratual, sem repercussões exageradas no patrimônio imaterial do autor. SUCUMBÊNCIA. Custas e despesas repartidas e responsabilidade de parte a parte pelo pagamento da honorária, tendo em vista a sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se o autor agravante contra a decisão proferida pelo juízo singular que, em ação indenizatória indeferiu a gratuidade de justiça postulada. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. Em sede de agravo de instrumento, o autor comprovou documentalmente que possui vínculo empregatício temporário, que aufere ganhos líquidos mensais de R$ 5.296,18, e que possui gastos consideráveis em relação ao seu orçamento mensal, sendo que, somente com a assistência médica, lhe são cobrados mensalmente o montante de R$ 1.882,20, tudo isso a corroborar a sua afirmação de ausência de condições de suportar os custos do processo. 5. Neste momento processual, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de se inviabilizar o acesso à justiça. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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771 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido de revisão de alimentos, reduzindo-os para 22% (vinte e dois por cento) do salário-mínimo, sem prejuízo da obrigação de pagar a metade das despesas com médicos, dentistas, remédios e material escolar. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Mandado de segurança. Declaração de caráter normativo. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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773 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Município de são francisco do Piauí. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Alegação recursal genérica.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF/88, art. 114, I que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF). ... (Continua)

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774 - STJ. Família. Parentesco. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre se é, ou não, admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida).

«[...]. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação, por ter deixado de observar a jurisprudência desta Corte sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento; (ii) se é admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida. ... (Continua)

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775 - STJ. Recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Relação avoenga de parentesco. Neto maior de idade. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido verificados. Vedação do ECA, art. 42, § 1º. Ausência de aplicação analógica. Demanda que se refere a reconhecimento de filiação socioafetiva e não adoção. Acórdão anulado. Necessidade de regular instrução probatória na origem. Civil e processual civil. Direito de família. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.619.

É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto, tendo em vista não haver qualquer vedação legal expressa no ordenamento jurídico a esse respeito. ... (Continua)

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776 - STJ. Previdência complementar. Agravo interno. Plano de benefícios administrados pela fachesf. Autonomia patrimonial entre os diversos planos. Existência. Regulamento 1. Rompimento do vínculo contratual. Ulterior voluntário retorno do ex-participante, em plano regido pelo regulamento 2. Pretensão de criação de plano de benefícios híbrido, obtendo as condições contratuais mais vantajosas de cada um deles. Descabimento. Regulamento aplicável. Vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício, ou o do novo plano de benefícios, em caso de pactuação para migração.

«1 - Não é concebível a invocação de dois regulamentos de planos de benefícios para reger a relação contratual, em verdadeira criação, verdade, de plano de benefícios híbrido. Com efeito, é nítida a lesão ao equilíbrio financeiro-atuarial do plano de benefícios, pois, malgrado o autor tenha rompido o vínculo contratual, com a superveniente adesão a plano de benefícios com regulamento próprio - ademais, com ulterior espontânea migração para um terceiro plano de benefícios - , foi acolhido o pedido exordial para ser imposto à entidade previdenciária, naquilo que mais benéfico ao autor, o regramento do plano primevo. ... (Continua)

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777 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transportes em embarcação no alto-Mar. Majorante da transnacionalidade. Fundamentação idônea. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Pena-Base. Incremento único. Ausência de ilegalidade. Bis in idem. Não ocorrência.Causa de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias entenderam caracterizada a majorante da transnacionalidade do tráfico de drogas pela apreensão de substância entorpecente em embarcação no alto-mar, somada a elementos que indicam sua destinação ao exterior. A revisão da conclusão demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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778 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação idônea. Recorrente primária.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade. ... (Continua)

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779 - TJSP. Apelação. Indenização. Compra e venda de veículo anunciado na plataforma digital da ré. Autor vítima de estelionato. Negócio efetivado diretamente com vendedor. Atuação da ré que se limita à disponibilização de espaço virtual para veiculação de anúncios. Responsabilidade afastada. Ausência de cautela básica por parte do comprador na negociação do produto. Recurso da instituição financeira que se limita a alegar, de forma genérica, que não teria ligação com a fraude praticada. Ausência de impugnação específica quanto ao fundamento da sentença, que concluiu, in casu, pela falha na prestação dos serviços, visto que o fraudador utilizou documentação de terceiro para abertura de conta corrente, o que pode ser facilmente verificado pelas fotos encaminhadas ao banco no início da relação. Negligência constatada e não impugnada em apelo. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Recurso do réu Bom Negócio provido, não conhecido o do banco.

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780 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Alegação de violação do CDC, art. 6º, III. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Retirada do veículo da concessionária. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CDC, art. 6º, III se faz de forma genérica, sem explicitar, de forma objetiva e técnica, como essa violação ocorreu, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Periculum in mora. Alegação genérica. Fumus boni iuris. Inexistência.

1 - Para ficar caracterizado o periculum in mora, é necessária a comprovação concreta da urgência na prestação jurisdicional, e não mera alegação a respeito dos gravames que advêm da demora na tramitação do processo, bem como da suposta tentativa da requerida de fraudar a execução.... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de serviços metrológicos. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese de descabimento do tributo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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783 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA.

descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou. ... (Continua)

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784 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade flagrante a justificar a superação da Súmula 691/STF. Ordem concedida. Prisão revogada. Ressalvada a possibilidade de que nova custódia venha a ser decretada, se apontadas razões concretas.

«1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação ao ora paciente. ... (Continua)

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785 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e receptação. Pena-base. Valoração de circunstâncias judiciais de forma genérica. Redimencionamento da reprimenda.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Sendo assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Veículo novo. Vício oculto. Prazo decadencial. Indenização.

«1 - Falta de prequestionamento do tema inserto no CPC/2015, art. 373, I e II pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foi suscitado por meio dos embargos de declaração opostos. Incidência dos óbices das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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787 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos acima da média - Abusividade não configurada - Contrato celebrado com parcelas fixas, previamente informadas, com expressa referência às taxas de juros aplicáveis, de forma capitalizada (juros compostos) - Súmula 539, STJ e Súmula 541, STJ - Validade do sistema de amortização de juros compostos pactuado, sendo descabida substituição pelo método de Gauss, este referente à amortização de juros simples - Precedentes - Tarifa de cadastro - Validade diante da ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 620, STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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788 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial - Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de danos material e moral, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor e na Súmula 130 do C. STJ - Apelante que argui cerceamento de defesa em razão da ausência de apreciação dos pedidos de produção de provas - Alegação de que o furto poderia ter sido simulado, considerando a dinâmica do evento - Pedido de oitiva do preposto da autora e da sócia-administradora, e realização de laudo comportamental para análise das circunstâncias do fato - Sentença que antecipou o julgamento da lide sem qualquer análise da pertinência das provas requeridas, se limitando à fundamentação genérica na responsabilidade objetiva do fornecedor - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Questão controversa ainda não esclarecida - Nulidade da r. sentença - Retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos de produção de provas - Recurso provido... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação para Indenização Securitária c/c Danos morais. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contratação direta de prestador de serviços. Fundamentação das decisões judiciais. Independência entre as esferas penal e cível. Requisitos para a dispensa do processo licitatório não demonstrados. Elemento subjetivo evidenciado. Súmula 7/STJ. Revisão das penalidades. Ausência de prequestionamento.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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791 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR DE PEDIDO GENÉRICO - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DA GENITORA EM IDADE PRODUTIVA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA MAJORAR OS ALIMENTOS AO PATAMAR PRETENDIDO - RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DOS PAIS NA MANUTENÇÃO DO FILHO COMUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A obrigação de que a interposição do agravo de instrumento seja comunicada pela parte agravante no processe de origem dentro de três dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 1.018, Caput c/c §§1º a 3º, do CPC), não se aplica ao processo eletrônico, no qual a diligência constitui faculdade da parte recorrente. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de omissões. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reconhecimento de vínculo estatutário entre as partes. Aferição de indevida conversão do regime estatutário para o celetista. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O caso dos autos decorre de ação ordinária proposta pela ora recorrente, na qual visa à declaração de que: I) houve relação estatutária entre as partes; II) tem direito à aposentadoria; III) a mudança de regime estatutária para trabalhista foi ilegal. Requer a condenação da recorrida ao pagamento de aposentadoria nos termos do regime de previdência próprio da universidade. ... (Continua)

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793 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Desconstituição de vínculo com o INSS e concessão de benefício pelo rpps estadual. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de desconstituição de vínculo de aposentadoria no regime geral de previdência social e condenatória em obrigação de fazer de fornecimento de certidão de tempo de contribuição e concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição no regime próprio de previdência social do Estado do Tocantins e demais consequências legais da revisão do benefício. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS e negou-se provimento às apelações do IGEPREV/TOPR e do Estado do Tocantins. ... (Continua)

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794 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de vínculo estável e permanente entre os agentes. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Exasperação da pena-base. Natureza da droga e circunstâncias do delito. Únicos fundamentos válidos. Redimensionamento. Constrangimento ilegal verificado em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Veículo zero. Vício de qualidade. Decadência. Causas de interrupção. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inteligência do CDC, art. 18. CDC. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Dano moral caracterizado. Súmula 83/STJ. Responsabilidade pela demora na solução do problema. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Revisão do valor da indenização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Quanto à alegada decadência, verifica-se a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão no que se refere à ocorrência de diversas interrupções do prazo decadencial e ausência de impugnação da notificação feita pela autora. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

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796 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de exame. Mapeamento genético. Paciente em tratamento de câncer. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, « fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022).... (Continua)

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797 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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798 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Lavagem de dinheiro. Pleitos absolutório e desclassificatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Substituição por restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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799 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crimes de embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem habilitação e furto circunstanciado. CTB, art. 306. Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Ausência de aferição da concentração alcoólica no sangue. Elementar objetiva não demonstrada. Matéria pacificada pela Terceira Seção desta corte superior. Atipicidade da conduta configurada. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Ilegalidade na valoração da personalidade do agente. Conduta social e consequências. Motivação idônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O CTB, art. 306 sofreu significativas mudanças em sua estrutura típica, com o advento Lei 11.705/08. Primeiro, esse delito passou a ser de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta. Em segundo lugar, incluiu-se a elementar referente à «concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, tornando a imputação mais objetiva e precisa. Em seu texto original, o delito exigia, para sua configuração, apenas a comprovação de que o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool apta a comprometer a incolumidade de outrem. ... (Continua)

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800 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Fracionamento indevido do objeto da licitação com o intuito de indevido direcionamento. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou aos agravados a prática de ato de improbidade administrativa em face de inúmeras irregularidades no processo de licitação para o fim de aquisição de unidade móvel de saúde, por dois procedimentos licitatórios distintos, um para compra do veículo e outro para os equipamentos de saúde. ... (Continua)

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