(DOC. VP 204.3623.5000.7300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contratação direta de prestador de serviços. Fundamentação das decisões judiciais. Independência entre as esferas penal e cível. Requisitos para a dispensa do processo licitatório não demonstrados. Elemento subjetivo evidenciado. Súmula 7/STJ. Revisão das penalidades. Ausência de prequestionamento.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - As esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria, o que não se

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